TJBA - 8074303-59.2022.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos DECISÃO 8074303-59.2022.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Daniele Moreira Barbosa Advogado: Joao Vitor Lima Rocha (OAB:BA63711-A) Apelante: Banco Bmg Sa Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8074303-59.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: BANCO BMG SA Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:BA60908-A) APELADO: DANIELE MOREIRA BARBOSA Advogado(s): JOAO VITOR LIMA ROCHA (OAB:BA63711-A) DECISÃO Do exame dos autos, verifica-se que a questão discutida nos autos é matéria do IRDR – Incidente de Resolução de Demanda Repetitivas n. 8054499-74.2023.8.05.0000 (Tema 20), de relatoria do eminente Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 982, I, do CPC e 219, IV, do RITJBA, consoante conclusão do acórdão, in verbis: Tema 20 - “(…) Ex positis, voto no sentido de ACOLHER O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, e determinar o seu regular processamento, com suspensão dos processos que já tiverem concluído a fase de instrução, definindo as seguintes questões que serão apreciadas: “i.

Possibilidade de declaração de violação à boa-fé objetiva quando da contratação de cartão de crédito consignado em detrimento da contratação de empréstimo consignado e seus efeitos no vínculo contratual, tais como: a) nulidade do contrato com a reversão da modalidade cartão de crédito consignado para empréstimo consignado e incidência das tarifas relativas ao empréstimo consignado; b) restituição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único do CDC); c) ocorrência de danos morais in re ipsa pela falha na prestação de serviços ante a ausência de informação clara e ostensiva ao consumidor; e d) ocorrência de danos morais in re ipsa pela retenção dos proventos de natureza alimentícia. ii.

Possibilidade de declaração de violação à boa-fé objetiva na contratação de crédito consignado na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC), quando as cláusulas contratuais não são expressas nem claras e confundem o consumidor que presumem adquirir empréstimo consignado; iii.

Ilegalidade da contratação de cartão de crédito consignado com a retenção do benefício previdenciário por meio da Reserva de Margem Consignável (RMC). iv.

Incidência do prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico e seu termo inicial”” Diante do exposto, determino a suspensão deste processo e remessa dos autos à Secretaria da Segunda Câmara Cível onde deverão permanecer até o trânsito em julgado do IRDR n. 8054499-74.2023.8.05.0000.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 30 de outubro de 2024.

Desa.

Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 2