04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Cícero Landin Neto EMENTA 8066578-24.2019.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Alexsandra Silva De Oliveira Lago Advogado: Lucas Kraychete Muniz Ferreira (OAB:BA52586-A) Apelado: C&a Modas Ltda.

Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:BA25560-A) Apelado: Banco Bradescard S.a.

Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:BA25560-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8066578-24.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ALEXSANDRA SILVA DE OLIVEIRA LAGO Advogado(s): LUCAS KRAYCHETE MUNIZ FERREIRA APELADO: C&A MODAS LTDA. e outros Advogado(s):FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO EMENTA Apelação Cível.

Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais.

Sentença que julgou procedente em parte o pedido “confirmando a liminar deferida para suspensão da cobrança do serviço de seguro odontológico, com abstenção de inclusão do nome da autora nos Órgãos de proteção ao crédito.

Declaro, ainda, a inexigibilidade das prestações do serviço celebrado à revelia da acionante e condeno as rés solidariamente à devolução à autora das parcelas pagas pelo plano, de forma simples, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do contrato, extinguindo o feito com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC.

Com base nos artigos 84, 85 e 86, § único do CPC, condeno a parte autora a custear metade das despesas, ficando a ré com o restante.

Quanto aos honorários, condeno os réus a pagarem em favor do patrono do autor o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico e o autor a pagar o mesmo percentual em favor do advogado da parte ré, sobre o valor do pedido de dano moral, ficando suspensa a exigibilidade da autora, dada a gratuidade deferida”.

Mérito.

A questão recursal cinge-se à verificação de danos morais, a partir da cobrança indevida de plano odontológico não contratado pela parte autora – apelante.

Não obstante o argumento das apeladas de que a apelante contratou o Seguro Odontoprev Ouro Plus, não há prova da legitimidade das cobranças e da efetiva contratação, posto que, a assinatura constante no instrumento de contrato em muito difere da assinatura da apelante.

Ademais, foi realizada perícia no contrato acostado em que restou constatada a fraude na assinatura da apelante.

Evidente o defeito no serviço prestado pelas apeladas, notadamente porque não comprovaram a validade da contratação que deu ensejo às cobranças apontados na inicial, restando comprovada a ocorrência de fraude.

No que toca ao dano moral, este decorre da falha na prestação do serviço que implicou invasão da privacidade e insegurança à consumidora, em virtude das cobranças indevidamente promovida pela parte apelada, configurando-se, portanto, dano in re ipsa.

Danos morais fixados no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na proporção de 50% (R$ 2.500,00), a ser pago por cada uma das empresas apeladas. Ônus sucumbencial redistribuído.

Apelo parcialmente provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 8066578-24.2019.8.05.0001, em que figura como apelante ALEXSANDRA SILVA DE OLIVEIRA LAGO e, como apelados, o BANCO BRADESCARD S.A. e C&A MODAS LTDA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.
14/10/2022 22:50

Decisão terminativa monocrática com resolução de mérito
27/07/2022 10:13

Conclusos #Não preenchido#
27/07/2022 10:13

Expedição de Certidão.
22/07/2022 16:46

Expedição de Certidão.
21/07/2022 09:17

Recebidos os autos
21/07/2022 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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