30/01/2025 17:44

Arquivado Provisoriamente
30/01/2025 17:44

Expedição de despacho.
29/01/2025 09:40

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
29/01/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 13:01

Juntada de recibo (sisbajud)
27/01/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 18:27

Expedição de decisão.
13/01/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0787703-80.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Php Do Amaral Restaurante Ltda - Epp Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Kelly De Arruda Cabral Fraga (OAB:BA17039) Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0787703-80.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: PHP DO AMARAL RESTAURANTE LTDA - EPP Advogado(s): GERALDO SOBRAL FERREIRA (OAB:BA1823), JULIANO ROCHA BRAGA (OAB:BA20716), KELLY DE ARRUDA CABRAL FRAGA (OAB:BA17039) DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade movida pela parte excipiente, PHP DO AMARAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA., com o objetivo de anular o crédito tributário.

A alegação se fundamenta na nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e na aplicação da multa de 50%, que é considerada exorbitante, pugnando, assim, por sua redução.

Alega que a CDA não contém todos os requisitos formais, sendo desprovida do cálculo do valor originário da dívida, além disso, falta a especificação do termo inicial para incidência dos juros de mora e demais encargos legais, o que implica na nulidade do título.

Argumenta-se que tal nulidade pode ser reconhecida de ofício.

Aduz que o débito em questão abrange não apenas o recolhimento do ICMS, mas também a utilização indevida do crédito fiscal, resultando em multas substanciais, que alcançam 50% do valor presumidamente devido, evidenciando, portanto, que a imposição de uma penalidade tão severa constitui um desrespeito aos princípios constitucionais que regem o sistema tributário brasileiro.

Intimado, o Estado da Bahia apresentou impugnação (Id. 275047307), por meio da qual aduziu que a Excepiente ignora que a CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez por força legal; que o título executivo que lastreia a cobrança contém todos os elementos exigidos pelo art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da lei 6.830/80, não dando margem ao argumento de nulidade da cobrança por vício na CDA; que acaso entenda o Juízo pela retificação do título executivo, tal é permitido pela Súmula 392 até a prolação da sentença. É o relatório, em síntese.

Decido.

Cuida-se de irresignação da empresa Excipiente acerca da cobrança de débitos determinados por meio da Certidão de Dívida Ativa (CDA) de número 00057-44-1700-18, totalizando o montante de R$ 29.548,26 (Vinte e Nove Mil e Quinhentos e Quarenta e Oito Reais e Vinte e Seis Centavos), decorrente da falta de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Quanto à alegação de nulidade, do exame da CDA que instrui a execução fiscal, observa-se que ela está lastreada pela Lei 6.830/1980, nos termos do seus arts. 3º e 6º.

Em verdade, se a CDA observa as exigências da lei, a defesa genérica que não articule e comprove objetivamente as irregularidades, não tem o condão de desconstituir a presunção de liquidez e certeza do título executivo, por inteligência dos artigos 2º, § 5º e 3º da LEF.

Destarte, vale grifar que a mera alegação, desprovida de qualquer de prova, não possui o condão de afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA.

Assim, nenhuma nulidade deve ser decretada por mero formalismo.

No sentido da presunção de certeza e exigibilidade da CDA, o STJ: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO FISCAL – CDA – REQUISITOS – FALTA DE INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA – NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1.

A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief), nulificando-se o processo, inclusive a execução fiscal, apenas quando há sacrifício aos fins da Justiça. 2.

Recurso especial provido”. (STJ - REsp: 840353 RS 2006/0086312-8, Relator: Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA).

E mais: “TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

CDA.

AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO DEVEDOR.

PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Os requisitos formais da CDA visam dotar o devedor dos meios necessários a identificar o débito e, assim, poder impugná-lo.

Não se exige cumprimento de formalidade, sem demonstrar o prejuízo que ocorreu pela preterição da forma.

Princípio da instrumentalidade dos atos processuais.2.

A Corte a quo entendeu que a falta do número do processo administrativo não trouxe prejuízos à defesa do devedor.

