20/05/2025 11:54

Baixa Definitiva
20/05/2025 11:54

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 11:54

Juntada de Certidão
22/04/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 06:57

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 06:39

Juntada de Certidão
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8069514-85.2020.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Derek Moreira Souza Advogado: Ingra Novaes Oliveira (OAB:BA61683) Advogado: Tiago Falcao Flores (OAB:BA26657) Executado: Unime - Uniao Metropolitana Para O Desenvolvimento Da Educacao E Cultura Ltda.

Advogado: Vokton Jorge Ribeiro Almeida (OAB:BA11425) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8069514-85.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: DEREK MOREIRA SOUZA Advogado(s): INGRA NOVAES OLIVEIRA (OAB:BA61683), TIAGO FALCAO FLORES (OAB:BA26657) EXECUTADO: UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA.

Advogado(s): VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA (OAB:BA11425) SENTENÇA

Vistos.

Cuidam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida por DEREK MOREIRA SOUZA contra UNIME, em fase de cumprimento de sentença.

A sentença (ID - 158733491) julgou parcialmente o pedido, com a seguinte disposição: “a) Declarar a inexistência de qualquer débito referente a diferença entre o valor obtido pelo requerente a título financiamento pelo programa FIES e a mensalidade cobrada pela acionada, à exceção de eventuais despesas administrativas, tais como retenção de livros da biblioteca além do prazo previsto em regulamento interno ou ainda despesas referentes a segunda chamada de provas; b) Determinar que a ré suspenda qualquer cobrança referente a valores que ultrapassem a verba concedida como crédito pelo FIES, observando-se o percentual que consta do documento de ID nº 65112356; c) Confirmar em parte a decisão liminar de ID nº 68313747, nos seguintes termos: 1) Realizar a matrícula do autor para o semestre 2020.2 do curso de Medicina e semestres subsequentes, caso o autor esteja adimplente com sua quota referente a mensalidade; 2) Abster-se de inscrever, ou retirar se já inscrito, o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, referente ao contrato de prestação de serviços educacionais firmado com a acionada e a débitos oriundos da diferença entre o valor financiado e a mensalidade do curso; 3) Proceder com os trâmites necessários para o acesso do autor ao portal do aluno, realização de provas e todo o necessário ao regular exercício da sua condição de discente, inclusive a avaliação que foi impedido de realizar no semestre anterior ao ingresso dessa ação, caso o motivo do impedimento tenha sido a inadimplência de valores ora questionados.

CUSTAS E HONORÁRIOS O caso é de acolhimento parcial dos pedidos e, como tal, às partes cabem proporcionalmente o ônus da sucumbência.

Quanto aos honorários advocatícios, o lugar da prestação do serviço não tem nada de especial (capital do estado), o profissional demonstrou zelo ao lidar com a matéria posta em discussão, a causa é de natureza consumerista, o trabalho realizado pelo patrono foi de média complexidade em função da natureza da questão discutida e não demandou o emprego de considerável lapso temporal.

Dito isto, fixo os honorários sucumbenciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em serem pagos pelo réu aos advogados do autor e a mesma quantia pelo autor aos advogados do réu, no entanto suspensa a exigibilidade ao autor, em razão da gratuidade de justiça concedida (ID n° 65158673).”.

Interposto Recurso de Apelação em ID- 179249818.

Acórdão de ID- 442782839, no sentido de: “CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao apelo apresentado pela UNIME e DAR PROVIMENTO ao apelo de DEREK MOREIRA SOUZA, para condenar a Instituição de Ensino apelada no pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à título de indenização por danos morais, devendo incidir a correção monetária pelo INPC, a partir da publicação deste acórdão e juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação e fixar os honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte) por cento sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do CPC, mantendo-se a sentença em seus demais termos.”, Interpostos outros recursos de ID- 442782849.

Decisão de ID- 442783261.

Certidão de trânsito em julgado de ID- 442783278.

