28/11/2024 10:20

Juntada de Certidão
28/11/2024 10:18

Baixa Definitiva
28/11/2024 10:18

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 01:14

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERV DA SAUDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA - ASSEBA em 26/11/2024 23:59.
28/11/2024 01:14

Decorrido prazo de MARCIO HENRIQUE DA SILVA MORAIS em 26/11/2024 23:59.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos EMENTA 8020296-52.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Associacao Dos Serv Da Saude E Afins Da Adm Direta Do Est Da Bahia - Asseba Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB:BA41939-A) Advogado: Luia Kruschewsky Monteiro (OAB:BA56002-A) Agravado: Marcio Henrique Da Silva Morais Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8020296-52.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DOS SERV DA SAUDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA - ASSEBA Advogado(s): NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO, LUIA KRUSCHEWSKY MONTEIRO AGRAVADO: MARCIO HENRIQUE DA SILVA MORAIS Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CONSTITUCIONAL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA.

SUPERENDIVIDAMENTO.

LEI FEDERAL Nº 14.131/2021.

CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SUBSISTÊNCIA PESSOAL.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

O art. 300 do CPC/2015 dispõe sobre a tutela provisória de urgência, exigindo para sua concessão a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Em que pese a Lei do Superendividamento disponha sobre procedimento especial a ser observado em ações de repactuação de dívidas, tal não veda a concessão de tutela de urgência, quando se verificar que a manutenção dos descontos tal como pactuados, até a data da audiência ou da homologação do plano de pagamento, é capaz de violar os princípios da dignidade da pessoa humana, bem como impossibilita a subsistência pessoal do consumidor.

Deste modo, há que se negar provimento ao presente Agravo de Instrumento e manter a decisão concessiva de tutela de urgência, pois presentes os requisitos do art. 300, do CPC/2015, uma vez que evidenciada a probabilidade do direito invocado pelo agravado, bem como o perigo de dano de difícil reparação, em função da necessidade de preservação de sua subsistência pessoal e observância do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Decisão a quo mantida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento n. 8020296-52.2024.8.05.0000, de Feira de Santana-BA, em que são agravante, ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SAÚDE E AFINS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO DA BAHIA – ASSEBA e agravado, MÁRCIO HENRIQUE DA SILVA MORAIS.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento e negar-lhe provimento, mantendo a decisão a quo por seus próprios fundamentos, nos termos do voto da Relatora.

Salvador, 12
01/11/2024 09:38

Juntada de Certidão
01/11/2024 01:20

Publicado Ementa em 01/11/2024.
01/11/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 14:23

Juntada de Certidão
29/10/2024 17:52

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DOS SERV DA SAUDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA - ASSEBA - CNPJ: 34.***.***/0001-02 (AGRAVANTE) e não-provido
29/10/2024 15:05

Juntada de Petição de certidão
29/10/2024 14:54

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DOS SERV DA SAUDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA - ASSEBA - CNPJ: 34.***.***/0001-02 (AGRAVANTE) e não-provido
29/10/2024 14:52

Deliberado em sessão - julgado
24/10/2024 14:21

Expedição de Certidão.
17/10/2024 13:05

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
16/10/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 17:49

Incluído em pauta para 29/10/2024 08:30:00 SESSÃO PRESENCIAL - SALA DE SESSÕES 04.
15/10/2024 21:49

Retirado de pauta
13/10/2024 18:21

Juntada de Certidão
07/10/2024 10:40

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
03/10/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 17:24

Incluído em pauta para 15/10/2024 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
01/10/2024 16:51

Solicitado dia de julgamento
16/08/2024 07:48

Publicado Decisão em 16/08/2024.
16/08/2024 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 10:00

Conclusos #Não preenchido#
15/08/2024 09:59

Juntada de Certidão
14/08/2024 15:33

Juntada de Certidão
14/08/2024 12:12

Outras Decisões
14/08/2024 09:34

Conclusos #Não preenchido#
13/08/2024 16:34

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/08/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 00:00

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERV DA SAUDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA - ASSEBA em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:00

Decorrido prazo de MARCIO HENRIQUE DA SILVA MORAIS em 06/08/2024 23:59.
02/08/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 06:33

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
26/07/2024 14:15

Juntada de ato ordinatório
24/07/2024 05:55

Publicado Despacho em 24/07/2024.
24/07/2024 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 13:33

Conclusos #Não preenchido#
22/07/2024 13:31

Juntada de Certidão
20/07/2024 00:03

Decorrido prazo de MARCIO HENRIQUE DA SILVA MORAIS em 19/07/2024 23:59.
17/07/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 08:43

Publicado Despacho em 05/07/2024.
05/07/2024 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 13:12

Juntada de Certidão
03/07/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 00:46

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERV DA SAUDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA - ASSEBA em 24/04/2024 23:59.
24/04/2024 14:37

Conclusos #Não preenchido#
24/04/2024 12:09

Juntada de Petição de contra-razões
03/04/2024 06:47

Publicado Decisão em 03/04/2024.
03/04/2024 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 17:16

Juntada de Certidão
02/04/2024 15:57

Juntada de Certidão
29/03/2024 18:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/03/2024 10:02

Conclusos #Não preenchido#
27/03/2024 09:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/03/2024 09:41

Expedição de Certidão.
27/03/2024 06:51

Expedição de Certidão.
26/03/2024 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8017083-35.2024.8.05.0001

Renata Barbara Souza dos Santos

Banco Daycoval S/A

Advogado: Eduardo Fernando Rebonatto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/02/2024 10:09

Exibir Processo

Processo nº 8009383-90.2024.8.05.0103

Pedrito Alves dos Santos

Banco do Brasil S/A

Advogado: Lucio Sales Cerqueira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/09/2024 14:29

Exibir Processo

Processo nº 8151372-02.2024.8.05.0001

Fundacao Bahiana para Desenvolvimento Da...

Daniela Prado Sousa

Advogado: Sara Vieira Lima Saraceno

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/10/2024 11:09

Exibir Processo

Processo nº 0785615-69.2018.8.05.0001

Municipio de Salvador

Alberico Alban Miranda

Advogado: Anderson Souza Barroso

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/05/2025 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0785615-69.2018.8.05.0001

Municipio de Salvador

Alberico Alban Miranda

Advogado: Anderson Souza Barroso

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/05/2025 11:08

Exibir Processo