25/07/2025 11:32

Juntada de informação
23/07/2025 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2025 13:57

Expedição de intimação.
23/07/2025 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2025 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 16:06

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
21/11/2024 01:06

Decorrido prazo de ANA PAULA MATOS MAGALHAES SANTOS SILVA em 19/11/2024 23:59.
21/11/2024 01:06

Decorrido prazo de JULIANO GUAL TANUS em 19/11/2024 23:59.
15/11/2024 20:03

Publicado Intimação em 25/10/2024.
15/11/2024 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
15/11/2024 20:02

Publicado Intimação em 25/10/2024.
15/11/2024 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8001722-77.2018.8.05.0036 Busca E Apreensão Jurisdição: Caetité Requerente: Reginaldo Tavares Neto Advogado: Ana Paula Matos Magalhaes Santos Silva (OAB:BA44243) Requerido: Jucelino Domingues Rodrigues Advogado: Juliano Gual Tanus (OAB:BA786-B) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: BUSCA E APREENSÃO n. 8001722-77.2018.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ REQUERENTE: REGINALDO TAVARES NETO Advogado(s): ANA PAULA MATOS MAGALHAES SANTOS SILVA (OAB:BA44243) REQUERIDO: JUCELINO DOMINGUES RODRIGUES Advogado(s): JULIANO GUAL TANUS (OAB:BA786-B) SENTENÇA 0 Vistos, etc.

Trata-se de ação cautelar de Busca e Apreensão proposta por Reginaldo Tavares Neto em face de Jucelino Domingues Rodrigues, alegando que em 19 de agosto de 2017, o autor realizou a venda de um veículo Fiat Palio Fire Flex, ano 2008/2009, placa HJE 4158 ao requerido, pelo valor total de R$ 21.600,00, parcelado em 28 prestações de R$ 700,00 cada, além de uma entrada de R$ 2.000,00.

Ocorre que o requerido efetuou o pagamento parcial de R$ 1.600,00, ficando inadimplente com o restante das parcelas.

O autor tentou, extrajudicialmente, diversas vezes solucionar o impasse, sem sucesso.

Além disso, o veículo permanece registrado em nome da antiga proprietária, estando em nome do requerente apenas a autorização para transferência, o que gera riscos de responsabilização do autor por danos decorrentes do uso do bem pelo requerido.

Diante da inadimplência, o autor requereu a concessão de tutela antecipada para a apreensão do veículo, o que foi deferido.

A busca e apreensão foi realizada e o requerente ficou em posse do bem, objeto da lide.

Devidamente citada a parte requerida apresentou contestação com preliminar de carência da ação e ilegitimidade ativa.

No mérito questiona o negócio realizado com o requerente, com base no valor da tabela FIPE, bem como informa que teve gastos significativos com o veículo um dia depois da aquisição e por isso teria deixado de pagar o acordado.

Informa, ainda, que pagou valor maior que o quanto alegado, pelo que requereu a revogação da busca e apreensão e a improcedência dos pedidos.

Juntou documentos que entendeu devidos.

Intimada para se manifestar sobre a contestação a parte autora quedou-se inerte.

Vieram-me os autos conclusos. É o necessário a relatar.

Fundamento e Decido.

Passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que se revela desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da matéria, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, sendo suficientes as já constantes dos autos, conforme será demonstrado na fundamentação.

Preliminarmente cumpre esclarecer que a preliminar de carência não trouxe aos autos fundamentos para o seu acolhimento.

A parte demandada alega apenas que se trata de uma aventura jurídica de modo que tal afirmação não é apta ao acolhimento da preliminar em tela, confundindo-se com o mérito.

No que concerne à ilegitimidade ativa alegada, cumpre de igual modo afastá-la uma vez que o fato de o veículo estar ainda em nome da antiga proprietária não retira a legitimidade daquele que possui o bem como se dono fosse, e a propriedade do bem nesse caso se concretiza com a tradição.