A parte autora apresentou cálculos no valor de R$9.334,73 (nove mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta e três centavos), ID- 443677487.

A parte ré, manifestou-se no documento de ID- 450508922, promovendo depósito judicial no valor de R$9.479,87 (nove mil quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta e sete centavos), valor este, atualizado.

A parte autora se manifestou através do documento de ID - 450794752, requerendo o levantamento dos valores depositados, com expressa concordância com o mesmo.

Assim vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Da leitura dos autos, verifica-se que a parte autora, ora exequente, informou que o depósito judicial efetivado pela executada é suficiente para fins de satisfação do débito exequendo.

Diante destas considerações, verifica-se que a obrigação de pagar encontra-se satisfeita.

De acordo com o art. 924 do CPC/2015, encerra-se a execução: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (…) II – a obrigação for satisfeita; A satisfação e quitação são formas de extinção da dívida executada.

Assim, ocorrida a hipótese no caso em tela, por consequência, se faz necessário reconhecer a extinção da dívida original e resolver a fase executiva, ao menos com relação à obrigação de pagar honorários, que só produz efeito quando declarada por sentença, consoante preconiza o art. 925, do CPC: Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Desse modo, com fundamento nos arts. 924, II e 925 do CPC/2015, verifica-se que a obrigação de pagar honorários foi satisfeita integralmente.

COM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER, importante salientar, por fim, que diante da ausência de diligência da parte autora ora exequente e da inexistência de notícia do descumprimento da sentença, resta tão somente a determinação de arquivamento do feito, no tocante a este capítulo.

Pelo exposto, com fulcro nos arts. 924, II e 925 do CPC/2015, julgo EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, considerando que houve o cumprimento integral da obrigação estabelecida no título executivo judicial, que trata de valor da condenação e honorários sucumbenciais, devendo ser expedido, de logo, o competente alvará (petição ID - 450794752, procuração de ID- 65112085), do valor depositado judicialmente, R$9.479,87 (nove mil quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta e sete centavos), de ID- 450508922.

Verifique-se a regularidade quanto ao pagamento das custas processuais.

Após, arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador, na data da assinatura.

ROBERTO WOLFF JUIZ DE DIREITO AUXILIAR
29/10/2024 21:05

Juntada de Certidão
26/09/2024 20:59

Decorrido prazo de UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA. em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:48

Decorrido prazo de DEREK MOREIRA SOUZA em 24/09/2024 23:59.
12/09/2024 20:01

Publicado Sentença em 27/08/2024.
12/09/2024 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
22/08/2024 17:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/07/2024 12:25

Conclusos para despacho
25/07/2024 12:24

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/07/2024 01:08

Decorrido prazo de DEREK MOREIRA SOUZA em 17/07/2024 23:59.
26/06/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 11:50

Juntada de Petição de informação de pagamento
14/06/2024 19:23

Publicado Ato Ordinatório em 14/06/2024.
14/06/2024 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 20:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/05/2024 11:07

Recebidos os autos
03/05/2024 11:07

Juntada de Certidão
03/05/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022 08:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
05/03/2022 02:47

Decorrido prazo de UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA. em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 02:47

Decorrido prazo de DEREK MOREIRA SOUZA em 04/03/2022 23:59.
25/02/2022 17:38

Juntada de Petição de contra-razões
23/02/2022 02:22

Decorrido prazo de UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA. em 21/02/2022 23:59.
18/02/2022 15:11

Juntada de Petição de contra-razões
08/02/2022 08:27

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2022.
08/02/2022 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
06/02/2022 01:36

Decorrido prazo de UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA. em 03/02/2022 23:59.
03/02/2022 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/02/2022 21:24

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 17:26

Juntada de Petição de apelação
02/02/2022 12:29

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 05:37

Publicado Ato Ordinatório em 28/01/2022.
31/01/2022 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022
27/01/2022 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/01/2022 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/01/2022 13:06

