05/05/2025 14:07

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
05/05/2025 14:07

Baixa Definitiva
05/05/2025 14:07

Transitado em Julgado em 05/05/2025
05/05/2025 14:06

Transitado em Julgado em 05/05/2025
01/05/2025 00:39

Decorrido prazo de MARIA CELINA RIBEIRO BULHOES em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:39

Decorrido prazo de DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . em 30/04/2025 23:59.
04/04/2025 02:13

Publicado Ementa em 04/04/2025.
04/04/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 07:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/04/2025 21:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/03/2025 23:02

Juntada de Petição de certidão
31/03/2025 17:20

Deliberado em sessão - julgado
26/02/2025 17:35

Incluído em pauta para 24/03/2025 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
21/02/2025 23:55

Solicitado dia de julgamento
27/11/2024 20:11

Juntada de Petição de contra-razões
20/11/2024 00:44

Decorrido prazo de DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 01:55

Publicado Ato Ordinatório em 19/11/2024.
19/11/2024 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
14/11/2024 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 16:51

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
13/11/2024 05:16

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 13:34

Conclusos #Não preenchido#
11/11/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 13:33

Juntada de ato ordinatório
11/11/2024 12:08

Juntada de Petição de contra-razões
02/11/2024 04:37

Publicado Intimação em 04/11/2024.
02/11/2024 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
31/10/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 14:24

Juntada de ato ordinatório
31/10/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Marielza Brandão Franco EMENTA 0578170-18.2017.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Diagnosticos Da America S.a .

Advogado: Adilson De Souza Brandao Junior (OAB:SP357723-A) Advogado: Andre Streitas (OAB:SP288668-A) Advogado: Bernard De Oliveira Fernandes (OAB:RJ180843) Advogado: Bruno Do Nascimento Machado Fraga Da Silva (OAB:RJ121160) Advogado: Renato Pereira De Freitas (OAB:RJ86759-A) Apelante: Maria Celina Ribeiro Bulhoes Advogado: Rodrigo Santos Lima (OAB:BA53210-A) Advogado: Ermiro Ferreira Neto (OAB:BA28296-A) Advogado: Sergio Barreto Coutinho (OAB:BA9407-A) Advogado: Camilla De Souza Coutinho (OAB:BA47554-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0578170-18.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MARIA CELINA RIBEIRO BULHOES Advogado(s): ERMIRO FERREIRA NETO, RODRIGO SANTOS LIMA, CAMILLA DE SOUZA COUTINHO, SERGIO BARRETO COUTINHO APELADO: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

Advogado(s):ADILSON DE SOUZA BRANDAO JUNIOR, ANDRE STREITAS, BERNARD DE OLIVEIRA FERNANDES, BRUNO DO NASCIMENTO MACHADO FRAGA DA SILVA, RENATO PEREIRA DE FREITAS ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL.

CONTRATO ESCRITO COM PRAZO DETERMINADO.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

DIREITO À RENOVAÇÃO CONFIGURADO.

VALOR LOCATÍCIO ADEQUADO DE ACORDO COM A PERÍCIA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

O direito à renovação compulsória do contrato de locação de imóvel não residencial está garantido quando o locatário cumpre os requisitos estabelecidos no art. 51 da Lei nº 8.245/91, demonstrando que o contrato foi celebrado por escrito, com prazo determinado de no mínimo cinco anos, e que a atividade comercial foi explorada pelo locatário no mesmo ramo por pelo menos três anos de forma ininterrupta. 2.

No presente caso, o laudo pericial apresentou critérios objetivos e imparciais ao fixar o valor do aluguel, não havendo elementos que justifiquem a modificação da sentença que concedeu a renovação contratual.

O valor proposto pela perícia está em consonância com os parâmetros de mercado, sendo, portanto, justo e razoável. 3.

A ausência de prova cabal do descumprimento do contrato pelo locatário impede a procedência da irresignação da parte locadora, uma vez que as alegações de alteração da destinação do imóvel e outras supostas irregularidades não foram comprovadas nos autos. 4.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n° 0578170-18.2017.8.05.0001, em que são Apelantes e Apelados, respectivamente, MARIA CELINA RIBEIRO BULHÕES e DIAGNÓSTICOS DA AMERICA S.A.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, na forma do voto da Relatora.

DESA.

MARIELZA BRANDÃO FRANCO RELATORA
25/10/2024 01:01

Publicado Ementa em 25/10/2024.
25/10/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 07:45

Conhecido o recurso de MARIA CELINA RIBEIRO BULHOES - CPF: *29.***.*20-00 (APELANTE) e não-provido
22/10/2024 18:33

Conhecido o recurso de MARIA CELINA RIBEIRO BULHOES - CPF: *29.***.*20-00 (APELANTE) e não-provido
21/10/2024 18:41

Deliberado em sessão - julgado
21/10/2024 18:41

Deliberado em sessão - julgado
21/10/2024 18:40

Deliberado em sessão - julgado
21/10/2024 18:39

Deliberado em sessão - julgado
21/10/2024 18:39

Deliberado em sessão - julgado
21/10/2024 18:38

Deliberado em sessão - julgado
21/10/2024 18:37

Juntada de Petição de certidão
02/10/2024 18:42

Incluído em pauta para 14/10/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
30/09/2024 23:04

Solicitado dia de julgamento
05/08/2024 14:47

Juntada de Certidão
05/08/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 19:24

Conclusos #Não preenchido#
30/08/2023 19:23

Juntada de Certidão
26/08/2023 00:46

Decorrido prazo de MARIA CELINA RIBEIRO BULHOES em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 00:46

Decorrido prazo de DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . em 25/08/2023 23:59.
03/08/2023 01:35

Publicado Despacho em 02/08/2023.
03/08/2023 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
01/08/2023 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/07/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 13:50

Juntada de Certidão
08/05/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
06/05/2023 14:13

Juntada de Petição de procurações/substabelecimentos e contrato de honorários para destacamento da verba
20/04/2022 08:23

Conclusos #Não preenchido#
16/11/2021 11:39

Conclusos #Não preenchido#
16/11/2021 11:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/11/2021 11:38

Expedição de Certidão.
12/11/2021 08:36

Expedição de Certidão.
10/11/2021 20:37

Recebidos os autos
10/11/2021 20:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2021

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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