31/07/2025 13:22

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 14:35

Expedição de intimação.
30/07/2025 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2025 15:25

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
20/07/2025 02:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 10/04/2025 23:59.
18/07/2025 12:37

Conclusos para decisão
11/04/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 00:41

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 09:01

Conclusos para decisão
20/03/2025 09:00

Expedição de intimação.
06/03/2025 11:32

Juntada de Petição de réplica
28/02/2025 15:47

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
10/02/2025 10:20

Expedição de intimação.
07/02/2025 02:52

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 13:07

Conclusos para decisão
15/01/2025 13:54

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8004711-77.2022.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itabuna Recorrente: Thiago Azevedo Dos Santos Advogado: Davi Pedreira De Souza (OAB:BA14591) Recorrido: Municipio De Itabuna Advogado: Jose Augusto Ferreira Filho (OAB:BA11192) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8004711-77.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA RECORRENTE: THIAGO AZEVEDO DOS SANTOS Advogado(s): DAVI PEDREIRA DE SOUZA (OAB:BA14591) RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): JOSE AUGUSTO FERREIRA FILHO registrado(a) civilmente como JOSE AUGUSTO FERREIRA FILHO (OAB:BA11192) DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

A parte Exequente ingressou com o pedido de cumprimento de sentença e apresentou os cálculos respectivos, conforme petição e documentos.

Intimado, o Município apresentou Impugnação, contrapondo-se aos cálculos apresentados pela parte Exequente, nos seguintes pontos: necessidade de aplicação da TR até junho de 2009 e após, do IPCA-E; houve cômputo das parcelas vincendas, até julho de 2023, quando deveria ter sido considerada a data do ajuizamento da ação; remuneração incorreta utilizada como base de cálculo, bem como não dedução do valor pago.

Resposta à impugnação acostada. É o breve relato.

Passo a DECIDIR.

Inicialmente, no que tange à modificação trazida pela EC n. 113/2021, a taxa SELIC somente deverá ser utilizada para o cálculo dos juros e correção monetária nas condenações que envolvam a Fazenda Pública a partir de 09.12.2021.

Ademais, o requerimento para aplicação da TR não prospera, tendo em vista que, conforme decidiu o STJ no REsp 1495146/MG (Tema Repetitivo 905), o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

Compulsando os cálculos apresentados pela Exequente, constata-se que não houve cumprimento do disposto na Sentença, tendo em vista que o cálculo dos juros de mora e da correção monetária deve considerar, respectivamente, índice de remuneração da caderneta de poupança e a incidência do IPCA-E até a entrada em vigor da EC 113, em dezembro/2021 e, após, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulado mensalmente.

A propósito da alegação de que houve cômputo de parcelas vincendas, quando os cálculos deveriam ter sido realizados até a data do ajuizamento da demanda, necessário ponderar o seguinte: Muito embora a ideia de pagamento retroativo se refira àquilo que venceu até o ajuizamento da demanda, a sentença de procedência determinou além do pagamento retroativo das parcelas do triênio, a inclusão do referido direito em folha.

Não sendo isso efetivado de pronto pelo Município, natural que se pretenda a execução das parcelas que venceram no curso da demanda, as quais não poderão, no entanto, ir além da data do trânsito em julgado.

Isto porque, segundo a jurisprudência do STJ, as parcelas vencidas após o trânsito em julgado que decorram do descumprimento de decisão judicial que tenha determinado a implantação de diferenças remuneratórias em folha de pagamento de servidor público devem ser adimplidas por meio de folha suplementar e não por precatório.

Confira-se: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SERVIDOR PÚBLICO.

AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

AFRONTA AOS ARTS. 165 E 458 DO CPC PELO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU.

EXAME.

IMPOSSIBILIDADE.

DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS VENCIDAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE EMBASA A EXECUÇÃO.

IMPLEMENTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

DESCUMPRIMENTO.

PAGAMENTO POR MEIO DE FOLHA SUPLEMENTAR.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao art. 535, II, do CPC, não se devendo confundir "fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (REsp 763.983/RJ, Rel.

