TJBA - 8001143-55.2017.8.05.0072

1ª instância - 1Ra dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor, Registro Publico e Acidente de Trabalho - Cruz das Almas

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARCOS MAURICIO DA SILVA

CPF *11.***.*67-15

CLAUDIA ROSANA DA SILVA

CPF *58.***.*84-09

KATIA ANTONIA DA SILVA REBOUCAS SANTOS

CPF *84.***.*87-87

CARLOS ROGERIO DA SILVA

CPF *64.***.*31-49

HELENITA DA SILVA

CPF *66.***.*08-91

SONIA MARIA DA SILVA

CPF *51.***.*58-87

Advogados

SILVIA MARIA BORGES VITORIA DA SILVA

OAB: 11792/BA

CPF *79.***.*95-00

Polo Passivo

Partes

MARIA JOSE REBOUCAS

CPF *24.***.*95-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2025 20:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 381831949

  • 29/05/2025 20:25

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS INTIMAÇÃO 8001143-55.2017.8.05.0072 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Cruz Das Almas Requerente: Katia Antonia Da Silva Reboucas Santos Advogado: Silvia Maria Borges Vitoria Da Silva (OAB:BA11792) Requerente: Claudia Rosana Da Silva Advogado: Silvia Maria Borges Vitoria Da Silva (OAB:BA11792) Requerente: Marcos Mauricio Da Silva Advogado: Silvia Maria Borges Vitoria Da Silva (OAB:BA11792) Requerente: Carlos Rogerio Da Silva Advogado: Silvia Maria Borges Vitoria Da Silva (OAB:BA11792) Requerente: Helenita Da Silva Advogado: Silvia Maria Borges Vitoria Da Silva (OAB:BA11792) Requerente: Sonia Maria Da Silva Advogado: Silvia Maria Borges Vitoria Da Silva (OAB:BA11792) Interessado: Maria Jose Reboucas Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8001143-55.2017.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS REQUERENTE: KATIA ANTONIA DA SILVA REBOUCAS SANTOS e outros (5) Advogado(s): SILVIA MARIA BORGES VITORIA DA SILVA (OAB:BA11792) INTERESSADO: MARIA JOSE REBOUCAS Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL ajuizadas pelos autores em epigrafe, cujo escopo é o levantamento de valores depositados em conta bancária pela falecida MARIA JOSÉ REBOUÇAS.

    Expedido ofício à instituição bancária, esta respondeu que há crédito depositado em conta corrente de titularidade da falecida no valor de R$ 28.582,21 (vinte e oito mil quinhentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos) – ID 23222828. É o necessário a relatar.

    Decido.

    Nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 6.858/80, quando inexistentes bens sujeitos a inventário e existentes valores referentes aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, é possível que estes sejam levantados mediante alvará, sendo desnecessária a adoção do rito do inventário ou do arrolamento.

    Com base na jurisprudência do STJ, que definiu que uma OTN no ano de 2000 valia R$6,5654 e, após aplicação da correção pelo índice IPCA-E (IBGE), utilizando a calculadora do Banco Central no último trimestre de 2023, tem-se que o valor de 500 OTNs equivale ao valor de R$12.937,54, para março de 2023.

    Pela informação trazida aos autos (ID 232222828), verifica-se que o valor existente em conta bancária de titularidade da de cujus é muito superior ao limite legalmente previsto, o que inviabiliza o deferimento do pleito para levantamento do valor, sem a necessidade de arrolamento ou inventário.

    E, nestes casos, em que o valor supera o patamar indicado no art. 2º da Lei 6.858/80, a jurisprudência dominante tem afastado os pedidos de expedição de alvará, remetendo as partes interessadas, realmente, aos procedimentos de inventário e de arrolamento: Nesse sentido: ALVARÁ JUDICIAL - Pedido de levantamento de valores depositados em conta bancária - Impossibilidade - Montante que supera 500 OTN - Aplicabilidade do art. 2º da Lei nº 6.858/80 - Recurso desprovido."( Apelação 0001847-43.2010.8.26.0695 , Relator Rui Cascaldi, j. 28/01/2014) [grifos nossos] AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    Ação de alvará.

    Insurgência contra decisão que não acolheu o pedido de levantamento de valores em sede de antecipação de tutela e determinou emenda à inicial para que seja feito arrolamento dos bens deixados pela falecida.

    Manutenção.

    Bens deixados pela falecida excedem valor de 500 OTN, na data do ajuizamento da demanda, correspondendo a aproximadamente R$11.431,00.

    Artigos 1º e 2º da Lei nº 6.858/80 dispõem que o alvará judicial só poderá ser concedido independentemente de inventário ou arrolamento para levantamento de valores existentes nas contas ndividuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS- PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, bem como de valores relativos às restituições de imposto de renda e outros tributos recolhidos por pessoa física, saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até quinhentas Obrigações do Tesouro Nacional (OTN).

    Decisão mantida.

    Adoção do art. 252 do RITJ.

    RECURSO DESPROVIDO." (TJSP - 10a Câm.

    Dir.

    Priv. - Agravo de instrumento nº: 2086989-43.2021.8.26.0000 - Relator: Des.

    Jair de Sousa - data do julgamento: 30/06/2021 - data da publicação: 30/06/2021) [grifos nossos] Para além da superação do limite de alçada para o rito da ação de alvará judicial, observa-se que existem outros herdeiros, na mesma condição de sobrinhos da falecida, assim como os requerentes, que não constaram na petição inicial.

