04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8085816-24.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Ailton Dantas Dos Reis Advogado: Felipe Cintra De Paula (OAB:SP310440) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:BA41774) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia.

CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8085816-24.2022.8.05.0001 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de [Contratos Bancários] ajuizada por AUTOR: AILTON DANTAS DOS REIS em face de REU: BANCO PAN S.A, todos devidamente qualificados nos autos.

Considerando a decisão exarada pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, em 15/08/2024, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR (representativos da controvérsia descrita no Tema 20), fora determinada a suspensão dos processos pendentes que versem sobre a seguinte questão: “controvérsia sobre a legalidade dos contratos de cartão de crédito consignado e a reserva de margem consignada”.

Observa-se que o objeto da presente demanda resta presente no âmbito do referido IRDR, uma vez que envolve a discussão sobre a validade e conformidade de contratos de empréstimo consignado via cartão de crédito, tema reconhecido pelo Tribunal de Justiça da Bahia como gerador de decisões conflitantes, o que pode ocasionar risco à isonomia e segurança jurídica.

Ademais, constata-se que na presente demanda já se consolidou o contraditório e a ampla defesa, além da prova documental já produzida, em especial o contrato em questão, e por trata-se de matéria predominantemente de direito.

Tal prática está em consonância com os princípios da celeridade e da economia processual, que orientam o processo civil, conforme os artigos 4º e 6º do CPC.

Assim, a suspensão do processo para aguardar o desfecho do IRDR mostra-se não apenas adequada, mas necessária a fim de garantir a uniformidade de decisões e a aplicação do entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça.

A iminente definição da questão pelo Tribunal competente, o sobrestamento se impõe para assegurar o correto andamento do feito em consonância com os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica.

Diante do exposto, DETERMINO o sobrestamento do presente feito, bem como de todos os processos em trâmite neste Juízo que versem sobre a mesma matéria objeto do IRDR n.º 8054499-74.2023.8.05.0000, até o julgamento definitivo do incidente pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Ficam as partes cientes de que, durante o período de suspensão, não serão realizadas quaisquer movimentações processuais que impliquem o prosseguimento do feito, excetuando-se aquelas necessárias para a preservação de direitos urgentes e imprescindíveis.

Após o julgamento do IRDR, os autos deverão ser imediatamente reanalisados para aplicação do entendimento fixado pela Corte, sendo que as partes serão oportunamente intimadas para manifestação, se necessário.

Adotem-se atos ordinatórios.

Confiro força de mandado e ofício.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador, data registrada no sistema.

ADRIANO VIEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito BMS
29/10/2024 23:11

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 20
15/10/2024 09:18

Conclusos para decisão
03/08/2024 01:03

Decorrido prazo de AILTON DANTAS DOS REIS em 01/08/2024 23:59.
17/07/2024 21:07

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2024.
17/07/2024 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
12/07/2024 10:18

Juntada de Petição de réplica
09/07/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
26/05/2024 03:43

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 25/04/2024 23:59.
21/04/2024 10:26

Decorrido prazo de AILTON DANTAS DOS REIS em 19/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:22

Publicado Despacho em 27/03/2024.
04/04/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 16:52

Expedição de despacho.
25/03/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 07:35

Conclusos para despacho
10/10/2023 05:30

Decorrido prazo de AILTON DANTAS DOS REIS em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 02:11

Decorrido prazo de AILTON DANTAS DOS REIS em 09/10/2023 23:59.
07/09/2023 13:00

Decorrido prazo de AILTON DANTAS DOS REIS em 29/08/2023 23:59.
05/09/2023 04:39

Publicado Despacho em 21/08/2023.
05/09/2023 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
29/08/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 13:51

Expedição de carta via ar digital.
17/08/2023 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2023 18:51

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 13:00

Conclusos para despacho
11/06/2023 09:05

Decorrido prazo de AILTON DANTAS DOS REIS em 26/05/2023 23:59.
16/03/2023 13:21

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/02/2023 12:56

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 11:03

Conclusos para despacho
04/08/2022 09:18

Decorrido prazo de AILTON DANTAS DOS REIS em 03/08/2022 23:59.
21/07/2022 17:53

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 15:03

Publicado Despacho em 05/07/2022.
05/07/2022 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
02/07/2022 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/07/2022 11:06

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 16:29

Inclusão no Juízo 100% Digital
17/06/2022 16:29

Conclusos para despacho
17/06/2022 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2022

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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