Min.

NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). 2.

Ao Superior Tribunal de Justiça não compete examinar a eventual deficiência de fundamentação existente em decisão de Primeiro Grau, mormente se tal tese foi afastada pelo Tribunal de origem com base em fundamentação clara e precisa. 3.

Descumprido o comando judicial existente no título judicial exequendo, que determinou que o devedor implantasse as diferenças remuneratórias devidas ao credor em folha de pagamento, o adimplemento dessas parcelas se dá por meio de folha de pagamento suplementar, e não por precatório.

Precedentes: REsp 862.482/RJ, Rel.

Min.

LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 13/4/09; REsp 1.001.345/RJ, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe 14/12/09). 4.

Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1412030/RJ, Rel.

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SENTENÇA CONCESSIVA.

VALORES DEVIDOS ENTRE A IMPETRAÇÃO E A CONCESSÃO DA ORDEM.

INAPLICABILIDADE DO RITO DOS PRECATÓRIOS. 1.

Em conformidade com a jurisprudência do STJ, além de a decisão do mandado de segurança ser de imediato cumprimento, não estando sujeita às regras do precatório, previstas nos arts. 730 do CPC e 100 da CF/88, as parcelas devidas entre a data da impetração e a da concessão da segurança devem ser pagas ao servidor público por meio da inclusão em folha suplementar.

Precedentes: AGRG no MS 17.499/df, Rel.

Ministro mauro campbell marques, primeira seção, dje 18/4/2013; AGRG no RESP 1.313.474/rn, Rel.

Ministro benedito Gonçalves, primeira turma, dje de 5/3/2015; AGRG no aresp 188.553/ba, Rel.

Ministro napoleão nunes maia filho, primeira turma, dje de 8/11/2013. 2.

Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-REsp 1.530.169; Proc. 2015/0095813-9; MG; Segunda Turma; Rel.

Min.

Herman Benjamin; DJE 23/11/2015) Dessa forma, o cálculo dos valores retroativos correspondentes deve ter como marco inicial a vigência da Lei 2.442/2019 e como termo final o trânsito em julgado ou a data de inserção do benefício em folha (o que acontecer primeiro), computados os valores já adimplidos a título de triênio.

A esse respeito, esclareça-se que o Executivo vetou o art. 73 da Lei nº 2.442/2019, que trata sobre o quinquênio, em sua redação original, razão porque tal direito só passou a ser devido com a republicação do texto em 13 de agosto de 2019.

Assim, esta data deve servir de marco temporal para o cálculo dos valores devidos a título de triênio, ratificando-se que a republicação de lei é considerada lei nova, nos termos do art. 1º, § 4º da LINDB.

Os valores apresentados como sendo vencimento base do exequente, no entanto, realmente não correspondem aos constantes das fichas financeiras anexadas e, da forma como estão sendo calculados, implicam em dupla incidência do percentual devido, exigindo, pois, retificação.

Frise-se que a incidência do triênio é apenas sobre o vencimento base, sem computar qualquer outra parcela salarial ou indenizatória.

Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, por conseguinte, determino que a parte Exequente refaça os cálculos apresentados, adequando-os nos moldes aqui fixados (notadamente: incidência do IPCA-E até dezembro/2021 e após, SELIC; vencimento base conforme ficha financeira).

Prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE.

JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito
22/10/2024 14:46

Expedição de intimação.
17/10/2024 17:54

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
16/10/2024 17:49

Conclusos para decisão
17/09/2024 18:09

Decorrido prazo de THIAGO AZEVEDO DOS SANTOS em 12/08/2024 23:59.
11/08/2024 12:43

Publicado Intimação em 05/08/2024.
11/08/2024 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
04/08/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 23:24

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 08:48

Conclusos para decisão
07/06/2024 16:51

Decorrido prazo de THIAGO AZEVEDO DOS SANTOS em 28/05/2024 23:59.
11/05/2024 13:25

