23/07/2025 12:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/07/2025 23:59.
16/05/2025 14:17

Juntada de Petição de Ciente de acórdão
14/05/2025 15:29

Juntada de Petição de certidão
13/05/2025 11:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/05/2025 08:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/05/2025 14:15

Deliberado em sessão - julgado
11/04/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 17:16

Incluído em pauta para 29/04/2025 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
11/04/2025 09:57

Solicitado dia de julgamento
27/03/2025 14:13

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
08/03/2025 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/03/2025 23:59.
26/02/2025 00:01

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 25/02/2025 23:59.
23/02/2025 18:11

Conclusos #Não preenchido#
21/02/2025 11:52

Juntada de Petição de contra-razões
18/02/2025 04:02

Publicado Despacho em 18/02/2025.
18/02/2025 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 09:53

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/02/2025 06:34

Conclusos #Não preenchido#
22/01/2025 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/01/2025 23:59.
28/11/2024 01:14

Decorrido prazo de RENILDE TORRES DA COSTA em 26/11/2024 23:59.
06/11/2024 02:20

Expedição de Certidão.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Manuel Carneiro Bahia de Araújo EMENTA 8059126-24.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Renilde Torres Da Costa Advogado: Joao Daniel Passos (OAB:BA42216-A) Advogado: Frederico Gentil Bomfim (OAB:BA51823-A) Impetrado: .

Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8059126-24.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: RENILDE TORRES DA COSTA Advogado(s): JOAO DANIEL PASSOS, FREDERICO GENTIL BOMFIM IMPETRADO: .

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA.

PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA.

REJEIÇÃO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA.

DIREITO À PARIDADE.

RECONHECIMENTO.

GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO ÀS ATIVIDADES DE CLASSE.

GEAC.

NATUREZA GENÉRICA.

PRECEDENTES DESTE COLEGIADO.

IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO POR FOLHA SUPLEMENTAR DE DIFERENÇA DECORRENTE DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER APÓS A CONCESSÃO DO ORDEM MANDAMENTAL.

ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF.

CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.

I – Trata-se de Mandado de Segurança contra suposto ato omissivo das autoridades apontadas como coatoras, consistente na não implantação da Gratificação Por Estímulo a Atividade de Classe – GEAC nos proventos da Aposentadoria da Impetrante.

II – A pretensão lançada na exordial diz com a omissão do Ente Público e promover o correto pagamento das parcelas dos proventos auferidas pela Impetrante, diante da paridade a que faz jus.

Não se discute, pois, atuação positiva, mas omissão continuada a cada pagamento inferior ao considerado devido.

Desse modo, por se tratar de mera adequação dos valores já admitidos e pagos a menor pelo Requerido, não se fala em decadência.

III – A referida gratificação ostenta caráter de vantagem geral, condicionada ao efetivo exercício de regência de classe - atribuição típica do cargo de Professor.

IV – A Impetrante comprovou fazer jus à paridade assegurada pela Carta Magna.

V – Direito líquido e certo à percepção da Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe – GEAC, no percentual definido no artigo 3º da Lei 10962/2008, com efeitos patrimoniais a partir da impetração.

VI – Tanto na ADPF n. 250/DF, quanto na tese firmada com o julgamento do Tema n. 831, restou fixado o entendimento de que o pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal.

Assim, por força de orientação vinculante emanada do STF, não procede a pretensão de adimplemento por folha suplementar de diferença decorrente de eventual descumprimento da obrigação de fazer após a concessão da ordem mandamental.

PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA REJEITADA.

SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA Nº 8059126-24.2023.8.05.0000, em que é impetrante RENILDE TORRES DA COSTA e como impetrado SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Seção Cível de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NÃO ACOLHER A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA e CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, nos termos do voto do Relator.

Sala das Sessões, PRESIDENTE Des.

MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
01/11/2024 01:08

Publicado Ementa em 01/11/2024.
01/11/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 19:04

Juntada de Petição de Ciente de acórdão
30/10/2024 19:03

Expedição de Certidão.
29/10/2024 08:58

Conhecido o recurso de RENILDE TORRES DA COSTA - CPF: *56.***.*53-49 (IMPETRANTE) e provido em parte
27/10/2024 06:37

Concedida em parte a Segurança a RENILDE TORRES DA COSTA - CPF: *56.***.*53-49 (IMPETRANTE).
24/10/2024 19:41

Juntada de Petição de certidão
24/10/2024 19:23

Deliberado em sessão - julgado
14/10/2024 02:07

Expedição de Certidão.
07/10/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 17:32

Incluído em pauta para 17/10/2024 08:30:00 SCDP- Plenário Virtual.
05/10/2024 11:02

Solicitado dia de julgamento
03/10/2024 14:27

Conclusos #Não preenchido#
16/07/2024 11:54

Juntada de Petição de _PJCÍVEL_ MS_Não Intervenção do MP. Interesse secundário
16/07/2024 11:52

Expedição de Certidão.
14/07/2024 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
14/07/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/05/2024 23:59.
01/05/2024 00:29

Decorrido prazo de RENILDE TORRES DA COSTA em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 00:29

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 30/04/2024 23:59.
12/04/2024 01:37

Expedição de Certidão.
09/04/2024 02:35

Publicado Despacho em 09/04/2024.
09/04/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
04/04/2024 19:25

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
03/04/2024 16:42

Conclusos #Não preenchido#
07/03/2024 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/03/2024 23:59.
06/03/2024 00:53

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 05/03/2024 23:59.
16/02/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 05:02

Expedição de Certidão.
06/02/2024 02:16

Publicado Despacho em 06/02/2024.
06/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
01/02/2024 20:05

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/02/2024 13:31

Conclusos #Não preenchido#
24/01/2024 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 00:11

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 22/01/2024 23:59.
19/12/2023 12:58

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 00:02

Decorrido prazo de RENILDE TORRES DA COSTA em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 00:02

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 18/12/2023 23:59.
05/12/2023 19:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2023 19:33

Juntada de Petição de mandado
04/12/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 00:02

Expedição de Certidão.
28/11/2023 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/11/2023 16:43

Expedição de Mandado.
24/11/2023 01:11

Publicado Despacho em 23/11/2023.
24/11/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
22/11/2023 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/11/2023 19:31

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
20/11/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 17:25

Conclusos #Não preenchido#
20/11/2023 17:25

Expedição de Certidão.
20/11/2023 17:20

Expedição de Certidão.
20/11/2023 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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