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 12:36

Juntada de Petição de apelação
10/12/2021 10:07

Publicado Sentença em 09/12/2021.
10/12/2021 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
07/12/2021 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2021 09:09

Julgado procedente em parte do pedido
10/09/2021 09:25

Conclusos para julgamento
09/09/2021 23:29

Juntada de Petição de petição
23/08/2021 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
23/08/2021 11:16

Publicado Despacho em 17/08/2021.
23/08/2021 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
16/08/2021 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/08/2021 18:18

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 12:20

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 10:22

Conclusos para julgamento
20/07/2021 14:24

Juntada de Petição de petição
09/07/2021 00:57

Decorrido prazo de UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA. em 08/07/2021 23:59.
09/07/2021 00:57

Decorrido prazo de DEREK MOREIRA SOUZA em 08/07/2021 23:59.
20/06/2021 12:51

Publicado Despacho em 11/06/2021.
20/06/2021 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2021
10/06/2021 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/06/2021 14:23

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 11:20

Conclusos para julgamento
12/04/2021 19:18

Juntada de Petição de petição
11/03/2021 11:31

Juntada de Petição de petição
02/03/2021 18:44

Juntada de Petição de petição
16/02/2021 14:16

Juntada de Petição de petição
13/02/2021 08:14

Decorrido prazo de DEREK MOREIRA SOUZA em 12/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 02:17

Decorrido prazo de UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA. em 09/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 02:16

Decorrido prazo de DEREK MOREIRA SOUZA em 09/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 18:27

Publicado Despacho em 01/02/2021.
29/01/2021 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/01/2021 09:37

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2021 16:22

Juntada de Petição de petição
25/01/2021 13:35

Conclusos para decisão
22/01/2021 18:30

Juntada de Petição de petição
22/01/2021 17:58

Publicado Despacho em 21/01/2021.
20/01/2021 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/01/2021 15:20

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2021 15:05

Conclusos para decisão
19/01/2021 14:52

Juntada de Petição de petição
16/01/2021 19:48

Decorrido prazo de UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA. em 12/11/2020 23:59:59.
15/01/2021 17:26

Publicado Despacho em 20/10/2020.
11/01/2021 10:13

Juntada de Petição de petição
26/12/2020 14:31

Publicado Despacho em 23/09/2020.
08/12/2020 10:11

Juntada de Petição de petição
10/11/2020 01:29

Publicado Despacho em 16/09/2020.
06/11/2020 09:39

Juntada de Petição de petição
21/10/2020 12:21

Juntada de Petição de petição
19/10/2020 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/10/2020 12:10

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2020 10:18

Publicado Despacho em 27/08/2020.
02/10/2020 17:51

Conclusos para despacho
02/10/2020 14:55

Juntada de Petição de petição
22/09/2020 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/09/2020 20:06

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 18:26

Conclusos para despacho
18/09/2020 01:55

Juntada de Petição de petição
17/09/2020 00:38

Decorrido prazo de UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA. em 02/09/2020 23:59:59.
16/09/2020 02:37

Publicado Decisão em 11/08/2020.
15/09/2020 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/09/2020 18:32

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2020 17:32

Conclusos para despacho
14/09/2020 12:46

Juntada de Petição de petição
26/08/2020 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/08/2020 17:32

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2020 18:43

Juntada de Petição de contestação
19/08/2020 08:07

Conclusos para decisão
18/08/2020 23:35

Juntada de Petição de petição
10/08/2020 16:14

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.
10/08/2020 16:14

Juntada de carta via ar digital
10/08/2020 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2020 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2020 15:18

Concedida em parte a Medida Liminar
30/07/2020 10:59

Conclusos para decisão
27/07/2020 20:02

Mandado devolvido Negativamente
21/07/2020 16:23

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
21/07/2020 12:33

Juntada de Petição de petição
20/07/2020 20:04

Mandado devolvido Negativamente
17/07/2020 20:01

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
17/07/2020 16:54

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2020 09:41

Conclusos para despacho
17/07/2020 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2020

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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