29/11/2024 13:12

Baixa Definitiva
29/11/2024 13:12

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8048177-69.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Priscilla Kelly Santos Souza Duarte *36.***.*13-74 Advogado: Allana Vitoria Rodrigues De Castro (OAB:BA68334) Advogado: Daise Moreira Mota (OAB:BA45264) Interessado: Recovery Do Brasil Consultoria S.a Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873) Interessado: Cielo S.a.

Advogado: Maria Emilia Goncalves De Rueda (OAB:PE23748) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10ª Vara de Relações de Consumo 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré CEP 40040-380, Fone: 3320-6643 Salvador - BA SENTENÇA Processo: 8048177-69.2022.8.05.0001 Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: PRISCILLA KELLY SANTOS SOUZA DUARTE *36.***.*13-74 INTERESSADO: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A, CIELO S/A Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum ajuizada por PRISCILLA KELLY SANTOS SOUZA DUARTE contra RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A e CIELO S/A, pelas razões expostas em exordial de ID 193312836.

Após a prática de alguns atos processuais, foi homologada transação firmada entre a Acionante e a Ré CIELO (ID 407333900).

Instadas a se manifestar acerca da incidência do art. 844, § 3º, do CC/02 (ID 437164559), a parte autora e a Ré RECOVERY apresentaram petições de IDs 452778550 e 455544150. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Incide no caso dos autos o disposto no art. 844, § 3º, do CC/02, in verbis: Art. 844.

A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.

Omissis. § 3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.

No caso em tela, formalizado acordo entre a Autora e a Demandada CIELO (ID 298638068), o qual foi homologado em decisum de ID 407333900, resta extinta a dívida em relação à Acionada RECOVERY, co-devedora solidária, a despeito de não ter tido participação ativa na transação. É o que têm decidido nossos Tribunais: ACÓRDÃO CONSUMIDOR.

PROCESSUAL CIVIL.

PLANO DE SAÚDE.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO.

ACORDO REALIZADO ENTRE A AUTORA E A TERCEIRA RÉ.

HOMOLOGAÇÃO.

SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VI, DO NCPC.

SOLIDARIEDADE.

TRANSAÇÃO REALIZADA E HOMOLOGADA EM JUÍZO QUE A TODOS OS DEVEDORES APROVEITA.

ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL.

DECISÃO QUE INTEGRALMENTE SE MANTÉM. 1.

A transação não aproveita nem prejudica senão aos que nela intervierem, mas, se realizada entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue-se a dívida em relação aos demais codevedores. 2.

Por se tratar de obrigação solidária, cada devedor está obrigado ao cumprimento integral da obrigação, que pode ser exigida de todos, conjuntamente, ou apenas de um deles. 3.

O acordo realizado com apenas um dos devedores solidários e que tem por objeto a dívida por inteiro, a todos aproveita e conduz a extinção do processo, por força da homologação judicial levada à efeito.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01609886120128190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 2 VARA CIVEL, Relator: JOSÉ CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, Data de Julgamento: 15/05/2018, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2018) (grifamos).

APELAÇÃO CÍVEL.

SENTENÇA (INDEX 527) HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO.

APELO DA PRIMEIRA RÉ DO QUAL NÃO SE CONHECE POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

Trata-se de demanda na qual a Autora postulou concessão de tutela de urgência a fim de determinar que as Demandadas emitissem o boleto bancário da mensalidade do plano de saúde referente ao mês de maio de 2013 (sem juros de mora), se abstivessem de recusar o atendimento médico e fossem condenadas à compensação por danos morais de R$20.000,00.

Foi proferida sentença julgando-se procedentes os pedidos, contra a qual a Qualicorp Administradora de Benefícios S/A apresentou apelação.

Logo após, a Consumidora peticionou informando que havia celebrado acordo com a Amil Assistência Médica Hospitalar S/A, que foi devidamente homologado pelo r.

Juízo a quo.

Sobre o tema, cabe ressaltar que o Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, no art. 7º, parágrafo único, consagrou a solidariedade entre fornecedores que pertençam à mesma cadeia de consumo, de modo que, tendo mais de um autor à ofensa, todos respondem solidariamente pela reparação dos danos.

