28/11/2024 14:46

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
28/11/2024 14:46

Baixa Definitiva
28/11/2024 14:46

Transitado em Julgado em 28/11/2024
28/11/2024 10:48

Juntada de Certidão
20/11/2024 00:32

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE CARVALHO DE ASSIS em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:32

Decorrido prazo de PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 19/11/2024 23:59.
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Mário Augusto Albiani Alves Júnior EMENTA 8000167-72.2017.8.05.0161 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Raimundo Jose Carvalho De Assis Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Ponta Administradora De Consorcios Ltda Advogado: Pedro Roberto Romao (OAB:BA38732-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000167-72.2017.8.05.0161 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: RAIMUNDO JOSE CARVALHO DE ASSIS Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS APELADO: PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s):PEDRO ROBERTO ROMAO ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

INOVAÇÃO RECURSAL.

PROCEDIMENTO INCORRETO.

PARCIAL CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes embargos à execução que foram apresentados no bojo do processo de execução de título extrajudicial.

Rejeição liminar dos embargos por razões de mérito não relacionadas à manifesta irregularidade procedimental.

Apelante que pleiteia a gratuidade da justiça e sustenta a inviabilidade da execução por falta de notificação prévia; cobrança de juros abusivos; incapacidade de pagamento e inexistência de bens penhoráveis.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO Pertinência da rejeição liminar dos embargos à execução.

Consequências da irregularidade procedimental decorrente do processamento dos embargos do devedor no bojo da ação de execução.

Admissibilidade e mérito das teses trazidas no recurso de apelação, inclusive daquelas que inovam por não terem sido apresentadas nos embargos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A apresentação de embargos à execução nos autos principais é procedimento incorreto, sendo necessária a autuação em separado, conforme art. 914, § 1º, do CPC.

As teses novas trazidas no recurso que não foram apresentadas como causa de pedir nos embargos são inadmissíveis por violação à regra que veda a inovação recursal (art. 1.014 do CPC).

A tese de que a execução deve ser extinta tão somente em razão da alegação do devedor de que não há bens penhoráveis não encontra amparo no Código de Processo Civil, e não faz sentido no caso porque nenhuma medida constritiva chegou a ser tentada, nem mesmo a penhora do bem que garante a dívida (art. 835, §3º do CPC).

A alegação de falta de intimação prévia à rejeição dos embargos com fundamento na falta de indicação do valor tido como excessivo e daquele reputado como devido não justifica o provimento do recurso, isso porque a própria legislação processual comina a rejeição liminar como consequência do descumprimento desta obrigação formal.

Aliás, nos embargos o executado nem mesmo alegou excesso, o que torna a tese submetida na apelação ainda mais descabida.

IV.

DISPOSITIVO Recurso parcialmente conhecido e improvido.

Mantida a rejeição liminar dos embargos à execução.

Determinada a regularização do procedimento com autuação apartada dos embargos a fim de que o curso da execução não fique prejudicado.

DISPOSITIVOS REFERIDOS Código de Processo Civil, art. 98, § 3º, art. 99, § 2º, art. 203, §§ 1º e 2º, art. 492, art. 914, § 1º, art. 917, § 4º, I, art. 1.014, art. 1.015, parágrafo único, art. 389, art. 835, § 3º, art. 797.

Lei nº 9.099/95, art. 53, § 4º.

Código Penal, art. 171, § 2º, I.

Decreto-Lei nº 911/69, art. 66, § 8º.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000167-72.2017.8.05.0161, em que figuram como apelante RAIMUNDO JOSE CARVALHO DE ASSIS e como apelada PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em conhecer e parte e na parte conhecida negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator.
25/10/2024 02:25

Publicado Ementa em 25/10/2024.
25/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 15:52

Juntada de Certidão
23/10/2024 10:57

Conhecido em parte o recurso de RAIMUNDO JOSE CARVALHO DE ASSIS - CPF: *46.***.*70-20 (APELANTE) e não-provido
23/10/2024 10:06

Conhecido em parte o recurso de RAIMUNDO JOSE CARVALHO DE ASSIS - CPF: *46.***.*70-20 (APELANTE) e não-provido
22/10/2024 18:55

Juntada de Petição de certidão
22/10/2024 18:19

Deliberado em sessão - julgado
26/09/2024 18:02

Incluído em pauta para 15/10/2024 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
24/09/2024 15:00

Solicitado dia de julgamento
17/06/2024 11:26

Conclusos #Não preenchido#
17/06/2024 11:26

Juntada de Certidão
21/05/2024 01:09

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE CARVALHO DE ASSIS em 20/05/2024 23:59.
16/05/2024 00:15

Decorrido prazo de PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 15/05/2024 23:59.
11/05/2024 00:17

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE CARVALHO DE ASSIS em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 00:17

Decorrido prazo de PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 10/05/2024 23:59.
23/04/2024 11:07

Expedição de Certidão.
18/04/2024 05:34

Publicado Despacho em 18/04/2024.
18/04/2024 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
17/04/2024 16:47

Juntada de Certidão
16/04/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 00:37

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE CARVALHO DE ASSIS em 23/02/2024 23:59.
27/02/2024 00:37

Decorrido prazo de PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 23/02/2024 23:59.
21/02/2024 09:11

Decorrido prazo de PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 19/02/2024 23:59.
25/01/2024 10:06

Conclusos #Não preenchido#
25/01/2024 10:05

Juntada de Certidão
25/01/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 01:52

Publicado Despacho em 17/01/2024.
19/01/2024 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
17/01/2024 10:50

Juntada de Certidão
16/01/2024 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/01/2024 20:04

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 16:43

Conclusos #Não preenchido#
25/09/2023 16:43

Expedição de Certidão.
22/09/2023 14:17

Expedição de Certidão.
22/09/2023 12:40

Recebidos os autos
22/09/2023 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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