28/11/2024 12:48

Juntada de Certidão
28/11/2024 12:47

Baixa Definitiva
28/11/2024 12:47

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 01:12

Decorrido prazo de EDIMAURA ROSA DE JESUS em 26/11/2024 23:59.
28/11/2024 01:12

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 26/11/2024 23:59.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Soares Ferreira Aras Neto EMENTA 8052887-67.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Edimaura Rosa De Jesus Advogado: Lisiane Da Costa Fogaca (OAB:RS119268) Agravado: Banco Bmg Sa Advogado: Andre Luis Sonntag (OAB:RS36620-S) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8052887-67.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: EDIMAURA ROSA DE JESUS Advogado(s): LISIANE DA COSTA FOGACA AGRAVADO: BANCO BMG SA Advogado(s):ANDRE LUIS SONNTAG ACORDÃO Ementa: Direito Processual Civil.

Agravo de Instrumento.

Gratuidade da justiça.

Pessoa física.

Comprovação de hipossuficiência.

Recurso conhecido e provido.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais de Brumado/BA, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça.

A agravante pleiteia a reforma da decisão com base na comprovação de hipossuficiência financeira, sustentando ser beneficiária do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, especialmente a comprovação da hipossuficiência financeira da parte agravante.

III.

Razões de decidir 3.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, exigindo prova da hipossuficiência financeira para evitar o desvirtuamento do instituto. 4.

O Código de Processo Civil, no art. 98, assegura o direito à gratuidade da justiça àqueles que demonstrarem não possuir recursos para arcar com as custas processuais. 5.

O artigo 99 do CPC permite que o pedido de gratuidade seja formulado em qualquer fase processual, inclusive em sede recursal. 6.

A agravante juntou prova documental suficiente para demonstrar sua condição de hipossuficiente, incluindo extratos do BPC e contracheques que indicam renda modesta. 7.

A mera possibilidade de ajuizamento da ação nos Juizados Especiais, devido ao baixo valor da causa, não afasta o direito à gratuidade de justiça na Justiça Comum.

IV.

Dispositivo e tese 8.

Recurso conhecido e provido para conceder a autora os benefícios da justiça gratuita.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação sob o nº 8052887-67.2024.8.05.0000, em que é apelante EDIMAURA ROSA DE JESUS e apelado BANCO BMG S/A.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/11/2024 01:03

Publicado Ementa em 01/11/2024.
01/11/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 09:19

Juntada de Certidão
31/10/2024 09:19

Juntada de Certidão
30/10/2024 09:38

Conhecido o recurso de EDIMAURA ROSA DE JESUS - CPF: *76.***.*83-50 (AGRAVANTE) e provido
30/10/2024 08:26

Julgado procedente o pedido
29/10/2024 17:32

Juntada de Petição de certidão
29/10/2024 12:10

Deliberado em sessão - julgado
14/10/2024 15:40

Expedição de Certidão.
12/10/2024 04:12

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/10/2024 23:59.
10/10/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 17:44

Incluído em pauta para 22/10/2024 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
08/10/2024 15:37

Solicitado dia de julgamento
02/10/2024 17:08

Conclusos #Não preenchido#
02/10/2024 16:44

Juntada de Petição de contra-razões
11/09/2024 06:16

Publicado Decisão em 11/09/2024.
11/09/2024 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 16:39

Expedição de Certidão.
10/09/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 16:02

Juntada de termo
10/09/2024 11:24

Juntada de Certidão
09/09/2024 14:05

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/09/2024 09:48

Conclusos #Não preenchido#
03/09/2024 21:50

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 05:49

Publicado Despacho em 27/08/2024.
27/08/2024 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 11:49

Juntada de Certidão
23/08/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 06:23

Conclusos #Não preenchido#
23/08/2024 06:23

Expedição de Certidão.
22/08/2024 22:57

Expedição de Certidão.
22/08/2024 22:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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