02/06/2025 11:40

Conclusos para decisão
23/04/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 10:38

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 20:16

Conclusos para despacho
28/02/2025 15:44

Juntada de Petição de réplica
27/01/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 20:00

Mandado devolvido Positivamente
21/11/2024 11:13

Juntada de Certidão
21/11/2024 11:09

Expedição de Mandado.
19/11/2024 01:44

Decorrido prazo de MONICA CRISTINA CAPIRUNGA MONTEIRO em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 01:44

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 01:23

Decorrido prazo de MONICA CRISTINA CAPIRUNGA MONTEIRO em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 01:23

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 18/11/2024 23:59.
13/11/2024 11:25

Juntada de Petição de contestação
03/11/2024 06:21

Publicado Decisão em 24/10/2024.
03/11/2024 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
28/10/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8119906-87.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Monica Cristina Capirunga Monteiro Advogado: Monica Cristina Capirunga Monteiro (OAB:BA34682) Interessado: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Fabio Junio Souza Oliveira (OAB:BA26674) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8119906-87.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: MONICA CRISTINA CAPIRUNGA MONTEIRO Advogado do(a) INTERESSADO: MONICA CRISTINA CAPIRUNGA MONTEIRO - BA34682 INTERESSADO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado do(a) INTERESSADO: FABIO JUNIO SOUZA OLIVEIRA - BA26674 DECISÃO Vistos, etc...

Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, para que seja suspensa a cobrança abusiva, constante na Notificação Prévia de Suspensão de Serviço expedida pela EMBASA da conta no vencimento em 15/07/2016, no valor histórico de R$ 2.009,17 e valor atualizado em R$ 6.950,00, já paga em 20/07/2016 por depósito judicial conforme decisão liminar, no processo nº 0079459-77.2016.8.05.0001 que tramitou no 13º VSJE.

Intimida, a acionada manifestou-se por meio da petição de ID 464959376.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Como se sabe, a tutela provisória, pautada em cognição sumária e juízo de probabilidade objetivam i) assegurar a tutela jurisdicional do direito ou uma situação concreta que dela dependa (tutela cautelar); ii) realizar, em vista de uma situação de perigo concreto, antecipadamente, um direito (tutela antecipada); iii) realizar, quando o direito do autor surge como evidente e a defesa é exercida de modo inconsistente, antecipadamente um direito (tutela da evidência); ou iv) realizar, em face das peculiaridades de um determinado direito e em vista de demora do procedimento comum, antecipadamente um direito, como se dá nas hipóteses previstas em procedimentos especiais.

Sendo assim, a concessão de tutela sumária nada declara, limitando-se a afirmar a probabilidade da existência do direito, de modo que, uma vez aprofundada a cognição, desta vez exauriente, nada impede que a conclusão inicialmente alcançada seja revisada.

Nesse contexto, para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil exige os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil o processo, conforme ostente a medida requerida natureza antecipada ou cautelar.

Sobre a probabilidade do direito, as provas sumariamente constantes dos autos, as presunções e regras de experiência devem induzir ao convencimento provisório do julgador em relação à concessão da tutela final, definitiva.

Relaciona-se, assim, com os pressupostos jurídicos da tutela que, ao final, se busca alcançar.

Já em relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, estes devem fundar-se em elementos objetivos, expostos de forma racional e coerente com os fatos narrados à inicial, afastando-se de meras conjecturas de ordem subjetiva.

Convergindo para a análise dos autos, verificam-se os requisitos necessários ao deferimento da medida de urgência.

Com relação à probabilidade do direito, tem-se que a jurisprudência possui firme posicionamento que, por se tratar de serviço essencial, a suspensão do fornecimento de água apenas se justifica na hipótese de débitos atuais de consumo, de modo que, havendo faturas inadimplidas com prazo superior a 90 (noventa) dias, deverá a concessionária se utilizar dos meios ordinários de cobrança.

A respeito do tema, confira-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.

LIGAÇÃO DIRETA.

DÉBITOS PRETÉRITOS.

CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA INDEVIDO.

DANOS MORAIS DEVIDOS.

R$ 10.000,00.

RECURSO IMPROVIDO. - Não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos - O quantum indenizatório deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido.

A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado.

Na espécie, considero como justo e razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não merecendo, pois, ser reduzido. (TJ-PE - AC: 5119588 PE, Relator: Antônio Fernando de Araújo Martins, Data de Julgamento: 24/09/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2019.

Some-se a isso o fato de que a fatura objeto da cobrança por parte da empresa demandada já foi, supostamente, desconstituída em processo diverso, oportunidade na qual, após o refaturamento, houve o depósito judicial, com levantamento posterior pela concessionária.

Nesse contexto, evidente a plausibilidade do direito invocado.

Também verifico a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação diante do aguardo da decisão final, na medida em que a há iminência de corte e suspensão de serviço público essencial, em prejuízo à sua dignidade e segurança.

Por outro lado, não vislumbro perigo de irreversibilidade dos efeitos dessa decisão.

Face ao exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que a acionada se abstenha de proceder à suspensão do fornecimento de água em razão do débito objeto da Notificação Prévia de Suspensão de Serviço, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento, ressalvando, ainda, que outras medidas poderão ser tomadas ante a postura recalcitrante.

Intime-se a ré, por Oficial de Justiça, para ciência e cumprimento da presente decisão.

Cite-se a ré a fim de que apresente contestação, em quinze dias.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador, 22 de outubro de 2024.

Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular
22/10/2024 13:44

Concedida a Medida Liminar
22/10/2024 03:16

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 25/09/2024 23:59.
22/10/2024 03:06

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 25/09/2024 23:59.
21/10/2024 16:23

Conclusos para decisão
20/09/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
08/09/2024 19:27

Publicado Despacho em 05/09/2024.
08/09/2024 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 09:41

Expedição de despacho.
02/09/2024 08:38

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 09:34

Conclusos para despacho
29/08/2024 09:17

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
28/08/2024 19:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/08/2024 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001521-79.2012.8.05.0216

Maria Elza de Oliveira

Joel da Silva Nascimento

Advogado: Ursula Neide dos Reis

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/11/2012 13:08

Exibir Processo

Processo nº 8017566-22.2024.8.05.0080

Rubenito Jose da Silva

Banco do Brasil S/A

Advogado: Elias Freitas dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/07/2024 15:28

Exibir Processo

Processo nº 8007867-41.2023.8.05.0274

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Maria Aparecida Silva Franca

Advogado: Allison Dilles dos Santos Predolin

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/05/2023 14:33

Exibir Processo

Processo nº 8157919-58.2024.8.05.0001

Manoel Raimundo Santana de Jesus

Banco Honda S/A.

Advogado: Julio Cesar Cavalcante Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/10/2024 14:50

Exibir Processo

Processo nº 8130230-73.2023.8.05.0001

Dante Arcoverde Maranhao

Caixa de Assistencia dos Funcionarios Do...

Advogado: Natalia Abude Plaza Peralva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/09/2023 12:02

Exibir Processo