23/09/2025 16:54

Juntada de Petição de contra-razões
06/09/2025 22:41

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 22:40

Disponibilizado no DJEN em 05/09/2025
06/09/2025 22:40

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 22:40

Disponibilizado no DJEN em 05/09/2025
06/09/2025 22:31

Publicado Intimação em 04/09/2025.
06/09/2025 22:31

Disponibilizado no DJEN em 03/09/2025
06/09/2025 22:31

Publicado Intimação em 04/09/2025.
06/09/2025 22:31

Disponibilizado no DJEN em 03/09/2025
06/09/2025 22:31

Publicado Intimação em 04/09/2025.
06/09/2025 22:30

Disponibilizado no DJEN em 03/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA PETIÇÃO CÍVEL n. 8002103-31.2022.8.05.0138 REQUERENTE: LUZIA MARIA DE JESUS Representante(s): MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO registrado(a) civilmente como MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO (OAB:BA21414) REQUERIDO: JESSE CARDOSO SANTOS Representante(s): CRISTIANO MOREIRA DA SILVA (OAB:BA17205), ADRIANA RIBEIRO FERREIRA (OAB:BA81163) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 10, inc.

III, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intimo a parte Ré, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da apelação . DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006
04/09/2025 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2025 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2025 13:08

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:55

Juntada de Petição de apelação
02/09/2025 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2025 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2025 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2025 13:31

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
27/08/2025 14:22

Conclusos para julgamento
13/02/2025 13:22

Conclusos para julgamento
06/02/2025 18:53

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 8002103-31.2022.8.05.0138 Petição Cível Jurisdição: Jaguaquara Requerente: Luzia Maria De Jesus Advogado: Marcos Ernesto Mendes Araujo (OAB:BA21414) Requerido: Jesse Cardoso Santos Advogado: Cristiano Moreira Da Silva (OAB:BA17205) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8002103-31.2022.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA REQUERENTE: LUZIA MARIA DE JESUS Advogado(s): MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO registrado(a) civilmente como MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO (OAB:BA21414) REQUERIDO: JESSE CARDOSO SANTOS Advogado(s): CRISTIANO MOREIRA DA SILVA (OAB:BA17205) SENTENÇA I RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por LUIZA MARIA DE JESUS, em face de JESSE CARDOSO SANTOS, partes devidamente qualificadas, sob relato sucinto de que teve o nome negativado de forma indevida, pela empresa Ré, por débito no valor de R$ 214,00 (duzentos e quatorze reais) que afirma desconhecer.

Requer, dentre outros, liminar para exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e, no mérito, indenização por danos morais e materiais.

Valorou a causa e juntou documentos.

Concedida a gratuidade da justiça e deferido os efeitos da tutela de urgência (id.247271305) Tentativa de conciliação, sem lograr êxito (id.419431907) Citado, o réu apresentou contestação (id.292465754), cujas ponderações de suas defesas serão analisadas no mérito desta sentença.

O demandante manifestou-se da contestação, apresentando réplica (id.299634337) Realizada audiência de instrução e julgamento, foram tomados os depoimentos pessoais das partes e inquirida a testemunha da parte ré, conforme termo de id.470257210.

As partes apresentaram suas alegações finais por memoriais (id.471244131 e 471501178) Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

II FUNDAMENTAÇÃO Despiciendo a análise das preliminares, isto porque a ação, no mérito, será julgada improcedente, pelas razões a seguir explanadas. É insofismável que se trata de uma típica relação de consumo, onde a empresa requerida figura como prestadora de serviços, enquanto a autora, apresenta-se como consumidora, aplicando-se portanto, as disposições do CDC, visto que se dá entre consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 1°, 2° e 3° do CDC.

Cediço que o ônus da prova de um fato ou de um direito cabe a quem o alega.

Por essa razão o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, estabeleceu que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral.

No entanto, faz-se mister ressalvar que tal disciplinamento só deve ser aplicável quando se estiver diante de uma relação jurídica em que ambas as partes estejam em condições de igualdade e quando a causa versar sobre direitos disponíveis, o que não ocorre no caso dos autos.

Neste sentido, ensina SÉRGIO CAVALIERI FILHO: “Consciente das desigualdades existentes entre os sujeitos de uma relação jurídica de consumo, e da vulnerabilidade processual que também caracteriza o consumidor, estabeleceu o art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, como direito básico deste, a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a possibilidade de ser invertido o ônus da prova, em seu favor e a critério do juiz, quando estiver convencido o julgador da verossimilhança das alegações daquele, ou, alternativamente, de sua hipossuficiência (em sentido amplo)”.

