TJBA - 8041172-62.2023.8.05.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Jose Edivaldo Rocha Rotondano

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Polo Ativo

Partes

ELIAS PEREIRA LOPES

CPF *34.***.*43-20

Advogados

ARNALDO NASCIMENTO DA SILVA

OAB: 65405/BA

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

. SECRETARIO DA ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2025 18:00

    Juntada de Petição de Ciência_ 8041172_62.2023.8.05.0000_Mandado de Segurança_Despacho que determina a certificação do trâ

  • 10/06/2025 02:27

    Publicado Despacho em 10/06/2025.

  • 10/06/2025 02:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

  • 06/06/2025 14:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/06/2025 23:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2025 12:36

    Conclusos #Não preenchido#

  • 03/04/2025 22:48

    Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

  • 13/03/2025 00:04

    Decorrido prazo de ELIAS PEREIRA LOPES em 12/03/2025 23:59.

  • 26/02/2025 01:20

    Publicado Despacho em 26/02/2025.

  • 26/02/2025 01:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

  • 24/02/2025 19:23

    Juntada de Petição de 8041172_62.2023.8.05.0000_Mandado de Segurança_Despacho que determina intimação para se manifestar s

  • 23/02/2025 21:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2025 14:41

    Conclusos #Não preenchido#

  • 22/01/2025 01:09

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/01/2025 23:59.

  • 28/11/2024 01:14

    Decorrido prazo de ELIAS PEREIRA LOPES em 26/11/2024 23:59.

  • 06/11/2024 02:17

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

    Cláudio Césare Braga Pereira EMENTA 8041172-62.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrado: Comandante Geral Da Policia Militar Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Impetrante: Elias Pereira Lopes Advogado: Arnaldo Nascimento Da Silva (OAB:BA65405-A) Impetrado: .

    Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8041172-62.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ELIAS PEREIRA LOPES Advogado(s): ARNALDO NASCIMENTO DA SILVA IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA.

    POLICIAL MILITAR INATIVO.

    ELEVAÇÃO DA GCET.

    IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE REFUTADA.

    REJEITADAS AS PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO E LITISPENDÊNCIA.

    AFASTADA A PREFACIAL DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

    MÉRITO.

    DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO DA GCET.

    CARÁTER GENÉRICO DA VERBA.

    PRINCÍPIO DA PARIDADE.

    ARTS. 102, II, ALÍNEAS “A” E “B”; 110-D, CAPUT E §1º E 92, III, DA LEI ESTADUAL Nº 7.990/2001.

    PERCENTUAL DE 125% EM RELAÇÃO AO OFICIALATO.

    SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.

    Inexistindo nos autos elementos aptos a infirmar a presunção de precariedade financeira estabelecida no art. 99, § 3º do CPC e não tendo o ente estatal logrado se desvencilhar do ônus de demonstrar a capacidade financeira do autor, lastreando a sua impugnação em mera conjectura despida de suporte probatório, rejeita-se a impugnação. 2.

    Rejeita-se a preliminar de decadência, uma vez que a conduta combatida, além de omissiva, revela-se continuada.

    Precedentes. 3.

    Rejeita-se a prefacial de prescrição do fundo do direito, com incidência da Súmula 85 do STJ, considerando-se o trato sucessivo da relação jurídica travada entre as partes. 4.

    Rejeita-se, ainda, a preliminar de litispendência na forma do art. 22, § 1º da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), que dispõe não induzir o mandado de segurança coletivo litispendência em face do individual. 5.

    Preliminar de inadequação da via eleita afastada para julgamento conjunto com o mérito. 6.

    No mérito, tem-se que o art. 92, III, do Estatuto dos Policiais Militares, prevê, expressamente, que o cálculo dos proventos se dará “com base na remuneração integral do posto ou graduação imediatamente superior, quando, contando com trinta anos ou mais de serviço, for transferido para a reserva remunerada”.

    Bem assim, em seu art. 102, II, menciona o soldo e as gratificações incorporáveis como componentes da remuneração dos inativos.

    Desta forma, tratando-se a GCET de gratificação incorporável, nos moldes do previsto no art. 110-D, impõe-se o reconhecimento do direito ao recebimento da verba em equivalência à patente imediatamente superior ao posto de agregação, qual seja, o de 1º Tenente. 7.

