29/03/2025 07:47

Decorrido prazo de CELSO DA CONCEICAO AZEVEDO *17.***.*82-00 em 11/02/2025 23:59.
27/03/2025 17:03

Decorrido prazo de CELSO DA CONCEICAO AZEVEDO em 11/02/2025 23:59.
26/03/2025 10:25

Baixa Definitiva
26/03/2025 10:25

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 10:24

Expedição de intimação.
26/03/2025 10:24

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:41

Expedição de intimação.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8010141-41.2024.8.05.0080 Embargos À Execução Jurisdição: Feira De Santana Embargante: Celso Da Conceicao Azevedo Embargado: Sociedade Cooperativa De Credito Coopere Ltda. - Sicoob Coopere Advogado: Jaqueline Azevedo Gomes (OAB:BA872-B) Embargante: Celso Da Conceicao Azevedo *17.***.*82-00 Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Autos do Processo nº 8010141-41.2024.8.05.0080 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por CELSO DA CONCEICAO AZEVEDO e CELSO DA CONCEICAO AZEVEDO *17.***.*82-00, em face de SOCIEDADE COOPERATIVA DE CREDITO COOPERE LTDA. - SICOOB COOPERE, devidamente qualificados, em cuja petição inicial a parte autora alega que enfrentou dificuldades financeiras por motivos alheios à sua vontade, o que ocasionou o não pagamento das parcelas do financiamento.

Todavia, manifesta interesse em pagar o débito, desde que as parcelas sejam ajustadas à sua atual condição financeira.

Requer seja concedido efeito suspensivo.

Juntou documentos.

Este Juízo, ao passo que deferiu a gratuidade, denegou o efeito suspensivo pleiteado (ID. 441555262).

Na sequência, a parte autora manifestou desinteresse na produção de outras provas (ID. 442745432).

A embargada ofereceu impugnação (ID. 447084804), pugnando pelo prosseguimento da execução.

Por fim, requereu o julgamento antecipado do mérito (ID. 452681333).

Embora as partes tenham mencionado a possibilidade de acordo e apesar do despacho proferido nos autos da execução em apenso, nenhuma dos litigantes ratificou o desejo de intentar a composição do conflito, de modo que recomenda-se o prosseguimento do presente feito.

Nada mais havendo, é o relatório.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, já que as partes declinaram da possibilidade de produzirem outras provas, e as circunstâncias fáticas relevantes à formação do convencimento encontram-se documentalmente demonstradas nos autos.

Na dicção do art. 917 do Código de Processo Civil, em sede de embargos à execução, a parte executada pode alegar: inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; penhora incorreta ou avaliação errônea; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; ou qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

Compulsando-se os autos, nota-se que os embargos foram opostos sem a apresentação de nenhuma matéria de defesa acima elencada, visto que o executado alegou tão somente que não pagou o débito, porque enfrentou dificuldades financeiras.

Requereu a concessão de efeito suspensivo, injustificadamente, e pugnou para que sejam observadas as regras de impenhorabilidade, estabelecidas no art. 833 do CPC.

Por conseguinte, não havendo nenhuma razão que afaste a certeza, liquidez e exigibilidade do título, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.

Pelo exposto, REJEITO os embargos à execução, extinguindo o processo com resolução do mérito.

Custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor da causa, pela parte embargante, observada a suspensão da exigibilidade garantida ao beneficiário da gratuidade de justiça (CPC, art. 98, §3º).

P.R.I.

Havendo Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada a fim de que tenha oportunidade de se manifestar, devendo fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista a paridade de tratamento dispensado às partes (artigo 1.023, § 2º, do CPC).

Sendo interposta apelação, dê-se vista ao recorrido, para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 dias.

Feira de Santana, data do sistema Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito
25/10/2024 17:13

Julgado improcedente o pedido
13/10/2024 01:24

Decorrido prazo de CELSO DA CONCEICAO AZEVEDO em 06/06/2024 23:59.
11/10/2024 12:31

Conclusos para julgamento
11/07/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 12:58

Juntada de Certidão
31/05/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 01:10

Publicado Decisão em 30/04/2024.
30/04/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 17:55

Expedição de decisão.
25/04/2024 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2024 14:51

Conclusos para decisão
24/04/2024 14:51

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
29/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000373-55.2018.8.05.0076

A Justica Publica

Gabriel Lopes de Jesus

Advogado: Leoneu da Silva Bandeira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/08/2018 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0000373-55.2018.8.05.0076

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Advogado: Leonel da Silva Bandeira

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/07/2024 11:37

Exibir Processo

Processo nº 8000250-45.2017.8.05.0240

Maria Aparecida Nascimento de Deus

Prefeito Municipal

Advogado: Mauro Teixeira Barretto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/12/2019 17:35

Exibir Processo

Processo nº 8156321-69.2024.8.05.0001

Maria de Lourdes Bernardo Assis Meneses

Prefeitura Municipal do Salvador

Advogado: Adolfo Rabello Leite Neto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/10/2024 08:46

Exibir Processo

Processo nº 8001382-96.2024.8.05.0142

Aparecida Maria Passos Silva

Zelito Goncalves dos Passos

Advogado: Dulce Paloma Vidal Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/05/2024 17:59

Exibir Processo