Neste contexto, estabelece o art. 6º do CDC que, ipsis litteris: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.

Ademais, havendo defeito ou falha no serviço, a inversão do ônus da prova é ope legis, isto é, por força da lei, consoante regra estatuída no art. 14, § 3º, da Lei n. 8.078/90.

Em decorrência do instituto da inversão do onus probandi, transfere-se para o fornecedor o ônus de provar que o alegado pela parte autora não corresponde à verdade dos fatos.

Observe-se que a presente demanda envolve pedido referente a danos morais em virtude de negativação indevida, cabendo analisar, portanto, se há uma relação jurídica a ensejar a cobrança da dívida e, por conseguinte, se a inclusão do nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito se afigura legítima.

Consta no § 3º do art. 14 da Lei 8.078/90 (CDC), que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar, em seu inciso II, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Como bem asseverado na obra Código Brasileiro De Defesa Do Consumidor – Comentado pelos autores do Anteprojeto, 5ª Edição, Editora Forense Universitária, pág. 153, in verbis: “A investigação da conduta culposa do consumidor ou de terceiro somente é admissível para demonstrar a exclusividade da culpa.

Em decorrência do princípio da inversão do ônus da prova cabe ao fornecedor demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou terceiro.” O cerne da controvérsia reside, consubstancialmente, na alegação do autor de que adquiriu um produto junto à requerida em 07/05/2022, no valor de R$1.200,00 (mil e duzentos reais) que foi totalmente quitado à vista, contudo, houve negativação indevida da ré, haja vista ausência de débitos.

O réu, por seu turno, afirma que houve aquisição de um fogão “Atlas” pela autora em 01/08/2018, a ser pago em R$200,00 à vista e mais 10 prestações de R$107,00, porém, o autor tornou-se inadimplente das duas últimas prestações, quais sejam, maio de junho de 2019, se tornando legítima a inserção de seu nome no órgão de proteção ao crédito.

Com efeito, da análise meticulosa de todo acervo probatório encartado aos autos, verifico que, incontestadamente, assiste razão à ré, isto porque a mesma se desimcumbiu do seu ônus ao demonstrar que em id 292472559, a autora efetuou a compra de um fogão no valor de R$1.270,00 (mil, duzentos e setenta reais), entretanto, não quitou as parcelas dos meses de 08/05/2019 e 08/06/2019, conforme verificado em carnê de pagamento id.292472560, o que ocasionou a sua negativação ante o seu inadimplemento (id.217537271), se afigurando, portanto, legítima a inserção do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito Sendo assim, a parte autora não provou a existência do fato constitutivo do seu direito, uma vez que não trouxe aos autos documentos suficientes que comprovem a irregularidade na inserção de seu nome e CPF no cadastro de maus pagadores, restando, destarte, infrutíferos seus argumentos, o que se faz concluir inexistência de ilicitude por parte da ré, não lhe cabendo a responsabilidade de reparação por qualquer dano.

Neste sentido, eis o trato jurisprudencial em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELO DO AUTOR.

NÃO FOI FEITA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO.

A EMPRESA REQUERIDA TROUXE O REGULAMENTO REFERENTE AO PROGRAMA DE DILUIÇÃO DAS MENSALIDADES, AO QUAL ADERIU O AUTOR.

NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A REQUERIDA DESCUMPRIU O MENCIONADO REGULAMENTO.

O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, I, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SE - AC: 00256848720198250001, Relator: Cezário Siqueira Neto, Data de Julgamento: 03/02/2020 1ª CÂMARA CÍVEL) CONTRATO DE TELEFONIA.

DÍVIDA LEGÍTIMA.

CONTRATAÇÃO VÁLIDA. ÔNUS DO AUTOR.

DANO MORAL INDEVIDO.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002974-88.2022.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Data de julgamento: 25/04/2023 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70029748820228220014, Data de Julgamento: 25/04/2023) *Declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais – autora que alega desconhecer a origem da dívida que deu ensejo à inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes – documentos juntados com a contestação que bem comprovam contratação e uso de cartão de crédito - regularidade da negativação – dano moral indevido - ação improcedente – recurso improvido.* (TJ-SP - AC: 10067962520218260011 SP 1006796-25.2021.8.26.0011, Relator: Jovino de Sylos, Data de Julgamento: 13/05/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2022) (grifos acrescidos) Repisa-se ainda que a documentação corrobora a tese da defesa e demonstra que o evento reputado como danoso foi voluntário e consciente, não havendo que se falar em ato ilícito da Requerida.

