23/05/2025 10:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
22/05/2025 13:49

Juntada de Petição de contra-razões
29/04/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
02/03/2025 04:50

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 26/02/2025 23:59.
06/02/2025 15:20

Juntada de Petição de apelação
21/01/2025 12:26

Julgado improcedente o pedido
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8055298-17.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Tania Maria Franca Advogado: Gabriela Duarte Da Silva (OAB:BA59283) Reu: Banco Original S/a Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB:SP173477) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8055298-17.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: TANIA MARIA FRANCA Advogado(s): GABRIELA DUARTE DA SILVA (OAB:BA59283) REU: BANCO ORIGINAL S/A Advogado(s): PAULO ROBERTO VIGNA (OAB:SP173477) DECISÃO Vistos, etc.

Da análise, dos autos observa-se que a matéria em questão é exclusivamente de direito.

Desse modo, desnecessária se apresenta, diante dos elementos de convicção de natureza documental carreados, a produção de prova oral, notadamente a designação de audiência de instrução e julgamento visando a oitiva da parte Autora, requerida pela ré na assentada conciliatória, para a formação do convencimento motivado do Juízo, não havendo que se falar, frise-se, em cerceamento de defesa.

Com efeito, cumpre ao julgador, destinatário da prova, o dever de avaliar acerca da necessidade, ou não, de produção de novos elementos de convicção, visando a prolação de decisão consistente e fundamentada, à luz do disposto no art. 370, do CPC.

Frise-se que o artigo acima explicitado não implica em cerceamento de defesa, muito menos no ferimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, inciso LV, da CF/88, porquanto é oriundo do direito fundamental à prova, como se vislumbra na lição encartada pelo ilustre Mestre Fredie Didier Jr., em sua obra Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela/Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira- 10 ed-Salvador: Ed.

Jus Podivm, 2015.v2: “O direito fundamental à prova possui conteúdo complexo.

Ele compõe-se as seguintes situações jurídicas: a) o direito à adequada oportunidade de requerer provas; b) o direito de produzir provas; c) o direito de participar da produção de prova; d) o direito de manifestar-se sobre a prova produzida; e) o direito ao exame, pelo órgão julgador, da prova produzida” (p.41) Posto isto, em contrapartida, o direito a prova não deve ser enfrentado como absoluto, como se vislumbra na lição do referido Mestre às fls. 41: “ (...) não se trata de direito fundamental absoluto.

O direito ao manejo das provas relevantes à tutela do bem perseguido pode ser limitado, excepcionalmente, quando colida com outros valores constitucionalmente consagrados.

Há inúmeras regras que limitam o direito a produção da prova.” Logo, segundo o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL Nº 1945270 - SP (2021/0192444-2) DECISÃO (...) Indenização devida.

Cerceamento de defesa inocorrente.

Recurso desprovido.

ARGUMENTAÇÃO E DISPOSITIVO Não há se cogitar de nulidade, uma vez que não ocorreu o apontado cerceamento de defesa.

A prova documental encartada aos autos era suficiente para o perfeito entendimento da controvérsia e julgamento do feito, não se justificando maior dilação probatória.

Com assentando no Colendo Superior Tribunal de Justiça, "(...) não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficiente as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento" (AgInt no AREsp nº 776.654/RJ, rel.

Ministro Marco Buzzi, j. 19/09/2017). (...) No mesmo sentido: "(...) Se o magistrado, analisando as provas dos autos, entende pela desnecessidade da realização de qualquer outra e, além disso, entende possível o julgamento antecipado da lide, impossível afirmar a incorreção do procedimento sem análise do conjunto fático-probatório dos autos" (REsp nº 1.538.205/SC, rel.

Ministro Og Fernandes, j. 26/09/2017). (...) Anote-se que o julgador, destinatário final da prova, não está obrigado a deferir toda e qualquer diligência ou meio de prova requerido pelos litigantes, mas apenas aquela que considerar útil e necessária ao julgamento do feito Importa é que os elementos já existentes nos autos eram suficientes para o deslinde da controvérsia. [...] DECIDO. 1.

