03/02/2025 10:40

Baixa Definitiva
03/02/2025 10:40

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 10:37

Juntada de Certidão
13/06/2024 09:53

Decorrido prazo de JENIVAL SOARES DE MENEZES JUNIOR em 05/06/2024 23:59.
08/06/2024 01:50

Publicado Intimação em 20/05/2024.
08/06/2024 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
14/05/2024 20:15

Ato ordinatório praticado
13/04/2024 23:31

Decorrido prazo de JENIVAL SOARES DE MENEZES JUNIOR em 04/04/2024 23:59.
10/04/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
07/04/2024 01:27

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 04/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:49

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 03/04/2024 23:59.
22/03/2024 12:05

Publicado Sentença em 19/03/2024.
22/03/2024 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
22/03/2024 12:05

Publicado Sentença em 19/03/2024.
22/03/2024 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
15/03/2024 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 10:38

Comunicação eletrônica
15/03/2024 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 10:38

Julgado procedente em parte o pedido
06/03/2024 04:36

Conclusos para julgamento
21/01/2024 23:30

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 11:23

Juntada de Petição de contestação
23/11/2023 10:27

Publicado Intimação em 22/11/2023.
23/11/2023 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INTIMAÇÃO 8158624-90.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Jenival Soares De Menezes Junior Advogado: Iago Fontes Silva (OAB:BA78256) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Intimação: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8158624-90.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Liminar, Indenização por Dano Moral, CNH - Carteira Nacional de Habilitação] Reclamante: REQUERENTE: JENIVAL SOARES DE MENEZES JUNIOR Reclamado(a): REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN DECISÃO A concessão de medida em sede liminar requer a presença dos requisitos autorizadores, isto é: a urgência do provimento em face ao risco da demora do processo e a probabilidade do direito.

No que concerne à alegada violação dos direitos da propriedade e liberdade de locomoção, têm-se que nenhum direito, ainda que constitucionalmente garantido, pode ser exercido sem limites, hipótese quein casu esbarra no poder de polícia exercido pela Administração Pública diante da ocorrência de uma suposta infração administrativa, eis que no direito pátrio, inclusive, prevalece a supremacia do interesse público sobre o particular, objetivando a efetivação do bem comum e a primazia da coletividade.

No contexto fático do caso concreto, a parte autora não nega a ocorrência das infrações, mas inexistência do devido processo legal,o que não caracteriza fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Ademais, a suspensão da pontuação na CNH em decorrência de infrações de trânsito está condicionada à nulidade destes.

Não sendo descabida a medida, mormente ante a falta de triangularização processual, não havendo como suspender a pontuação na CNH àquelas vinculadas.

Fica prejudicada assim a possibilidade de concessão da antecipação pleiteada quanto ao requisito da probabilidade do direito invocado, não perfeitamente demonstrado pela parte autora.

Outrossim, no que pertine ao requisito da urgência do provimento face à demora do processo, tem-se que, em regra, o procedimento nos Juizados Especiais atendem a rito célere, não havendo consubstanciado aqui o requisito da demora em decorrência da demora no trâmite.

Destarte, nesta fase de cognição perfunctória, sem adentrar no mérito da legalidade do ato da Administração, não tendo a parte autora logrado demonstrar satisfatoriamente os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar, e, diante da necessidade do aprofundamento da instrução, deixo de deferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Tendo em vista que o Poder Público, na grande maioria dos casos, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso, determino que se proceda à citação para o oferecimento da defesa e juntada de documentos, no prazo que assino em 60 (sessenta) dias, com espeque no art. 7º da Lei 12.153/09, oportunidade em que a parte Ré deverá informar, de logo, sobre a possibilidade de conciliação, bem assim, de eventual necessidade de produção de provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção, para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais.

Salvador, 19 de novembro de 2023 ANGELA BACELLAR BATISTA Juíza de Direito Titular (assinado digitalmente)
20/11/2023 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/11/2023 20:27

Expedição de citação.
19/11/2023 10:44

Não Concedida a Medida Liminar
18/11/2023 22:37

Inclusão no Juízo 100% Digital
18/11/2023 22:37

Conclusos para decisão
18/11/2023 22:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2023

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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