10/07/2025 11:20

Conclusos para decisão
29/11/2024 02:44

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 28/11/2024 23:59.
18/11/2024 14:44

Conclusos para despacho
18/11/2024 14:43

Expedição de intimação.
18/11/2024 14:43

Conclusos para despacho
18/11/2024 14:42

Expedição de intimação.
12/11/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 8000569-36.2021.8.05.0187 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paramirim Autor: Companhia De Locacao Das Americas Advogado: Luiz Henrique Nery Massara (OAB:MG128362) Reu: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000569-36.2021.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM AUTOR: COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS Advogado(s): LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA (OAB:MG128362) REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Ação Anulatória de Registro Veicular, na qual alega a parte autora que a parte ré transferiu irregularmente o bem.

Assim, requer a declaração de nulidade da transferência da propriedade do veículo e restabelecimento do bem à autora.

Pleiteia ainda pela condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Recebida a petição inicial, foi proferido despacho determinando o recolhimento das custas iniciais e, após, a citação da demandada (ID 110128697).

Comprovante de recolhimento às fls. 01/02 do ID 116909256.

Citada, a ré apresentou contestação alegando, em síntese, que não houve qualquer negligencia ou má fé pelo agente público, que a transferência deu-se de forma regular (ID 212112131).

Réplica no ID 215072217.

Pleito de tutela de urgência formulado pela autora, alegando estar na posse do veículo, requerendo a transferência de sua propriedade para seu nome (ID 440140257). É o relatório, decido.

De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em debate, entendo que não está caracterizada a probabilidade do direito, pois, apesar dos argumentos e documentos que instruem a inicial e das provas carreadas aos autos, estes, por si só, são insuficientes, haja vista a necessidade de análise de maiores fatos e documentos, o que somente será possível na fase instrutória.

Assim, por não vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores, previstos no art. 300 do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada.

Intimem-se as partes para esclarecerem se pretendem a produção de outras provas no prazo de 15 dias, especificando e justificando-as, em caso afirmativo.

Caso não haja manifestação expressa pela parte, será entendido pela sua dispensa, o que poderá ensejar o julgamento antecipado da lide (art.355, CPC), que fica desde logo anunciado.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, pois, conforme entendimento pacífico do STJ, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no REsp 2012878 / MG, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 06/03/2023, DJe 13/03/2023).

Ressalto que a parte que pretender a produção de prova documental deverá esclarecer o motivo de não tê-la produzido por meio da inicial ou contestação, conforme o caso (art. 434 e 435 do CPC).

No que se refere à prova pericial, deve ser especificado detalhadamente o fim a que se presta e qual a sua extensão, bem como a modalidade da perícia e a especialidade do perito, atentando-se para o art. 464 do CPC, sob pena de indeferimento.

Havendo pedido de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado no mesmo prazo, com a qualificação completa destas, esclarecendo quais fatos se pretende comprovar e observando-se todas as disposições legais, notadamente o disposto nos artigos 357, § 6º, 447, 451 e 455, todos do CPC.

Saliento que somente a parte que requereu depoimento pessoal da parte contrária e ouvida de testemunhas terá o direito de ouvir a parte contrária e arrolar testemunhas, ou seja, o deferimento ao pedido de provas orais de uma parte não se estende à parte que não pediu provas orais especificadamente.

Após, havendo interesse de incapaz, abra-se vista ao MP.

Transcorrido o prazo, certifique-se e façam conclusos os autos.

Confiro ao presente ato judicial força e efeito de mandado/ofício.

PARAMIRIM/BA, data registrada eletronicamente.

VIVIANE DA CONCEIÇÃO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA
29/10/2024 18:43

Expedição de intimação.
15/10/2024 10:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/04/2024 08:53

Conclusos para decisão
16/04/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 10:30

Conclusos para despacho
18/07/2022 10:29

Juntada de conclusão
15/07/2022 17:54

Juntada de Petição de réplica
07/07/2022 20:19

Publicado Intimação em 07/07/2022.
07/07/2022 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
06/07/2022 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2022 09:23

Expedição de citação.
06/07/2022 09:23

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 15:45

Juntada de Petição de contestação
08/06/2022 09:09

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA em 06/06/2022 23:59.
27/05/2022 11:07

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/05/2022 11:29

Expedição de citação.
06/07/2021 11:59

Juntada de Petição de petição
16/06/2021 00:31

Publicado Intimação em 09/06/2021.
16/06/2021 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
07/06/2021 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2021 18:22

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 18:40

Conclusos para despacho
26/05/2021 18:40

Juntada de conclusão
26/05/2021 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2021

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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