28/06/2025 19:58

Decorrido prazo de CARINA XAVIER DE MORAIS em 26/06/2025 23:59.
24/06/2025 17:22

Juntada de Petição de apelação
31/05/2025 22:00

Publicado Intimação em 30/05/2025.
31/05/2025 22:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 497801972
28/05/2025 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 497801972
28/04/2025 16:32

Julgado procedente em parte o pedido
30/01/2025 21:15

Conclusos para julgamento
08/11/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8155508-13.2022.8.05.0001 Consignação Em Pagamento Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Carina Xavier De Morais Advogado: Ramon De Araujo Andrade (OAB:BA26393) Advogado: Igor Rodrigues Lopes (OAB:BA70304) Reu: Creditas Sociedade De Credito Direto S.a.

Advogado: Sergio Schulze (OAB:BA42597) Decisão: Vistos, etc...

Trata-se de demanda proposta por Carina Xavier de Morais em face do Creditas Sociedade de Crédito Direto S.A., alegando, em síntese, que firmou contrato de cartão de financiamento de veículo com o réu e que este sustenta o emprego de práticas abusivas, consistentes na cobrança de juros remuneratórios acima do patamar legal.

Requer a revisão de tais cláusulas contratuais e o restabelecimento do equilíbrio contratual.

Citada, a parte ré apresentou contestação e documentos.

Vieram os autos conclusos.

Inocorrentes as hipóteses dos art. 354 a 356 do CPC, passa-se ao saneamento do feito.

Estando as partes devidamente representadas, não sendo caso de extinção da demanda, dou o feito por saneado.

Fixo como ponto controvertido da demanda a existência da incidência de taxas e práticas abusivas nos contratos firmados entre as partes e a responsabilidade da acionada.

Verifica-se que a parte acionada não juntou aos autos o contrato firmado.

Trata-se de relação de consumo em que a parte autora se encontra na condição de vulnerabilidade técnica e financeira em face do réu, razão pela qual, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus probatório, devendo a parte ré trazer aos autos cópia do contrato objeto da lide.

Destarte, visando a apuração probatória, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o contrato, devidamente firmado entre as partes, possibilitando a respectiva análise.

Caso a parte ré não junte a referida documentação, a demanda será julgada na forma como se encontra.

Salvador, 18 de outubro de 2024.

Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito
24/10/2024 16:46

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
05/08/2024 17:06

Conclusos para julgamento
05/08/2024 17:06

Juntada de Certidão
25/05/2024 02:38

Decorrido prazo de CARINA XAVIER DE MORAIS em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 02:38

Decorrido prazo de CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 24/05/2024 23:59.
25/04/2024 18:45

Publicado Despacho em 25/04/2024.
25/04/2024 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
15/03/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 13:40

Conclusos para despacho
12/03/2024 13:36

Juntada de Certidão
06/03/2024 20:36

Decorrido prazo de CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 05/03/2024 23:59.
24/02/2024 13:13

Juntada de Petição de substabelecimento
08/02/2024 22:26

Publicado Intimação em 07/02/2024.
08/02/2024 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
02/02/2024 09:35

Juntada de Petição de contestação
09/11/2023 01:50

Decorrido prazo de CARINA XAVIER DE MORAIS em 07/11/2023 23:59.
31/10/2023 15:19

Juntada de Petição de substabelecimento
29/10/2023 04:35

Decorrido prazo de CARINA XAVIER DE MORAIS em 24/10/2023 23:59.
28/10/2023 21:55

Publicado Ato Ordinatório em 16/10/2023.
28/10/2023 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023
15/10/2023 04:43

Publicado Decisão em 10/10/2023.
15/10/2023 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2023
11/10/2023 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2023 15:18

Não Concedida a Medida Liminar
28/06/2023 23:04

Conclusos para despacho
03/05/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 00:39

Decorrido prazo de CARINA XAVIER DE MORAIS em 13/02/2023 23:59.
17/01/2023 08:10

Publicado Despacho em 19/12/2022.
17/01/2023 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
16/12/2022 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2022 10:56

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 10:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CARINA XAVIER DE MORAIS - CPF: *54.***.*33-79 (AUTOR).
21/10/2022 15:41

Conclusos para despacho
20/10/2022 18:00

Inclusão no Juízo 100% Digital
20/10/2022 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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