    Com efeito, impossível a concessão do alvará judicial nos termos em que formulados e, a fim de evitar tumulto processual com a conversão do rito nestes mesmos autos, necessário se faz julgar improcedente a presente demanda, extinguindo o presente feito, sem prejuízo de, posteriormente, os requerentes apresentarem ação de inventário ou arrolamento, com o fito da partilha do crédito deixado pela falecida.

    Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de alvará e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC.

    Custas pelos autores, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade que ora defiro.

    Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cruz das Almas/BA, data da assinatura eletrônica.

    MATHEUS MARTINS MOITINHO Juiz de Direito

  • 29/10/2024 20:27

    Determinado o arquivamento

  • 16/11/2023 10:56

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2023 15:40

    Juntada de Petição de petição

  • 17/08/2023 04:01

    Decorrido prazo de SILVIA MARIA BORGES VITORIA DA SILVA em 16/08/2023 23:59.

  • 25/07/2023 02:05

    Publicado Intimação em 24/07/2023.

  • 25/07/2023 02:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

  • 21/07/2023 12:35

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2023 12:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 18/04/2023 14:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 18/04/2023 14:03

    Julgado improcedente o pedido

  • 20/10/2022 16:14

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2022 16:10

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2022 09:20

    Juntada de Petição de petição

  • 13/09/2021 23:27

    Juntada de Petição de petição

  • 03/08/2021 15:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 03/08/2021 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2020 00:40

    Juntada de Petição de petição

  • 10/03/2020 17:49

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2019 01:42

    Decorrido prazo de SILVIA MARIA BORGES VITORIA DA SILVA em 04/12/2019 23:59:59.

  • 04/12/2019 23:01

    Juntada de Petição de petição

  • 27/11/2019 06:37

    Publicado Intimação em 26/11/2019.

  • 24/11/2019 12:16

    Juntada de Petição de petição

  • 22/11/2019 18:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/10/2019 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2019 01:33

    Decorrido prazo de SILVIA MARIA BORGES VITORIA DA SILVA em 06/08/2019 23:59:59.

  • 30/08/2019 08:40

    Publicado Intimação em 26/07/2019.

  • 30/08/2019 08:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 12/08/2019 17:08

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2019 22:36

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2019 17:14

    Expedição de intimação.

  • 19/07/2019 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2019 12:24

    Juntada de Petição de petição

  • 08/06/2019 00:01

    Decorrido prazo de SILVIA MARIA BORGES VITORIA DA SILVA em 18/02/2019 23:59:59.

  • 04/06/2019 13:32

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2019 03:27

    Decorrido prazo de Banco Bradesco S/A em 26/02/2019 23:59:59.

  • 18/05/2019 03:08

    Decorrido prazo de Banco Bradesco S/A em 26/02/2019 23:59:59.

  • 02/05/2019 00:14

    Publicado Intimação em 11/02/2019.

  • 17/04/2019 14:08

    Juntada de Petição de petição

  • 05/03/2019 15:32

    Decorrido prazo de SILVIA MARIA BORGES VITORIA DA SILVA em 31/07/2018 23:59:59.

  • 26/02/2019 22:28

    Decorrido prazo de INSS-INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL em 20/02/2019 23:59:59.

  • 21/02/2019 16:34

    Juntada de Petição de certidão

  • 21/02/2019 16:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/02/2019 14:03

    Juntada de Ofício

  • 14/02/2019 09:12

    Juntada de Petição de certidão

  • 14/02/2019 09:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/02/2019 00:53

    Juntada de Petição de petição

  • 10/02/2019 00:53

    Juntada de Petição de petição

  • 09/02/2019 00:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 08/02/2019 17:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/02/2019 17:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/02/2019 17:05

    Expedição de intimação.

  • 07/02/2019 17:04

    Expedição de ofício.

  • 07/02/2019 16:59

    Expedição de ofício.

  • 16/10/2018 21:39

    Juntada de Petição de petição

  • 16/10/2018 21:39

    Juntada de Petição de petição

  • 08/10/2018 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2018 17:58

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2018 01:21

    Publicado Intimação em 24/07/2018.

  • 01/08/2018 01:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/07/2018 22:20

    Juntada de Petição de petição

  • 21/07/2018 22:20

    Juntada de Petição de petição

  • 29/06/2018 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2018 18:09

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2018 06:49

    Juntada de Petição de petição

  • 03/05/2018 06:49

    Juntada de Petição de petição

  • 13/04/2018 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2018 14:33

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2018 18:00

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2018 17:59

    Juntada de Petição de petição

  • 12/03/2018 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2017 18:45

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2017 19:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2017

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0043006-50.1997.8.05.0001

Leiro Construcoes e Incorporacoes Eireli

Banco Sistema S.A

Advogado: Alcides Diniz Goncalves Neto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/08/1997 15:12

Exibir Processo

Processo nº 8076641-40.2021.8.05.0001

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Eliana Barbosa Teixeira

Advogado: Allison Dilles dos Santos Predolin

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/07/2021 16:34

Exibir Processo

Processo nº 8090584-95.2019.8.05.0001

Janaina Santos do Rosario

Felipe Ferreira do Rosario

Advogado: Antonio Pacheco Neto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/12/2019 18:13

Exibir Processo

Processo nº 8182618-84.2022.8.05.0001

Valdenice Silva Santos

Nu Financeira S.A. - Sociedade de Credit...

Advogado: Flavia Presgrave Bruzdzensky

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/12/2022 16:15

Exibir Processo

Processo nº 8017374-06.2022.8.05.0001

Jaciara Silva Santos

Marlene Conceicao da Palma

Advogado: Pedro Ganem

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/02/2022 14:58

Exibir Processo