Ademais, o requerido não impugnou a existência do negócio jurídico realizado entre as partes.

Neste sentido, o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULOS - ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA INDEVIDAMENTE -SENTENÇA NULA - RECURSO PROVIDO.

A transferência de titularidade do veículo junto ao DETRAN é mera formalidade e não constitui obstáculo ao reconhecimento da propriedade do bem móvel, que se transfere pela tradição.

A circunstância de estar o certificado de propriedade de um veículo em nome do anterior proprietário não tira a legitimidade ativa daquele que tem em seu poder o recibo de compra, comportando-se como o real proprietário do veículo. (Ap 110900/2009, DR.

JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 30/03/2010, Publicado no DJE 28/04/2010) (TJ-MT - APL: 01109005820098110000 110900/2009, Relator: DR.

JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES, Data de Julgamento: 30/03/2010, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/04/2010) Assim sendo, não há ilegitimidade ativa a ser declarada.

No mérito, cumpre observar que o ônus da prova quanto a fato constitutivo do direito é do autor, dele tendo se desincumbido ao demonstrar o negócio jurídico realizado entre as partes.

Cabia à parte demandada a comprovação de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, não tendo deles se desincumbido.

A parte ré questiona o valor cobrado pela parte autora, apresentando valores baseados na tabela FIPE, sustentando enriquecimento ilícito da parte autora na negociação.

Entretanto, é de se estranhar que tal questionamento não foi feito no momento da realização do negócio jurídico entre as partes, de modo que o inadimplemento contratual deve ser rechaçado, fazendo jus a parte autora a ter de volta a posse e propriedade do bem inadimplido.

Ademais, a parte requerida alega que efetuou pagamento de outros valores, além dos R$ 1.600,00 informados pela parte autora, bem como aduz que, no caso de atraso das parcelas, estas são ao todo no importe de 14 (quatorze) parcelas de R$ 700,00 (setecentos reais) cada, e NÃO 28 (vinte e oito) parcelas.

Logo, o inadimplemento contratual foi reconhecido pela parte demandada.

Somado a isso, a parte ré afirma que deu como entrada uma motocicleta no valor de R$ 8.000,00 , além de alegar ter efetuado um pagamento também no valor de R$ 2.500,00 (além dos 1.600,00 informados na exordial).

Ocorre que, como todo direito a ser reconhecido, necessita comprovação dos fatos alegados, o que não foi feito pela parte ré.

Não há nos autos nenhum comprovante de pagamento.

A parte ré efetuou apenas a juntada de notas referentes a compras de peças aparentemente relacionadas com o veículo, no entanto, datadas nos anos de 2017, 2018 e 2019.

Em que pese a alegação de que teve gastos significativos com o veículo um dia após a sua aquisição, não houve comprovação do alegado.

Há que se observar que o demandado, se descontente com o negócio jurídico realizado, em nenhum momento se opôs ao mesmo até o ajuizamento da presente ação, de modo que o pedido de compensação nos presentes autos não é a via adequada para discutir eventual descontentamento com o negócio jurídico realizado.

Há que ressaltar, inclusive, que os gastos supostamente realizados não comprovam em nada as alegações do demandado, cujo objeto principal nos presentes autos é o inadimplemento do negócio jurídico realizado, o que restou devidamente comprovado no conjunto probatório apresentado.

Neste sentido, o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO DO AGRAVADO - DISPENSA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - INADIMPLÊNCIA - BUSCA E APREENSÃO .

Considerando que o objetivo primordial da norma contida no art. 1.019, II do CPC é o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte recorrida, tal disposição deve ser interpretada pelo Juízo ad quem em consonância com os demais princípios que regem o direito processual, mormente a proporcionalidade, razoabilidade e eficiência, bem como a celeridade e economia processual, afastando a rigidez na sua aplicação nas hipóteses em que a parte sequer foi citada e não se vislumbrar qualquer prejuízo ao recorrido com o julgamento do recurso. É cabível o deferimento de tutela provisória de urgência cautelar antecedente, se preenchidos os requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora previstos no art. 300, do CPC.

