04/02/2025 13:19

Baixa Definitiva
04/02/2025 13:19

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 10:37

Transitado em Julgado em 03/02/2025
23/11/2024 10:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/11/2024 23:59.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8088110-54.2019.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De Salvador Executado: Cst Expansao Urbana Ltda Advogado: Franciele Santos De Carvalho (OAB:BA75278) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D.

Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8088110-54.2019.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: CST EXPANSAO URBANA LTDA SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município do Salvador em face de CST EXPANSAO URBANA LTDA, objetivando a cobrança dos exercícios cobrados na exordial.

Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”.

Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso.

Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito).

Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais.

Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário.

Sem custas e/ou honorários.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se.

Publique-se.

Salvador, 25 de outubro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito
30/10/2024 03:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 21:08

Expedição de sentença.
29/10/2024 21:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/10/2024 15:18

Conclusos para decisão
24/10/2024 15:17

Juntada de Certidão
04/08/2024 11:37

Expedição de Certidão.
06/06/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
17/03/2024 23:15

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
17/03/2024 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 16:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/03/2024 23:59.
03/03/2024 23:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/02/2024 23:59.
15/01/2024 13:49

Expedição de ato ordinatório.
12/01/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 16:27

Decorrido prazo de CST EXPANSAO URBANA LTDA em 20/10/2023 23:59.
03/10/2023 08:08

Expedição de carta via ar digital.
11/07/2023 22:58

Expedição de despacho.
11/07/2023 22:58

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 13:27

Conclusos para decisão
03/06/2023 00:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/05/2023 23:59.
13/04/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 17:47

Expedição de carta via ar digital.
16/08/2022 21:14

Expedição de Certidão.
16/08/2022 21:14

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 10:40

Conclusos para decisão
25/08/2021 23:54

Expedição de ato ordinatório.
24/08/2021 15:47

Ato ordinatório praticado
13/03/2021 23:35

Expedição de carta via ar digital.
13/03/2020 17:21

Expedição de despacho de citação por ar digital via #Não preenchido#.
13/03/2020 17:21

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2019 12:56

Conclusos para despacho
18/12/2019 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2019

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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