Publicado Intimação em 07/05/2024.
11/05/2024 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
07/05/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 23:18

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 12:28

Conclusos para decisão
29/01/2024 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/01/2024 10:35

Decorrido prazo de THIAGO AZEVEDO DOS SANTOS em 26/01/2024 23:59.
30/12/2023 02:47

Publicado Intimação em 01/12/2023.
30/12/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
30/11/2023 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/11/2023 10:03

Expedição de despacho.
24/11/2023 10:03

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 22:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 19/10/2023 23:59.
20/11/2023 13:53

Conclusos para despacho
20/11/2023 13:53

Expedição de despacho.
19/10/2023 22:25

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 22:32

Expedição de despacho.
22/08/2023 22:32

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 01:17

Decorrido prazo de THIAGO AZEVEDO DOS SANTOS em 07/07/2023 23:59.
08/08/2023 10:23

Conclusos para decisão
08/08/2023 10:21

Expedição de despacho.
08/08/2023 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2023 12:43

Publicado Intimação em 26/05/2023.
05/07/2023 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 17:08

Publicado Despacho em 07/06/2023.
07/06/2023 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 23:41

Expedição de despacho.
05/06/2023 23:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/06/2023 23:41

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 11:30

Conclusos para despacho
25/05/2023 11:29

Expedição de intimação.
25/05/2023 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/05/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 08:07

Expedição de intimação.
27/03/2023 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/03/2023 08:27

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 16:06

Conclusos para decisão
02/03/2023 17:54

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
14/02/2023 17:30

Expedição de intimação.
14/02/2023 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/02/2023 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/02/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 10:15

Recebidos os autos
13/02/2023 10:15

Juntada de decisão
13/02/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 18:59

Publicado Intimação em 07/11/2022.
09/01/2023 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2023
04/11/2022 10:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
04/11/2022 10:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
04/11/2022 10:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
04/11/2022 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/11/2022 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/11/2022 15:26

Juntada de Petição de contra-razões
28/10/2022 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2022 09:24

Juntada de Petição de recurso inominado
16/10/2022 19:16

Publicado Intimação em 04/10/2022.
16/10/2022 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2022
16/10/2022 18:34

Decorrido prazo de THIAGO AZEVEDO DOS SANTOS em 13/10/2022 23:59.
03/10/2022 08:29

Expedição de intimação.
03/10/2022 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/10/2022 15:52

Expedição de intimação.
02/10/2022 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/10/2022 15:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/09/2022 14:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 26/09/2022 23:59.
28/09/2022 13:24

Publicado Intimação em 27/09/2022.
28/09/2022 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
26/09/2022 15:13

Conclusos para julgamento
26/09/2022 15:07

Expedição de intimação.
26/09/2022 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2022 23:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2022 15:44

Expedição de intimação.
02/09/2022 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/09/2022 12:02

Expedição de intimação.
02/09/2022 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/09/2022 12:02

Julgado procedente o pedido
16/08/2022 17:33

Conclusos para julgamento
16/08/2022 17:32

Expedição de intimação.
16/08/2022 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2022 17:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 16:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 08/08/2022 23:59.
07/08/2022 03:45

Decorrido prazo de THIAGO AZEVEDO DOS SANTOS em 05/08/2022 23:59.
17/07/2022 22:47

Publicado Intimação em 14/07/2022.
17/07/2022 22:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2022
13/07/2022 15:53

Expedição de intimação.
13/07/2022 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/07/2022 15:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/07/2022 14:04

Conclusos para decisão
12/07/2022 14:03

Expedição de citação.
12/07/2022 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2022 10:14

Juntada de Petição de réplica
05/07/2022 09:07

Juntada de Petição de contestação
02/07/2022 07:54

Publicado Intimação em 01/07/2022.
02/07/2022 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022
30/06/2022 08:24

Expedição de citação.
30/06/2022 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/06/2022 10:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
29/06/2022 09:04

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 13:04

Conclusos para despacho
27/06/2022 11:17

Inclusão no Juízo 100% Digital
27/06/2022 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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