14/03/2025 11:01

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
14/03/2025 11:01

Baixa Definitiva
14/03/2025 11:01

Transitado em Julgado em 14/03/2025
13/03/2025 10:32

Transitado em Julgado em 13/03/2025
20/01/2025 20:49

Juntada de Petição de RN_ 8000180_64.2017.8.05.0034_CIENCIA
09/01/2025 18:38

Expedição de Certidão.
09/01/2025 08:17

Expedição de Certidão.
09/01/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 00:17

Decorrido prazo de PRATICA CONTABILIDADE EIRELI em 18/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACHOEIRA em 08/11/2024 23:59.
25/10/2024 10:32

Juntada de Petição de ADS6PJC_PROC. 80000180_64.2017.805.0034
25/10/2024 10:21

Expedição de Certidão.
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Jorge Barreto da Silva EMENTA 8000180-64.2017.8.05.0034 Remessa Necessária Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Recorrido: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Juizo Recorrente: Pratica Contabilidade Eireli Advogado: Cristiane Magalhaes Da Costa (OAB:BA13616-A) Interessado: Municipio De Cachoeira Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 8000180-64.2017.8.05.0034 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível JUIZO RECORRENTE: PRATICA CONTABILIDADE EIRELI Advogado(s): CRISTIANE MAGALHAES DA COSTA RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

SERVIÇOS DE CONTABILIDADE.

PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA DA INICIAL.

REJEIÇÃO.

MÉRITO.

NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO E SINGULARIDADE DOS SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA.

ANÁLISE DE CONTAS PÚBLICAS E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS.

SERVIÇOS ORDINÁRIOS.

ANULAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO.

PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

O artigo 25, da Lei n. 8.633/93, sob a égide da qual ocorreu a inexigibilidade do procedimento licitatório, constitui exceção ao pressuposto lógico da licitação, consubstanciado em oportunizar a competição entre os licitantes com a finalidade de ultimar contrato administrativo mais vantajoso para a Administração Pública. 2.

Por esta razão, exige a norma que esteja configurada situação em que a competição seja inviável, para que a contratação direta, sob o fundamento de inexigibilidade de licitação se justifique. 3.

No caso concreto, não foram demonstradas a notória especialização da ré e a singularidade dos serviços de contabilidade contratados, bem como de que outras empresas igualmente especializadas não pudessem participar da seleção pública. 4.

Cuida-se de contratação de serviço técnico especializado de contabilidade que demonstram ser serviços de trato diário e ordinário, possíveis de serem prestados, a princípio, por qualquer profissional ou empresa habilitado.

SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 8000180-64.2017.8.05.0034, em que figuram como apelante PRATICA CONTABILIDADE EIRELI e como apelado MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em rejeitar as preliminares, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E CONFIRMAR A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do voto do relator.

Sala das Sessões, de de 2024.

Des.

Jorge Barretto Relator
24/10/2024 03:05

Publicado Ementa em 24/10/2024.
24/10/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 15:05

Juntada de Certidão
22/10/2024 16:37

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CACHOEIRA - CNPJ: 13.***.***/0001-56 (INTERESSADO) e não-provido
22/10/2024 16:32

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 04.***.***/0001-66 (RECORRIDO) e não-provido
22/10/2024 12:52

Juntada de Petição de certidão
22/10/2024 12:39

Deliberado em sessão - julgado
22/10/2024 11:44

Juntada de Certidão
10/10/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 18:07

Incluído em pauta para 22/10/2024 08:30:00 SESSÃO PRESENCIAL - SALA DE SESSÕES 04.
05/09/2024 12:03

Retirado de pauta
01/09/2024 13:30

Juntada de Certidão
29/08/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:44

Incluído em pauta para 03/09/2024 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
19/08/2024 13:49

Solicitado dia de julgamento
05/07/2024 00:25

Decorrido prazo de PRATICA CONTABILIDADE EIRELI em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACHOEIRA em 04/07/2024 23:59.
08/06/2024 01:51

Publicado Despacho em 10/06/2024.
08/06/2024 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
07/06/2024 16:21

Conclusos #Não preenchido#
07/06/2024 16:21

Juntada de termo
07/06/2024 16:20

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
07/06/2024 15:05

Juntada de Certidão
06/06/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 14:45

Conclusos #Não preenchido#
20/03/2024 14:28

Recebidos os autos
20/03/2024 14:28

Juntada de ato ordinatório
20/03/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 11:48

Juntada de Certidão
13/09/2023 12:48

Juntada de Certidão
05/06/2023 08:05

Publicado Despacho em 15/05/2023.
05/06/2023 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
24/05/2023 17:41

Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem
23/05/2023 00:06

Expedição de Certidão.
15/05/2023 12:26

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 12:25

Expedição de Certidão.
15/05/2023 11:11

Juntada de Certidão
12/05/2023 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/05/2023 10:29

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/11/2022 16:07

Expedição de Certidão.
18/11/2022 16:41

Conclusos #Não preenchido#
18/11/2022 08:58

Juntada de Petição de parecer do Ministério Público
18/11/2022 08:50

Expedição de Certidão.
10/11/2022 17:33

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 10:50

Conclusos #Não preenchido#
01/07/2022 10:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/07/2022 10:49

Expedição de Certidão.
30/06/2022 14:48

Expedição de Certidão.
29/06/2022 16:31

Recebidos os autos
29/06/2022 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2022

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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