25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTO AMARO SENTENÇA 0000429-54.2017.8.05.0228 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Santo Amaro Reu: Jorge Dos Santos Silva Terceiro Interessado: Francisco De Assis Do Vale Silva Terceiro Interessado: Pablo Lima Lopes Da Silva Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO - Vara dos Feitos Criminais, Júri, Execuções Penais e da Infância e Juventude SENTENÇA Processo n. 0000429-54.2017.8.05.0228 Vistos, etc.

Cuida-se de ação penal ofertada pelo Ministério Público em desfavor de JORGE DOS SANTOS SILVA, atribuindo ao mesmo a suposta prática de conduta descrita no art. 33 da Lei 11.343/2006, a qual teria supostamente ocorrido no dia 26 de março de 2017.

A denúncia foi recebida em 11 de julho de 2019 (ID 88305257), interrompendo assim o marco prescricional.

Em manifestação de ID 467708964, o Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da prescrição virtual. É o que se relata.

Fundamento e decido.

Entendo ser o caso de extinção do feito sem exame do mérito, em decorrência da constatação da perda de uma das condições de admissibilidade processual, qual seja, o interesse processual, conforme requerido pelo Parquet.

Observa-se que a imputação que é dirigida ao acusado é aquela prevista no art. 33 da Lei 11.343/2006.

Levando-se em consideração que não existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, conclui-se que a pena que viesse a ser imposta em caso de condenação redundaria no mínimo legal, ou seja 05 (cinco) anos.

Não se observa a incidência, a priori, de circunstância agravante, de modo que a pena permaneceria no patamar da pena mínima prevista abstratamente.

Destaca-se que no presente caso, considerando a apreensão de quantidade não expressiva de droga (42 gramas de maconha e aproximadamente 1 grama de cocaína), a primariedade do réu e não haver nos autos comprovação de que integre organização criminosa, a pena a ser aplicada não seria superior a 02 (dois) anos, tendo em vista a aplicação da norma minorante prevista do § 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006 em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços).

Considerando, então, o decurso de mais de 05 (cinco) anos ininterruptos desde o recebimento da denúncia, sem que tenha se chegado à sentença de mérito, impositivo o reconhecimento da prescrição virtual em favor do denunciado, já que resta evidente que os prazos legais previstos para o fim da pretensão punitiva do Estado já estão ultrapassados.

Se assim é, observa-se que não faz o menor sentido prosseguir na marcha processual, até mesmo emitindo édito condenatório, quando se sabe que a prescrição com o trânsito em julgado pela acusação contar-se-á pela pena concretamente aplicada, de modo que haveria a incidência da prescrição retroativa, a culminar no reconhecimento tardio de que o gastou-se muita energia estatal para que o processo sequer tivesse uma sanção penal aplicada.

Deste modo, é de se reconhecer a perda superveniente de interesse processual pelo órgão acusatório, a culminar na extinção do feito sem exame do mérito, aplicando-se analogicamente o art. 485, VI do NCPC, através da autorização constante do art. 3º do CPP.

Ante o exposto, acolho o opinativo ministerial e EXTINGO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 485, VI do NCPC, em decorrência da perda superveniente do interesse processual do Estado-acusação, na forma da fundamentação supra.

Sem custas.

Não havendo recurso arquivem-se o feito definitivamente.

Após oficie-se o Setor de Estatística da Secretaria de Segurança Pública, a fim de sejam retirados registros relacionados aos fatos indicados no processo em desfavor do Acusado, sob a prevalência do princípio da presunção da inocência.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Santo Amaro, data registrada no sistema.

ABRAÃO BARRETO CORDEIRO Juiz de Direito
14/06/2022 17:04

Conclusos para despacho
18/02/2021 16:35

Publicado Ato Ordinatório em 16/02/2021.
14/02/2021 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/01/2021 21:46

Devolvidos os autos
18/11/2020 15:03

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
30/07/2019 11:39

CONCLUSÃO
26/07/2019 11:54

ENTREGA EM CARGAVISTA
26/07/2019 11:53

RECEBIMENTO
15/07/2019 15:56

ENTREGA EM CARGAVISTA
15/07/2019 15:55

DOCUMENTO
15/07/2019 14:33

DENÚNCIA
17/11/2017 09:37

ENTREGA EM CARGAVISTA
31/08/2017 10:59

CONCLUSÃO
31/08/2017 10:54

RECEBIMENTO
08/08/2017 13:30

ENTREGA EM CARGAVISTA
11/07/2017 15:47

CONCLUSÃO
11/07/2017 15:45

DOCUMENTO
28/06/2017 15:37

MANDADO
20/06/2017 08:32

ENTREGA EM CARGAVISTA
09/06/2017 13:42

DOCUMENTO
07/06/2017 10:54

CONCLUSÃO
05/06/2017 10:02

APENSAMENTO
30/05/2017 16:32

MANDADO
29/05/2017 14:04

DOCUMENTO
25/05/2017 10:10

MANDADO
20/04/2017 16:47

CONCLUSÃO
20/04/2017 15:15

APENSAMENTO
20/04/2017 14:54

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2017

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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