25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0375256-04.2013.8.05.0001 Ação Civil Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Apelante: Instituto Nacional De Protecao E Defesa Do Consumidor Advogado: Bruno Rangel Fernandes Moreira (OAB:RJ163813) Advogado: Adriana Bandeira De Oliveira (OAB:BA26981) Apelado: Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023) Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) nº 0375256-04.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR Advogados do(a) APELANTE: BRUNO RANGEL FERNANDES MOREIRA - RJ163813, ADRIANA BANDEIRA DE OLIVEIRA - BA26981 APELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogados do(a) APELADO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023, MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977 SENTENÇA INSTITUTO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA contra BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, segundo os fundamentos expostos na exordial.

As partes informam a celebração de acordo na fase de cumprimento da sentença.

Sumariamente relatados, decido.

Consoante o novo Código de Processo Civil, extingue-se a fase de cumprimento de sentença, com julgamento do mérito, dentre outras hipóteses, quando a obrigação for satisfeita.

Ante o exposto, verificada a regularidade da representação das partes e das cláusulas contratuais pactuadas, com espeque nos arts. 487, inciso III, b e 924, inciso II do CPC, homologo por sentença o acordo celebrado e JULGO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Custas e honorários na conformidade do acordo.

Certifique-se o decurso do prazo recursal caso tenha havido a renúncia pelas partes.

P.

R.

I.

Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o alvará, se requerido, ou comprovado o pagamento, arquivem-se os autos com as anotações de estilo e baixa.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito LS
22/06/2022 08:11

Conclusos para despacho
22/06/2022 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/06/2022 08:10

Expedição de despacho.
22/05/2022 04:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR em 16/05/2022 23:59.
17/05/2022 05:00

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 16/05/2022 23:59.
13/05/2022 06:20

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 11/05/2022 23:59.
12/05/2022 06:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR em 11/05/2022 23:59.
05/05/2022 00:56

Juntada de Petição de petição
22/04/2022 13:02

Publicado Despacho em 13/04/2022.
22/04/2022 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
12/04/2022 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2022 15:37

Expedição de despacho.
09/04/2022 22:56

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 10:35

Juntada de Petição de petição
29/10/2021 07:29

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 24/08/2021 23:59.
29/10/2021 07:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR em 24/08/2021 23:59.
14/10/2021 20:22

Conclusos para despacho
10/08/2021 21:59

Expedição de ato ordinatório.
10/08/2021 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2021 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/07/2021 08:01

Publicado Ato Ordinatório em 09/07/2021.
24/07/2021 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2021
24/07/2021 08:01

Publicado Ato Ordinatório em 09/07/2021.
24/07/2021 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2021
12/07/2021 14:42

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/07/2021 15:28

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
07/04/2021 00:00

Publicação
07/04/2021 00:00

Publicação
24/03/2021 00:00

Petição
11/03/2021 00:00

Petição
03/03/2021 00:00

Publicação
01/03/2021 00:00

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
31/03/2020 00:00

Expedição de documento
01/02/2020 00:00

Publicação
01/02/2020 00:00

Publicação
28/01/2020 00:00

Mero expediente
01/03/2019 00:00

Petição
22/02/2019 00:00

Publicação
20/02/2019 00:00

Procedência em Parte
23/05/2018 00:00

Petição
15/02/2018 00:00

Mero expediente
09/10/2017 00:00

Expedição de documento
22/08/2017 00:00

Publicação
04/08/2017 00:00

Petição
14/03/2014 00:00

Publicação
21/02/2014 00:00

Liminar
26/08/2013 00:00

Documento
26/08/2013 00:00

Documento
26/08/2013 00:00

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2013

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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