11/04/2025 08:55

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
11/04/2025 08:55

Baixa Definitiva
11/04/2025 08:55

Transitado em Julgado em 11/04/2025
11/04/2025 08:54

Transitado em Julgado em 11/04/2025
11/04/2025 00:18

Decorrido prazo de PRATICA PRODUTOS S.A. em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:18

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO LOMES DA SILVA em 10/04/2025 23:59.
20/03/2025 01:44

Publicado Ementa em 20/03/2025.
20/03/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 09:39

Embargos de Declaração Acolhidos
18/03/2025 09:22

Embargos de Declaração Acolhidos
17/03/2025 17:15

Juntada de Petição de certidão
17/03/2025 16:11

Deliberado em sessão - julgado
12/02/2025 17:30

Incluído em pauta para 10/03/2025 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
07/02/2025 19:00

Solicitado dia de julgamento
28/11/2024 17:12

Juntada de Petição de contra-razões
28/11/2024 00:58

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO LOMES DA SILVA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 20:07

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
25/11/2024 20:44

Conclusos #Não preenchido#
25/11/2024 20:44

Juntada de Certidão
23/11/2024 00:04

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO LOMES DA SILVA em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 00:04

Decorrido prazo de PRATICA PRODUTOS S.A. em 22/11/2024 23:59.
13/11/2024 03:12

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
13/11/2024 02:06

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 11:42

Juntada de ato ordinatório
11/11/2024 11:42

Juntada de ato ordinatório
08/11/2024 22:34

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Rosita Falcão de Almeida Maia EMENTA 0523851-32.2019.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Pratica Produtos S.a.

Advogado: Witer Carrozza Junior (OAB:MG76024-A) Apelado: Jose Orlando Lomes Da Silva Advogado: Kelton Arapiraca Di Gomes (OAB:BA18008-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0523851-32.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: PRATICA PRODUTOS S.A.

Advogado(s): WITER CARROZZA JUNIOR APELADO: JOSE ORLANDO LOMES DA SILVA Advogado(s):KELTON ARAPIRACA DI GOMES ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA.

APELADO COMPROVA O DEFEITO NOS EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS E A DEMORA NA SUBSTITUIÇÃO.

NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

PESSOA JURÍDICA.

HONRA OBJETIVA.

CONDENAÇÃO AFASTADA.

DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de Ação Indenizatória movida pelo Autor/Apelado, a partir da qual, em suma, (1.1) relatou (1.1.1) ter adquirido fornos e batedeiras junto à 1ª Ré/Apelante – os quais apresentaram problemas; (1.1.2) que foram realizados diversos atendimentos da assistência credenciada, mas os defeitos persistiram; (2) requereu (2.1.1) a restituição dos valores pagos pelos produtos e despesas decorrentes; (2.1.2) indenização por danos morais sofridos. 2.

Não há que se falar em decadência, com base no prazo da ação por vício redibitório, considerando que a demanda versa sobre pretensão de reparação, em decorrência do ilícito civil cometido pela Apelante – qual seja, venda de equipamentos defeituosos.

Aplicável à hipótese o prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, V do CC/2002. 3.

Da análise dos autos, depreende-se que assiste razão ao Apelado quando trata da existência de defeito nos produtos e demora na entrega dos fornos. 4.

Mantido o capítulo da sentença que condenou a Apelante, solidariamente, a ressarcir o valor pago pelo Apelado pela aquisição da batedeira e dos fornos, no total de R$ 62.154,00.

Necessidade de devolução à Apelante da batedeira e dos fornos comprados no seu estabelecimento. 5.

Embora a pessoa jurídica também possa sofrer danos morais, não é dotada de honra subjetiva, já que não pode experimentar dor física ou psíquica.

Na hipótese, a conduta da Apelante causou transtornos, mas não foi demonstrado o seu condão de malferir a honra objetiva do Apelado - a exemplo do eventual abalo ao seu prestígio comercial ou à sua imagem perante a comunidade -, motivo pelo qual deve ser afastada a condenação ao pagamento da indenização. 6.

Ante a sucumbência recíproca, distribuídos os honorários da seguinte forma: os Réus devem arcar com 80% (oitenta por cento), solidariamente, enquanto o Autor/Apelado deve pagar 20% (vinte por cento), dos 15% (quinze por cento) arbitrados. 7.

Prejudicial afastada.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0523851-32.2019.8.05.0001, em que é Apelante PRATICA PRODUTOS S.A e Apelado JOSE ORLANDO LOMES DA SILVA - ME.

Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em AFASTAR A PREJUDICIAL SUSCITADA, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, e o fazem de acordo com o voto de sua Relatora.
01/11/2024 04:16

Publicado Ementa em 01/11/2024.
01/11/2024 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 10:28

Conhecido o recurso de PRATICA PRODUTOS S.A. - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (APELANTE) e provido em parte
30/10/2024 09:53

Conhecido o recurso de PRATICA PRODUTOS S.A. - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (APELANTE) e provido em parte
21/10/2024 18:41

Deliberado em sessão - julgado
21/10/2024 18:40

Deliberado em sessão - julgado
21/10/2024 18:39

Deliberado em sessão - julgado
21/10/2024 18:39

Deliberado em sessão - julgado
21/10/2024 18:38

Deliberado em sessão - julgado
21/10/2024 18:38

Deliberado em sessão - julgado
21/10/2024 18:37

Juntada de Petição de certidão
02/10/2024 18:46

Incluído em pauta para 14/10/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
01/10/2024 10:19

Solicitado dia de julgamento
14/03/2024 20:17

Conclusos #Não preenchido#
14/03/2024 20:16

Expedição de Certidão.
14/03/2024 15:12

Expedição de Certidão.
14/03/2024 14:46

Recebidos os autos
14/03/2024 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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