Cuidando-se de pretensão de cobrança ou rescisão de contrato de compra e venda de veículo entre particulares em razão da inadimplência do comprador, vislumbrando-se a probabilidade do direito do autor, mostra-se cabível o deferimento de medida cautelar para a busca e apreensão do veículo a fim de resguardar os interesses do credor. (TJ-MG - AI: 10000200533263001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 24/09/2020, Data de Publicação: 24/09/2020) A concessão da liminar de busca e apreensão exige a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, conforme prevê o artigo 300 do Código de Processo Civil.

No presente caso, os documentos juntados aos autos demonstram a legitimidade do direito do autor, visto que houve a celebração de contrato de compra e venda e a inadimplência por parte do requerido, caracterizando o fumus boni iuris.

O periculum in mora também está presente, uma vez que o autor corre o risco de ser responsabilizado por danos causados pelo uso do veículo em nome de terceiro, além da depreciação natural do bem ao longo do tempo.

Diante disso, encontram-se presentes os requisitos necessários para a confirmação da tutela de urgência e o julgamento procedente de caráter satisfativo.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de busca e apreensão do veículo, tornando definitivos os efeitos da liminar deferida.

Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, pois preenchidos os requisitos legais.

Custas processuais pela parte requerida.

Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios os quais arbitro no valor de 10% sobre o valor da causa.

Intimem-se as partes nos termos do art. 509 do CPC.

Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009 ao 1.014 do CPC).

Após, encaminhem-se os presentes autos para o Tribunal de Justiça da Bahia, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC.

Atribua-se à presente sentença força de mandado, ofício, carta precatória para que seja cumprida com a maior brevidade possível.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

CAETITÉ/BA, 10 de outubro de 2024.

PAULO RODRIGO PANTUSA JUIZ DE DIREITO
11/10/2024 21:19

Julgado procedente o pedido
10/10/2024 16:19

Conclusos para julgamento
22/05/2020 10:13

Conclusos para despacho
21/05/2020 12:37

Juntada de Certidão
21/05/2020 12:37

Juntada de Petição de certidão
27/05/2019 04:59

Decorrido prazo de ANA PAULA MATOS MAGALHAES SANTOS SILVA em 25/04/2019 23:59:59.
26/05/2019 04:29

Publicado Intimação em 02/04/2019.
26/05/2019 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/03/2019 12:18

Expedição de intimação.
26/03/2019 17:54

Juntada de Petição de contestação
26/03/2019 17:54

Juntada de Petição de contestação
26/03/2019 16:24

Juntada de Petição de petição
26/03/2019 16:24

Juntada de Petição de petição
13/03/2019 14:03

Audiência conciliação realizada para 13/03/2019 11:00.
08/02/2019 00:15

Publicado Intimação em 08/02/2019.
08/02/2019 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/02/2019 12:01

Juntada de Petição de certidão
07/02/2019 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2019 11:53

Juntada de Petição de certidão
07/02/2019 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2019 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2019 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2019 10:04

Expedição de citação.
06/02/2019 09:06

Expedição de intimação.
06/02/2019 09:06

Expedição de Mandado.
01/02/2019 14:25

Juntada de Petição de outros documentos
01/02/2019 14:25

Juntada de Outros documentos
01/02/2019 14:25

Juntada de Petição de outros documentos
01/02/2019 10:29

Concedida a Medida Liminar
21/11/2018 11:46

Conclusos para despacho
21/11/2018 00:05

Publicado Intimação em 21/11/2018.
21/11/2018 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/11/2018 15:11

Juntada de Petição de petição
14/11/2018 22:46

Expedição de intimação.
12/11/2018 15:21

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2018 15:32

Conclusos para decisão
09/11/2018 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2018

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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