18/12/2024 13:55

Baixa Definitiva
18/12/2024 13:55

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 14:07

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA RITA DE CÁSSIA INTIMAÇÃO 0000036-15.2015.8.05.0224 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Santa Rita De Cássia Reu: Francineia Toldao Da Silva Advogado: Wallas Batista Rodrigues (OAB:BA32575) Terceiro Interessado: Aleandra Gomes Da Silva Jesus Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000036-15.2015.8.05.0224 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTA RITA DE CÁSSIA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: FRANCINEIA TOLDAO DA SILVA Advogado(s): WALLAS BATISTA RODRIGUES (OAB:BA32575) SENTENÇA

Vistos.

Nos termos do art. 61 do CPP, o Juiz deverá declarar de ofício a causa de extinção da punibilidade em qualquer fase do processo.

O art. 109 do CP dispõe acerca dos prazos prescricionais, os quais se regulam pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.

Ao compulsar os autos, observa-se que o presente feito encontra-se prescrito, eis que superado o lapso prescricional, bem não há hipótese de interrupção e/ou suspensão previstas em lei.

Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em favor de FRANCINEIA TOLDAO DA SILVA, com fulcro no art. 107, IV, do CP.

Registre-se que eventual restituição de bem apreendido deve observar procedimento específico.

Ciência ao MP.

Intime-se eventual assistente de acusação por intermédio do advogado habilitado.

Dispensada a intimação do(s) réu(s) porquanto não há interesse recursal, em analogia ao Enunciado n. 105 do FONAJE.

Transcorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa definitiva.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Santa Rita de Cássia/BA, datado e assinado eletronicamente.

Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito em Substituição
29/10/2024 22:34

Expedição de intimação.
24/10/2024 18:26

Extinta a punibilidade por prescrição
24/10/2024 12:58

Conclusos para julgamento
23/02/2023 01:22

Decorrido prazo de FRANCINEIA TOLDAO DA SILVA em 03/02/2023 23:59.
20/02/2023 23:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
30/01/2023 15:37

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
25/01/2023 09:20

Expedição de intimação.
25/01/2023 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2023 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/10/2022 20:39

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 18:45

Conclusos para despacho
04/03/2022 05:06

Publicado Ato Ordinatório em 03/03/2022.
04/03/2022 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
24/02/2022 18:10

Comunicação eletrônica
24/02/2022 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
18/01/2022 17:38

Devolvidos os autos
19/09/2016 14:26

CONCLUSÃO
22/08/2016 13:58

PETIÇÃO
18/08/2016 14:35

MANDADO
16/06/2016 14:58

MANDADO
16/06/2016 14:45

MANDADO
29/04/2016 14:14

MERO EXPEDIENTE
28/03/2016 10:42

CONCLUSÃO
28/03/2016 10:28

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
17/03/2016 14:10

RECEBIMENTO
04/02/2016 14:20

ENTREGA EM CARGAVISTA
15/12/2015 11:16

RECEBIMENTO
18/06/2015 11:01

ENTREGA EM CARGAVISTA
15/01/2015 13:36

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2015

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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