25/06/2025 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 11:20

Expedição de intimação.
25/06/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 12:15

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/04/2025 17:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/04/2025 13:31

Expedição de intimação.
07/04/2025 13:20

Juntada de Certidão
21/11/2024 06:41

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 0000429-27.2010.8.05.0187 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paramirim Autor: Terezinha Da Gloria Dias Advogado: Mailson Jose Porto Magalhaes Tanajura (OAB:BA45735) Advogado: Marcelo Fernando Ferreira Da Silva (OAB:BA29157) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000429-27.2010.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM AUTOR: TEREZINHA DA GLORIA DIAS Advogado(s): MAILSON JOSE PORTO MAGALHAES TANAJURA (OAB:BA45735), MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA (OAB:BA29157) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) objetivando a condenação da Autarquia Previdenciária à concessão do benefício de prestação continuada (BPC LOAS), bem como ao pagamento das parcelas retroativas.

Infere-se das diversas ações previdenciárias em trâmite neste Juízo que a produção de prova pericial mostra-se oportuna por permitir a rápida solução do litígio, seja abreviando o curso processual pela dispensa de outras provas, seja por acordo, uma vez que o INSS usualmente celebra composição quando a incapacidade é constatada por perícia e os demais requisitos para o benefício estão atendidos.

Assim, em atenção aos princípios da duração razoável do processo, primazia da resolução de mérito, da persuasão racional do juiz, confiabilidade e capacidade técnico-científica e, ainda, com base nos arts. 139, VI, e 370, ambos do CPC, determino a produção da prova pericial.

Considerando a necessidade de produção de prova pericial, revogo, em parte, o benefício da justiça gratuita, exclusivamente no que tange aos honorários periciais médicos, tendo em vista a inexistência de profissionais médicos cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC), mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA).

Mantenho o deferimento da gratuidade de justiça para todos os demais atos do processo.

Assim, nomeio como perito Dr.

LEANDRO DE MAGALHAES TEIXEIRA, CRM 21339, médico neurologista, com endereço em Paramirim/BA, sob a fé do seu grau, independente de termo de compromisso, nos termos do art. 466 do CPC.

Fixo os honorários periciais médicos em R$ 400,00 (quatrocentos reais), cujo pagamento deverá ser realizado pela própria parte autora ao perito nomeado, quando da realização da perícia.

Intimem-se os litigantes para dar-lhes ciência da prova pericial e, no prazo de 15 dias, apresentarem quesitos e documentos necessários à realização da perícia (relatórios, exames, receitas médicas etc.), na forma do art. 465, § 1.º, do CPC, caso ainda não conste dos autos.

As partes poderão ainda, no mesmo prazo, indicar assistente técnico para acompanhar a perícia.

Na sequência, cientifique-se o perito da nomeação realizada, do valor arbitrado de honorários e dos quesitos apresentados pelas partes.

Em caso de aceitação do encargo, deve o perito, em 5 (cinco) dias, informar seus contatos profissionais e indicar local, dia e hora para realização da perícia, através do e-mail [email protected].

Cientifique-se, ainda, o perito nomeado que: (a) deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido; (b) lhe são aplicáveis os motivos de impedimento e suspeição previstos no artigo 134 e ss. do CPC; (c) o pagamento dos honorários periciais ocorrerá no momento da realização da perícia, no respectivo consultório, devendo o perito informar o recebimento, no momento da apresentação do laudo; (d) o laudo pericial deverá ser encaminhado a este Juízo no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da data da realização da perícia, sob pena do pagamento de multa diária por dia de atraso no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais); (e) deverá elaborar o laudo conforme modelo depositado em Cartório, que poderá ser obtido, em meio digital, em formato editável, junto à Secretaria da Vara Cível desta Comarca; (f) deverá responder aos quesitos constante nos autos.

Após, cientifiquem-se as partes do local, dia e hora designado pelo perito para realização da perícia.

Advirto à parte autora que eventual não comparecimento à perícia importará na preclusão da produção de prova pericial.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.

Eventual silêncio será reputado como concordância com o laudo.

Na sequência, voltem-me os autos conclusos.

Atente-se para o cumprimento sequencial desta decisão.

Confiro ao presente ato judicial força de mandado/ofício.

PARAMIRIM/BA, data registrada eletronicamente.

VIVIANE DA CONCEIÇÃO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA
29/10/2024 18:27

Expedição de intimação.
14/10/2024 13:51

Nomeado perito
31/07/2024 11:44

Conclusos para decisão
02/03/2023 09:13

Conclusos para despacho
02/03/2023 09:12

Juntada de conclusão
13/08/2022 03:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/08/2022 23:59.
03/08/2022 11:28

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CIDADE DE PARAMIRIM em 27/07/2022 23:59.
18/07/2022 06:16

Decorrido prazo de MAILSON JOSE PORTO MAGALHAES TANAJURA em 13/07/2022 23:59.
18/07/2022 06:16

Decorrido prazo de MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA em 13/07/2022 23:59.
29/06/2022 21:48

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 12:52

Publicado Intimação em 15/06/2022.
17/06/2022 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022
14/06/2022 12:00

Expedição de intimação.
14/06/2022 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/06/2022 11:58

Expedição de ofício.
14/06/2022 11:58

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 11:44

Juntada de Ofício
08/06/2022 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2022 13:33

Juntada de Petição de diligência
16/05/2022 09:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/05/2022 12:51

Expedição de ofício.
05/05/2022 11:42

Expedição de intimação.
05/05/2022 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/05/2022 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/05/2022 11:42

Expedição de Ofício.
05/05/2022 11:08

Expedição de intimação.
05/05/2022 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/05/2022 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/05/2021 13:25

Decorrido prazo de MAILSON JOSE PORTO MAGALHAES TANAJURA em 28/04/2021 23:59.
05/05/2021 13:25

Decorrido prazo de MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA em 28/04/2021 23:59.
24/04/2021 11:18

Publicado Intimação em 19/04/2021.
24/04/2021 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021
24/04/2021 11:18

Publicado Intimação em 19/04/2021.
24/04/2021 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021
23/04/2021 03:44

Juntada de Petição de petição
19/04/2021 18:30

Juntada de Petição de petição
16/04/2021 13:57

Expedição de intimação.
16/04/2021 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/04/2021 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/04/2021 12:50

Expedição de intimação.
16/04/2021 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/04/2021 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/04/2021 12:50

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2020 12:55

Conclusos para despacho
29/09/2019 03:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/09/2019 23:59:59.
24/09/2019 05:13

Decorrido prazo de MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA em 23/09/2019 23:59:59.
24/09/2019 05:13

Decorrido prazo de MAILSON JOSE PORTO MAGALHAES TANAJURA em 23/09/2019 23:59:59.
19/09/2019 16:30

Juntada de Petição de petição
13/09/2019 05:08

Publicado Intimação em 12/09/2019.
13/09/2019 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/09/2019 05:08

Publicado Intimação em 12/09/2019.
13/09/2019 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2019 15:33

Expedição de intimação.
11/09/2019 15:33

Expedição de intimação.
11/09/2019 15:33

Expedição de intimação.
10/09/2019 17:13

Ato ordinatório praticado
18/06/2019 20:21

Devolvidos os autos
09/03/2017 16:58

PETIÇÃO
13/07/2010 11:50

CONCLUSÃO
13/07/2010 11:49

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
13/07/2010 11:33

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2010

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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