A lide admite o julgamento antecipado previsto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, por reputar que a farta prova documental produzida é suficiente para o deslinde da matéria debatida, sendo desnecessária a prova pericial requerida.

Por outro lado, conforme precedente da Primeira do Turma do STJ, Relator Ministro Luiz Fux, embora seja certo que "o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.

Não obstante, as regras de experiência não podem ser aplicadas pelo julgador quando a solução da lide demandar conhecimentos técnicos sobre o tema" (REsp 750.988/RJ, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/8/2006, DJ 25/9/2006, p.236).

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 20 de agosto de 2021.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJ 01/09/2021) Nesta senda, tratando-se de matéria cuja prova é meramente documental, anuncio o julgamento antecipado da lide.

Considerando o princípio da vedação à decisão surpresa, intimem-se as partes, para, no prazo comum de 10 (dez dias), manifestarem-se acerca da presente decisão.

Após, não havendo manifestação das partes, inclua-se o processo na fila, "Concluso - Juiz Substituto", para realização de julgamento pela Juiz Auxiliar (numeração par antes do dígito), observada a ordem cronológica.

Transcorrido o prazo recursal, inclua-se o processo na tarefa para realização de julgamento, observada a ordem cronológica.

SALVADOR, data registrada no sistema.

TADEU RIBEIRO DE VIANNA BANDEIRA Juiz de Direito
29/10/2024 19:40

Conclusos para despacho
14/08/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 12:02

Conclusos para despacho
18/04/2024 15:10

Juntada de Certidão
06/02/2024 09:19

Decorrido prazo de GABRIELA DUARTE DA SILVA em 31/01/2024 23:59.
06/02/2024 09:19

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 31/01/2024 23:59.
03/02/2024 20:45

Publicado Intimação em 24/01/2024.
03/02/2024 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
31/01/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 13:00

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 10:42

Juntada de Petição de réplica
07/08/2023 12:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/08/2023 12:38

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
07/08/2023 03:36

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada para 04/08/2023 09:00 [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO.
07/08/2023 03:35

Recebidos os autos.
03/08/2023 17:20

Juntada de Petição de contestação
03/08/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 14:17

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 11:24

Decorrido prazo de TANIA MARIA FRANCA em 07/06/2023 23:59.
06/07/2023 18:14

Publicado Ato Ordinatório em 06/07/2023.
06/07/2023 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 16:07

Publicado Decisão em 09/05/2023.
05/07/2023 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/07/2023 21:43

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 00:29

Decorrido prazo de TANIA MARIA FRANCA em 15/06/2023 23:59.
05/06/2023 08:31

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 23:26

Publicado Ato Ordinatório em 29/05/2023.
01/06/2023 23:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
29/05/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/05/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 09:25

Expedição de carta via ar digital.
08/05/2023 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/05/2023 17:51

Não Concedida a Medida Liminar
03/05/2023 15:48

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 04/08/2023 09:00 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.
03/05/2023 15:25

Conclusos para despacho
03/05/2023 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001992-18.2020.8.05.0041

Vailma Santos da Silva

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Erik Rodrigues Gomes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/12/2020 12:03

Exibir Processo

Processo nº 8040911-36.2019.8.05.0001

Orlando de Sousa da Silva

Dilan Vita Andrade Santos

Advogado: Orlando Manuel Cunha da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/09/2019 20:30

Exibir Processo

Processo nº 8033262-81.2023.8.05.0000

Concessionaria Feira Popular S/A

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Advogado: Mirela Cristina de Assis Torres

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/07/2023 16:41

Exibir Processo

Processo nº 8024037-71.2022.8.05.0000

Sebastiao Pereira da Silva Neto

Delegado Chefe da Policia Civil do Estad...

Advogado: Ana Carolina de Oliveira Brandao

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/06/2022 10:57

Exibir Processo

Processo nº 8123100-32.2023.8.05.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Lucinda Campos Menezes Silva

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/09/2023 16:28

Exibir Processo