Para que fosse revisto tal entendimento seria necessário o reexame dos elementos probatórios insertos nos autos, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ.3.

Recurso especial improvido.” (REsp 660.895/PR, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA).

Com efeito, o título executivo fiscal individualiza o PAF sobre o qual recaiu a exação, indica a natureza da dívida e o exercício a que se refere, bem como a base legal incidente, inclusive quanto à multa e juros e correção monetária, o que afasta qualquer alegação de nulidade, sendo a obrigação líquida, certa e exigível, de modo que rejeito a alegação de nulidade.

No que tange à possível confiscatoriedade da multa de 50%, tem-se que não se mostra ela abusiva, devendo ser mantida como lançada.

Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, quando alterou a jurisprudência para considerar confiscatória a multa de 120% prevista na legislação do Estado do Rio Grande do Sul, reafirmou o cabimento do percentual ora combatido de 100%.

Veja-se o acórdão proferido no RE 657372 AgR, Relator(a): Min.

RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/05/2013, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

MULTA FISCAL.

CARÁTER CONFISCATÓRIO.

VIOLAÇÃO AO ART. 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

AGRAVO IMPROVIDO.

I – Esta Corte firmou entendimento no sentido de que são confiscatórias as multas fixadas em 100% ou mais do valor do tributo devido.

Precedentes.

II – Agravo regimental improvido.” Já no RE 400927 AgR, Relator Min.

TEORI ZAVASCKI, julgado em 04/06/2013, foi assentado que: “O Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu, em diversas ocasiões, serem abusivas multas tributárias que ultrapassem o percentual de 100% (ADI 1075 MC, Relator(a): Min.

CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJ de 24-11-2006; ADI 551, Relator(a): Min.

ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, DJ de 14-02-2003). 2.

Assim, não possui caráter confiscatório multa moratória aplicada com base na legislação pertinente no percentual de 40% da obrigação tributária”.

Lado outro, acerca da multa imposta por descumprimento de obrigação acessória, os contribuintes aguardam o julgamento da repercussão geral reconhecida no RExt 640.452/RO, atualmente de relatoria do ministro Roberto Barroso.

Deste modo, nos termos do entendimento até então adotado pelo Supremo em suas fundamentações, confiscatória seria a multa aplicada de forma desarrazoada, que comprometa o patrimônio ou exceda o limite da capacidade contributiva da empresa/pessoa.

Ocorre que, diante da ausência de definição constitucional e legal do que seria “confisco” em matéria tributária, fica a cargo dos tribunais avaliarem os excessos praticados pelo Fisco, considerando caso a caso, sempre observando o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade.

Na situação em comento, pois, a multa imposta de 50% do débito, além de não se revestir do alegado caráter confiscatório, encontra fundamento no disposto no art. 42 da Lei Estadual 7.014/96, sendo exigida visando desestimular a sonegação fiscal.

Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade e determino o prosseguimento do feito.

Intime-se o Exequente para requerer o que entender de direito.

P.

I.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 7 de fevereiro de 2024.

ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO
24/10/2024 09:48

Conclusos para decisão
22/10/2024 01:51

Expedição de decisão.
22/10/2024 01:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/10/2024 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/10/2024 23:59.
03/09/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 14:51

Conclusos para decisão
21/08/2024 08:58

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 12:02

Expedição de decisão.
07/02/2024 15:24

Rejeitada a exceção de pré-executividade
17/01/2024 15:23

Conclusos para decisão
24/10/2022 03:42

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 03:42

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
02/09/2022 00:00

Petição
28/04/2020 00:00

Expedição de Certidão
01/04/2020 00:00

Publicação
30/03/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/03/2020 00:00

Mero expediente
10/03/2020 00:00

Concluso para Despacho
21/02/2020 00:00

Petição
21/05/2019 00:00

Petição
12/12/2018 00:00

Publicação
10/12/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/09/2018 00:00

Petição
11/09/2018 00:00

Expedição de Carta
11/09/2018 00:00

Mero expediente
11/09/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
11/09/2018 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2018

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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