Pela fundamentação supra, entendo que a parte Requerida agiu dentro da legalidade, não havendo que se falar em falha na prestação do serviço.

III DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), e por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015.

Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Advirto às partes que eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC ou destinados a rediscutir matéria já apreciada, serão considerados manifestamente protelatórios e a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026 do mesmo diploma, sem prejuízo de condenação de multa por litigância de má-fé, quando for o caso.

Publique-se.

Intimem-se por seus advogados.

Não havendo recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial.

Jaguaquara-BA, data da assinatura digital.

ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito kb
24/01/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 11:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 8002103-31.2022.8.05.0138 Petição Cível Jurisdição: Jaguaquara Requerente: Luzia Maria De Jesus Advogado: Marcos Ernesto Mendes Araujo (OAB:BA21414) Requerido: Jesse Cardoso Santos Advogado: Cristiano Moreira Da Silva (OAB:BA17205) Intimação: FINAL DO TERMO DE AUDIÊNCIA DE ID 470257210 " Encerrada a instrução processual, foi dada a palavra aos advogados para os debates orais, que requereram prazo para apresentação de memoriais, nos termos do art. 364, §2° do CPC/2015, sendo deferido pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se o prazo para a parte autora , a partir da juntada da ata de audiência no processo...
08/01/2025 13:37

Julgado improcedente o pedido
11/11/2024 10:53

Conclusos para julgamento
30/10/2024 19:23

Juntada de Petição de alegações finais
29/10/2024 16:15

Juntada de Petição de alegações finais
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 8002103-31.2022.8.05.0138 Petição Cível Jurisdição: Jaguaquara Requerente: Luzia Maria De Jesus Advogado: Marcos Ernesto Mendes Araujo (OAB:BA21414) Requerido: Jesse Cardoso Santos Advogado: Cristiano Moreira Da Silva (OAB:BA17205) Intimação: FINAL DO TERMO DE AUDIÊNCIA DE ID 470257210 " Encerrada a instrução processual, foi dada a palavra aos advogados para os debates orais, que requereram prazo para apresentação de memoriais, nos termos do art. 364, §2° do CPC/2015, sendo deferido pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se o prazo para a parte autora , a partir da juntada da ata de audiência no processo...
22/10/2024 15:05

Juntada de intimação
22/10/2024 15:00

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 21/10/2024 16:00 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA, #Não preenchido#.
16/10/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 12:12

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 21/10/2024 16:00 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA, #Não preenchido#.
09/08/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 01:43

Decorrido prazo de MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO em 06/08/2024 23:59.
02/08/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 17:01

Publicado Intimação em 23/07/2024.
24/07/2024 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
24/07/2024 17:01

Publicado Intimação em 23/07/2024.
24/07/2024 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
16/07/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 14:24

Conclusos para despacho
12/09/2023 14:23

Juntada de Certidão
26/05/2023 19:57

Decorrido prazo de MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO em 07/03/2023 23:59.
01/04/2023 09:50

Publicado Intimação em 06/02/2023.
01/04/2023 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2023
01/03/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/02/2023 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/02/2023 10:47

Juntada de Petição de comunicações
01/02/2023 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/02/2023 12:32

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 18:38

Decorrido prazo de MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO em 22/11/2022 23:59.
27/12/2022 13:32

Decorrido prazo de JESSE CARDOSO SANTOS em 23/11/2022 23:59.
27/12/2022 01:00

Publicado Intimação em 25/10/2022.
27/12/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2022
07/12/2022 10:26

Conclusos para despacho
22/11/2022 15:30

Juntada de Petição de réplica
17/11/2022 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2022 10:26

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 16:50

Juntada de Petição de contestação
31/10/2022 18:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2022 18:14

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
25/10/2022 15:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2022 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2022 13:34

Expedição de citação.
14/10/2022 14:18

Juntada de citação
04/10/2022 17:27

Concedida a Medida Liminar
29/09/2022 12:02

Conclusos para decisão
29/09/2022 11:47

Decorrido prazo de MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO em 08/09/2022 23:59.
27/09/2022 22:14

Publicado Intimação em 16/08/2022.
27/09/2022 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
17/08/2022 16:05

Juntada de Petição de comunicações
15/08/2022 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2022 10:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/08/2022 10:12

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 14:58

Conclusos para decisão
25/07/2022 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2022

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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