No caso em comento, sendo a causa de pedir comum às Requeridas, e tendo sido celebrado acordo entre a Demandante e a Operadora do plano, os termos ajustados repercutem para a corré.

Neste sentido, o art. 844, § 3º, do Código Civil, prevê que se realizada transação entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue-se a dívida em relação aos codevedores.

Neste contexto, havendo transação por parte de devedor solidário, a dívida se extingue também em relação aos outros devedores.

Por consequência, conclui-se que a Qualicorp Administradora de Benefícios S/A não possui interesse recursal, motivo pelo qual o apelo não merece ser conhecido. (TJ-RJ - APL: 00282643420148190001, Relator: Des(a).

ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, Data de Julgamento: 25/03/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2021) (grifamos).

Por fim, esclareço que foi atendido o princípio da vedação à decisão não surpresa, eis que foi oportunizado às partes a manifestação específica acerca da incidência dos dispositivos à relação jurídica sub judice, no ID 437164559, ao que as partes concordaram com a extinção do feito (IDs 452778550 e 455544150).

Ante o exposto, ESTENDO A HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO DE ID 407333900 à Ré RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A, extinguindo o feito com resolução de mérito, a teor do art. 487, III, "b", CPC.

Sem custas, com base no art. 90, §3º, do CPC, tendo em vista que a transação ocorreu antes da sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquive-se oportunamente, com baixa processual.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Laura Scalldaferri Pessoa Juíza de Direito
21/10/2024 18:31

Homologada a Transação
06/08/2024 13:46

Conclusos para despacho
04/08/2024 18:03

Decorrido prazo de PRISCILLA KELLY SANTOS SOUZA DUARTE *36.***.*13-74 em 01/08/2024 23:59.
03/08/2024 04:30

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 01/08/2024 23:59.
03/08/2024 01:05

Decorrido prazo de CIELO S.A. em 01/08/2024 23:59.
29/07/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 05:23

Publicado Despacho em 11/07/2024.
22/07/2024 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
11/07/2024 20:16

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 11:37

Conclusos para despacho
27/09/2023 01:55

Decorrido prazo de CIELO S.A. em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 23:39

Decorrido prazo de PRISCILLA KELLY SANTOS SOUZA DUARTE *36.***.*13-74 em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 23:39

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 25/09/2023 23:59.
05/09/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 18:20

Publicado Sentença em 30/08/2023.
31/08/2023 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2023 13:09

Homologada a Transação
23/08/2023 13:40

Conclusos para despacho
30/01/2023 06:25

Decorrido prazo de CIELO S.A. em 31/08/2022 23:59.
29/01/2023 22:37

Decorrido prazo de PRISCILLA KELLY SANTOS SOUZA DUARTE *36.***.*13-74 em 31/08/2022 23:59.
29/01/2023 22:37

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 31/08/2022 23:59.
29/01/2023 19:16

Publicado Despacho em 05/08/2022.
29/01/2023 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2023
30/11/2022 10:29

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 13:09

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 17:13

Juntada de Petição de réplica
04/08/2022 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/07/2022 17:30

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 17:56

Conclusos para despacho
27/07/2022 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/06/2022 02:09

Decorrido prazo de PRISCILLA KELLY SANTOS SOUZA DUARTE *36.***.*13-74 em 08/06/2022 23:59.
26/06/2022 02:09

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 08/06/2022 23:59.
26/06/2022 02:09

Decorrido prazo de CIELO S.A. em 08/06/2022 23:59.
07/06/2022 20:39

Juntada de Petição de procuração
20/05/2022 01:55

Publicado Despacho em 17/05/2022.
20/05/2022 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
19/05/2022 03:00

Decorrido prazo de CIELO S.A. em 16/05/2022 23:59.
18/05/2022 15:24

Juntada de Petição de contestação
18/05/2022 12:57

Juntada de Petição de contestação
16/05/2022 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/05/2022 15:43

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 14:45

Conclusos para despacho
29/04/2022 11:51

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 10:54

Publicado Decisão em 20/04/2022.
27/04/2022 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
20/04/2022 17:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/04/2022 17:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/04/2022 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2022 11:22

Declarada incompetência
19/04/2022 10:04

Conclusos para despacho
19/04/2022 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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