TJBA - 8000666-14.2018.8.05.0099

1ª instância - Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor, Registro Publico, Acidente de Trabalho e Fazenda Publica - Ibotirama

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Polo Ativo

Partes

MARIA GORETE ARAUJO BRITO

CPF *34.***.*18-94

Advogados

TAMIRES COSTA DE SOUZA

OAB: 52194/BA

CPF *56.***.*81-80

JEANE QUEIROZ BARRETO

OAB: 43538/BA

CPF *33.***.*43-89

EDILENE SANTOS AZEVEDO

OAB: 56189/BA

CPF *28.***.*48-26

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

CNPJ: 15.139.629/0001-94

DIRETOR

Advogados

ERICA RUSCH DALTRO PIMENTA

OAB: 17445/BA

CPF *85.***.*54-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/04/2025 16:35

    Juntada de Petição de petição

  • 10/03/2025 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 11:13

    Recebidos os autos

  • 28/11/2024 11:13

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2024 11:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

    Maria de Fátima Silva Carvalho EMENTA 8000666-14.2018.8.05.0099 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Maria Gorete Araujo Brito Advogado: Jeane Queiroz Barreto (OAB:BA43538-A) Advogado: Edilene Santos Azevedo (OAB:BA56189-A) Advogado: Tamires Costa De Souza (OAB:BA52194-A) Apelante: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Erica Rusch Daltro Pimenta (OAB:BA17445-A) Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000666-14.2018.8.05.0099 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): ERICA RUSCH DALTRO PIMENTA registrado(a) civilmente como ERICA RUSCH DALTRO PIMENTA APELADO: MARIA GORETE ARAUJO BRITO Advogado(s):JEANE QUEIROZ BARRETO, EDILENE SANTOS AZEVEDO, TAMIRES COSTA DE SOUZA ACORDÃO PROCESSO CIVIL.

    DIREITO AMBIENTAL.

    APELAÇÃO.

    AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP).

    FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

    RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E CONSUMIDOR.

    DANO MORAL.

    CONFIGURADO.

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

    PARECER MINISTERIAL NO MESMO SENTIDO.

    RECURSO DESPROVIDO.

    SENTENÇA MANTIDA.

    Trata-se de Apelação interposta pela COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA em face da sentença proferida pela MM.

    Juíza de Direito da VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE IBOTIRAMA/BA, que nos autos da MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, tombado sob o nº 8000666-14.2018.8.05.0099, confirmou a liminar anteriormente deferida e julgou procedente o pedido.

    O cerne da controvérsia versa a legalidade da negativa do pedido administrativo de ligação da energia elétrica por parte do COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA, bem como sobre o dever de indenizar a apelada.

    Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte apelada, é proprietária de um imóvel localizado na Rua João Durval Carneiro, s/n, conjunto Habitacional Barragem, Morpará-Ba.

    Requereu junto a apelante, a ligação de energia elétrica em seu imóvel, contudo, a demandada recusou-se a efetuar a ligação conforme solicitado, sob o argumento de encontrar-se o imóvel em área de preservação permanente (ID 49558868).

    Após o ajuizamento do presente feito, fora deferido o pedido liminar para regular fornecimento de energia elétrica, sendo, posteriormente, confirmada a liminar na sentença de mérito (ID 49558871 e 49558900).

    Ressalte-se que o decisium impugnado está devidamente fundamentado e não traduz ilegalidade ou abuso de poder, visto que trata-se do exercício do princípio do livre convencimento motivado, intimamente ligado à prudência e à discricionariedade do magistrado.

    De outro modo, a negativa de fornecimento de energia sob alegação de estar o imóvel situado em área de preservação ambiental, não se figura como razoável, tampouco suficiente para legitimar o ato.

    Recurso Desprovido.

    Sentença Mantida.

    ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 8000666-14.2018.8.05.0099, da Comarca de Ibotirama (BA), apelante COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA e apelada MARIA GORETE ARAÚJO BRITO.

    Acordam os desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO, pelas razões alinhadas no voto desta Relatora.

    VIII

  • 25/08/2023 02:47

    Publicado Intimação em 24/08/2023.

  • 25/08/2023 02:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

  • 23/08/2023 11:52

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 23/08/2023 11:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 11/05/2023 16:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 11/05/2023 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2023 09:42

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2023 09:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 08/11/2022 13:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 08/11/2022 13:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 08/11/2022 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 12:33

    Decorrido prazo de TAMIRES COSTA DE SOUZA em 17/08/2022 23:59.

  • 19/08/2022 12:33

    Decorrido prazo de ERICA RUSCH DALTRO PIMENTA em 17/08/2022 23:59.

  • 12/08/2022 18:06

    Juntada de Petição de apelação

  • 02/08/2022 10:51

    Publicado Intimação em 21/07/2022.

  • 02/08/2022 10:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

  • 20/07/2022 11:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 18/07/2022 16:40

    Expedição de intimação.

  • 18/07/2022 16:40

    Julgado procedente o pedido

  • 18/07/2022 13:26

    Conclusos para julgamento

  • 08/06/2022 19:06

    Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público

  • 20/05/2022 11:55

    Expedição de intimação.

  • 02/02/2022 15:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 02/02/2022 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2020 11:48

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2020 22:35

    Juntada de Petição de petição

  • 15/06/2019 10:08

    Decorrido prazo de JEANE QUEIROZ BARRETO em 24/05/2019 23:59:59.

  • 15/06/2019 05:02

    Decorrido prazo de JEANE QUEIROZ BARRETO em 24/05/2019 23:59:59.

  • 28/05/2019 10:04

    Publicado Intimação em 03/05/2019.

  • 28/05/2019 10:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/04/2019 10:39

    Expedição de intimação.

  • 27/04/2019 02:54

    Decorrido prazo de JEANE QUEIROZ BARRETO em 23/01/2019 23:59:59.

  • 01/04/2019 10:44

    Juntada de ato ordinatório

  • 31/03/2019 00:14

    Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 31/01/2019 23:59:59.

  • 22/02/2019 09:06

    Juntada de petição de agravo de instrumento

  • 16/01/2019 17:16

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2018 17:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/12/2018 10:58

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/12/2018 10:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/12/2018 10:43

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/12/2018 10:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/12/2018 13:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/12/2018 13:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/12/2018 00:27

    Publicado Intimação em 10/12/2018.

  • 08/12/2018 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 06/12/2018 12:30

    Expedição de intimação.

  • 06/12/2018 12:30

    Expedição de Mandado.

  • 06/12/2018 09:52

    Concedida a Medida Liminar

  • 01/11/2018 09:54

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/09/2018 18:30

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2018 18:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2018

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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