25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CRUZ DAS ALMAS INTIMAÇÃO 0001425-21.2006.8.05.0072 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Cruz Das Almas Reu: Evani Almeida Novais Advogado: Jose Roberto Coelho Da Silva (OAB:BA32733) Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vitima: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Gamil Foppel El Hireche (OAB:BA17828) Advogado: Fabiana Oliveira Rocha (OAB:BA21299) Advogado: James Jeorge Cordeiro De Menezes (OAB:BA25726) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS/BA VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Fórum Adv.

Fernando Roth Schmidt - Rua A, Loteamento Vila Alzira - Cruz das Almas/BA - CEP: 44.380-000 Telefone: (75) 3673-0450, e-mail: [email protected] Processo: 0001425-21.2006.8.05.0072 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Estelionato] INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU: EVANI ALMEIDA NOVAIS SENTENÇA Cuida-se de ação penal instaurada em desfavor de EVANI ALMEIDA NOVAIS em que lhe é imputada a prática do crime previsto no art. 171, caput, do Código Penal.

A denúncia foi tacitamente recebida em 18 de janeiro de 2007 (ID 143111111).

Na oportunidade, foi determinada a citação por edital da acusada, porque a citação pessoal não se realizou, conforme certificado no ID 143111110 - p. 1.

Instado a manifestar-se, o Ministério Público opinou pelo reconhecimento da prescrição punitiva e, em consequência, requereu o arquivamento do feito, conforme parecer de ID 143111110.

Em saneamento do acervo foram determinadas buscas por endereços da acusada.

Foi informado o mesmo endereço constante na denúncia e a citação, desta vez, foi exitosa.

A acusada apresentou resposta à acusação, aduzindo, em síntese, as questões preliminares de nulidade da citação editalícia e extinção da punibilidade pela prescrição (ID 435590111).

Ouvido o Ministério Público concordou com os argumentos da defesa e pugnou pela declaração de nulidade da citação editalícia e reconhecimento da prescrição punitiva, conforme pronunciamento de ID 440962608.

Vieram conclusos.

Decido.

Assiste razão à defesa, no que foi secundada pelo Parquet.

Da análise dos autos, conclui-se que a acusada não se ocultou para frustrar a persecução penal.

Ao ser localizada no mesmo endereço que informou durante o inquérito policial e registrado na denúncia, depreende-se que os meios para localizá-la não foram esgotados.

Registro que é possível ter havido melhoramentos urbanos na região onde ela mora, com a inserção de numeração nas residências, o que deve ter possibilitado a citação pessoal.

Declaro nulas a citação editalícia e a decisão suspensiva do processo e prazo prescricional proferida em 7 de março de 2007 (ID 143111116).

Em seguida, reconheço que, lamentavelmente, o Estado perdeu, diante do decurso do tempo, o jus puniendi.

A pretensão punitiva estatal, antes de transitar em julgado a sentença, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade prevista para o delito.

A pena máxima in abstrato do delito imputado ao agente é de 5 (cinco) anos.

Assim, a prescrição ocorre decorridos 12 (doze) anos, nos termos do art. 109, III, do Código Penal.

A única causa de interrupção do prazo foi o recebimento da denúncia.

Com isso, operou-se a prescrição em 17 de janeiro de 2019.

Em face do exposto, julgo, por sentença, extinta a punibilidade da acusada Evani Almeida Novaes, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no art. 107, IV c/c art. 109, III, ambos do Código Penal.

Sem custas.

P.

R.

I.

Deixo de mandar intimar pessoalmente o(a) agente, porque não remanesce nenhum interesse recursal.

Havendo vítima(s) determinada(s), intime(m)-se.

Caso não seja(m) localizada(s) para intimação pessoal no endereço informado nos autos, o que revela manifesto desinteresse, dispenso a publicação de edital com essa finalidade, em nome do princípio da economia processual.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com as providências necessárias.

DOU À PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO.

Cruz das Almas/BA, data do sistema.

RENATO ALVES PIMENTA Juiz de Direito
04/06/2022 10:52

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2022 22:22

Conclusos para despacho
28/09/2021 00:59

Devolvidos os autos
05/07/2021 14:56

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
08/12/2020 09:35

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
28/02/2020 09:44

Ato ordinatório
03/09/2019 10:53

Ato ordinatório
15/01/2018 15:25

Ato ordinatório
14/07/2017 10:01

Ato ordinatório
01/08/2013 11:36

Ato ordinatório
01/11/2012 15:32

Ato ordinatório
18/04/2012 18:02

RECEBIMENTO
11/04/2012 13:45

ENTREGA EM CARGAVISTA
21/03/2012 13:01

RECEBIMENTO
27/02/2012 09:28

CONCLUSÃO
27/02/2012 09:26

PETIÇÃO
01/03/2011 09:18

Ato ordinatório
19/01/2010 17:48

DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8154107-08.2024.8.05.0001

Marcia Santos Lima

Banco Pan S.A

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/10/2024 16:14

Exibir Processo

Processo nº 8042571-63.2022.8.05.0000

Estado da Bahia

Aldaci Franca Ventura

Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/10/2022 16:11

Exibir Processo

Processo nº 8005413-11.2024.8.05.0256

Jessica Aparecida Pereira de Araujo

Angelica Rosa de Araujo

Advogado: Jorge Olacir Ferreira da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/05/2024 13:07

Exibir Processo

Processo nº 8084801-49.2024.8.05.0001

Campea Agronegocios LTDA

Sr. Superintendente de Administracao Tri...

Advogado: Camilla Cintra Correia Miranda

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/06/2024 13:56

Exibir Processo

Processo nº 8038611-33.2021.8.05.0001

Antonio Carlos Magalhaes Mamede

Companhia de Seguros Alianca da Bahia

Advogado: Paulo Roberto Martins dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/04/2021 15:40

Exibir Processo