    Em que pese este julgador possuir entendimento contrário à tese jurídica admitindo a GCET – Gratificação por Condições Especiais de Trabalho, como verba de caráter genérico, paga indistintamente a todos os Policiais Militares, em atenção aos princípios do colegiado e da segurança jurídica, curvo-me ao entendimento da maioria, reiterado quando do julgamento do mandado de segurança nº 8041918-95.2021.805.0000, no qual esta egrégia Seção cível de Direito Público, por maioria de votos, acompanhando voto divergente da Desembargadora Carmen Lúcia Santos Pinheiro, ratificou a compreensão acerca da generalidade da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – GCET.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8041172-62.2023.8.05.0000, em que figuram como impetrante ELIAS PEREIRA LOPES e como impetrado o SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.

    ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por unanimidade, em refutar a impugnação de gratuidade de justiça, rejeitar as preliminares de decadência, prescrição e litispendência, afastar a prejudicial de ausência de prova pré-constituída, e no mérito, conceder a segurança, nos termos do voto do relator.

    Salvador/BA, documento datado e assinado eletronicamente.

    Des.

    Cláudio Césare Braga Pereira Relator EN/05

  • 01/11/2024 04:20

    Publicado Ementa em 01/11/2024.

  • 01/11/2024 04:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

  • 31/10/2024 17:22

    Juntada de Petição de Ciência_8041172_62.2023.8.05.0000_Mandado de Segurança_Servidor Público_Policial Militar da resreva

  • 31/10/2024 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2024 18:26

    Concedida a Segurança a . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO)

  • 26/10/2024 08:43

    Concedida a Segurança a ELIAS PEREIRA LOPES - CPF: *34.***.*43-20 (IMPETRANTE)

  • 24/10/2024 19:38

    Juntada de Petição de certidão

  • 24/10/2024 19:23

    Deliberado em sessão - julgado

  • 14/10/2024 02:04

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2024 17:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2024 17:20

    Incluído em pauta para 17/10/2024 08:30:00 SCDP- Plenário Virtual.

  • 23/09/2024 15:28

    Solicitado dia de julgamento

  • 06/08/2024 17:19

    Conclusos #Não preenchido#

  • 07/05/2024 20:58

    Juntada de Petição de parecer_8041172_62.2023.8.05.0000_Mandado de Segurança_Policial Militar da Reserva_GCET_Interesse me

  • 07/05/2024 20:57

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 09:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

  • 07/05/2024 09:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2024 00:13

    Decorrido prazo de ELIAS PEREIRA LOPES em 18/04/2024 23:59.

  • 16/04/2024 00:04

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/04/2024 23:59.

  • 13/04/2024 00:03

    Decorrido prazo de ELIAS PEREIRA LOPES em 12/04/2024 23:59.

  • 13/04/2024 00:03

    Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 12/04/2024 23:59.

  • 13/04/2024 00:03

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/04/2024 23:59.

  • 13/04/2024 00:03

    Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 12/04/2024 23:59.

  • 01/04/2024 01:29

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 04:24

    Publicado Despacho em 27/03/2024.

  • 27/03/2024 04:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

  • 16/03/2024 18:13

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 07/11/2023 09:51

    Conclusos #Não preenchido#

  • 25/10/2023 01:47

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/10/2023 23:59.

  • 18/10/2023 01:25

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/10/2023 23:59.

  • 11/10/2023 01:07

    Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 10/10/2023 23:59.

  • 28/09/2023 14:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/09/2023 14:53

    Juntada de Petição de mandado

  • 24/09/2023 00:01

    Decorrido prazo de ELIAS PEREIRA LOPES em 22/09/2023 23:59.

  • 24/09/2023 00:00

    Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 22/09/2023 23:59.

  • 21/09/2023 18:43

    Juntada de Petição de petição

  • 14/09/2023 13:18

    Juntada de Petição de petição

  • 14/09/2023 13:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2023 13:18

    Juntada de Petição de petição

  • 14/09/2023 13:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2023 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 16:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/09/2023 16:58

    Juntada de Petição de mandado

  • 01/09/2023 10:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/09/2023 10:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/09/2023 09:48

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2023 09:48

    Expedição de Mandado.

  • 31/08/2023 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2023 03:28

    Publicado Despacho em 29/08/2023.

  • 30/08/2023 03:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

  • 28/08/2023 15:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 28/08/2023 15:23

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 25/08/2023 10:04

    Conclusos #Não preenchido#

  • 25/08/2023 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 08:38

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 08:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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