26/04/2024 17:56

Baixa Definitiva
26/04/2024 17:56

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 04:24

Decorrido prazo de BEATRIZ DE MEDEIROS PEREIRA em 06/02/2024 23:59.
28/01/2024 06:55

Publicado Sentença em 12/01/2024.
28/01/2024 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024
22/01/2024 22:29

Decorrido prazo de BEATRIZ DE MEDEIROS PEREIRA em 28/11/2023 23:59.
11/01/2024 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/12/2023 09:53

Publicado Decisão em 22/11/2023.
29/12/2023 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023
22/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8025362-98.2023.8.05.0080 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impetrante: Beatriz De Medeiros Pereira Advogado: Joao Pedro Santos Silva (OAB:BA74010) Impetrado: Coordenador Geral Do Planserv Impetrado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 2ª Vara de Fazenda Pública Processo: 8025362-98.2023.8.05.0080.

Assunto: [Internação/Transferência Hospitalar, Cirurgia, Eletiva].

Autor(a): BEATRIZ DE MEDEIROS PEREIRA.

Ré(u): COORDENADOR GERAL DO PLANSERV e outros.

DECISÃO Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por BEATRIZ DE MEDEIROS PEREIRA contra ato do COORDENADOR GERAL DO PLANSERV, devidamente qualificados. É cediço, que a competência para julgamento de mandado de segurança é definida de acordo com a categoria e a sede funcional da autoridade impetrada, tratando-se, nestes termos, de competência absoluta e, como tal, improrrogável.

Compulsando os autos, verifica-se que o pleito deveria ter sido dirigido a Comarca de Salvador, ante a sede funcional da autoridade coatora está localizada naquela Comarca, conforme previsão em jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA ESTABELECIDA DE ACORDO COM A SEDE FUNCIONAL. 1.

O Tribunal Regional, ao dirimir a controvérsia, consignou (fls. 286, e-STJ): "Da mesma forma, em se tratando de mandado de segurança, a competência é absoluta e fixada em razão da qualificação da autoridade apontada como coatora e de sua sede funcional.

Assim, verifica-se que o Juízo a quo é absolutamente incompetente em relação ao SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO RIO DE JANEIRO, que se encontra sob a jurisdição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo correta a decisão de manter no polo passivo, em relação à contribuição prevista no art. 1º da LC nº 110/2001, apenas o GERENTE DA GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DE CAMPOS DO GOYTACAZES". 2.

Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, em se tratando de Mandado de Segurança, a competência para processamento e julgamento da demanda é estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional, o que evidencia a natureza absoluta e a improrrogabilidade da competência, bem como a possibilidade de seu conhecimento ex officio. 3.

Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1784286 RJ 2018/0288733-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2019) Verifica-se que este Juízo não é competente para processar e julgar este mandado de segurança.

Ante o exposto, encaminhe-se este processo para uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA, com as homenagens e demais formalidades de estilo.

Intime-se.

Feira de Santana (BA), 26 de outubro de 2023.

NUNISVALDO DOS SANTOS Juiz de Direito
21/11/2023 05:00

Decorrido prazo de BEATRIZ DE MEDEIROS PEREIRA em 13/11/2023 23:59.
21/11/2023 05:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA (PLANSERV) em 13/11/2023 23:59.
21/11/2023 05:00

Decorrido prazo de COORDENADOR GERAL DO PLANSERV em 13/11/2023 23:59.
20/11/2023 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/11/2023 18:41

Extinto o processo por desistência
18/11/2023 10:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/11/2023 23:59.
30/10/2023 09:02

Conclusos para decisão
27/10/2023 15:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/10/2023 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2023 10:01

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
26/10/2023 11:59

Declarada incompetência
25/10/2023 05:14

Publicado Decisão em 24/10/2023.
25/10/2023 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 16:57

Conclusos para decisão
23/10/2023 14:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/10/2023 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/10/2023 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/10/2023 13:15

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 18:37

Declarada incompetência
17/10/2023 16:20

Inclusão no Juízo 100% Digital
17/10/2023 16:20

Conclusos para decisão
17/10/2023 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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