TJBA - 0754643-24.2015.8.05.0001
1ª instância - 13Vara da Fazenda Publica - Salvador
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 12:11
Conclusos para decisão
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16/07/2025 12:11
Juntada de Certidão
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06/07/2025 09:03
Decorrido prazo de HERMELINO LOPES DE OLIVEIRA NETO em 03/07/2025 23:59.
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01/07/2025 01:31
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/06/2025 23:59.
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09/06/2025 14:30
Juntada de Petição de contra-razões
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02/06/2025 13:08
Expedição de despacho.
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02/06/2025 13:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503201484
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02/06/2025 13:08
Proferido despacho de mero expediente
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30/05/2025 17:40
Conclusos para decisão
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21/03/2025 07:58
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 20/03/2025 23:59.
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26/02/2025 20:23
Juntada de Certidão
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03/02/2025 13:00
Juntada de Petição de petição
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03/02/2025 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/01/2025 13:30
Expedição de sentença.
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25/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0754643-24.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Hermelino Lopes De Oliveira Neto Advogado: Vitor Emanuel Lins De Moraes (OAB:BA15969) Advogado: Marco Antonio Silva Miranda (OAB:BA41921) Exequente: Municipio De Salvador Sentença: Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada.
Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”.
Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso.
Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito).
Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais.
Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário.
Sem custas e/ou honorários.
Baixe-se eventual constrição ou gravame.
Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito -
22/10/2024 12:48
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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22/10/2024 12:14
Conclusos para decisão
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02/10/2024 14:27
Juntada de Certidão
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14/08/2024 02:36
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/08/2024 23:59.
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19/07/2024 16:48
Expedição de despacho.
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19/07/2024 16:48
Proferido despacho de mero expediente
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17/07/2024 17:37
Conclusos para decisão
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10/06/2024 11:31
Juntada de Petição de pedido de suspensão
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17/05/2024 08:44
Ato ordinatório praticado
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26/02/2024 02:34
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/02/2024 23:59.
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11/12/2023 08:13
Ato ordinatório praticado
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28/10/2023 19:28
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.
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28/10/2023 14:32
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.
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21/07/2023 17:00
Juntada de Petição de petição
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21/07/2023 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/07/2023 11:00
Ato ordinatório praticado
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18/05/2023 02:59
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/04/2023 23:59.
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04/05/2023 15:45
Juntada de Petição de petição
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04/05/2023 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/03/2023 15:19
Expedição de ato ordinatório.
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02/03/2023 13:27
Ato ordinatório praticado
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31/10/2022 19:37
Expedição de Outros documentos.
-
31/10/2022 19:37
Expedição de Outros documentos.
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21/10/2022 00:00
Remetido ao PJE
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12/09/2022 00:00
Expedição de documento
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31/07/2022 00:00
Concluso para Despacho
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30/06/2022 00:00
Bloqueio/penhora on line
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23/05/2022 00:00
Concluso para Despacho
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23/05/2022 00:00
Petição
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23/05/2022 00:00
Petição
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23/05/2022 00:00
Petição
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23/05/2022 00:00
Petição
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05/04/2022 00:00
Petição
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07/12/2021 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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30/07/2021 00:00
Expedição de documento
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11/02/2021 00:00
Documento
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11/02/2021 00:00
Documento
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10/02/2021 00:00
Expedição de Ofício
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09/02/2021 00:00
Petição
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04/02/2021 00:00
Petição
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11/12/2020 00:00
Publicação
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10/12/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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04/12/2020 00:00
Exceção de pré-executividade
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04/11/2019 00:00
Concluso para Despacho
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15/10/2019 00:00
Concluso para Sentença
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27/06/2019 00:00
Concluso para Sentença
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23/04/2019 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
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22/04/2019 00:00
Petição
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02/04/2019 00:00
Publicação
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01/04/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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08/03/2019 00:00
Mero expediente
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08/03/2019 00:00
Concluso para Sentença
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21/08/2018 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
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20/08/2018 00:00
Petição
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09/08/2018 00:00
Publicação
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08/08/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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07/08/2018 00:00
Expedição de Certidão
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06/08/2018 00:00
Expedição de Ofício
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27/07/2018 00:00
Mero expediente
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14/06/2018 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
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13/06/2018 00:00
Petição
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18/05/2018 00:00
Expedição de Carta
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27/06/2016 00:00
Mero expediente
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23/05/2016 00:00
Concluso para Despacho
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21/02/2015 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
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21/02/2015 00:00
Concluso para Despacho
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2015
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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