24/07/2025 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2025 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 14:49

Conclusos para despacho
23/07/2025 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2025 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 09:26

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/04/2025 21:20

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:48

Publicado Intimação em 27/03/2025.
01/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
01/04/2025 02:48

Publicado Intimação em 27/03/2025.
01/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
20/03/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 23:56

Expedição de Mandado.
18/03/2025 23:56

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2025 19:59

Conclusos para despacho
04/03/2025 19:58

Juntada de Certidão
04/03/2025 19:51

Juntada de Certidão
04/03/2025 19:45

Juntada de Certidão
21/02/2025 17:06

Juntada de Petição de réplica
20/02/2025 18:52

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 15:18

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada conduzida por 31/01/2025 15:00 em/para 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM, #Não preenchido#.
03/01/2025 01:09

Mandado devolvido Positivamente
04/12/2024 12:46

Expedição de Mandado.
04/12/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 12:37

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada conduzida por 31/01/2025 15:00 em/para 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM, #Não preenchido#.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 8002671-49.2024.8.05.0244 Despejo Por Falta De Pagamento Cumulado Com Cobrança Jurisdição: Senhor Do Bonfim Autor: Maria Das Gracas Falcon Cardoso Advogado: Gustavo Oliveira Muricy De Carvalho (OAB:BA80919) Reu: Jose Alves Junior Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA n. 8002671-49.2024.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM AUTOR: MARIA DAS GRACAS FALCON CARDOSO Advogado(s): GUSTAVO OLIVEIRA MURICY DE CARVALHO (OAB:BA80919) REU: JOSE ALVES JUNIOR Advogado(s): DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DE LOCAÇÃO, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE EVIDÊNCIA ajuizado por MARIA DAS GRAÇAS FALCÓN CARDOSO em face do JOSÉ ALVES JÚNIOR, todos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos alinhados na exordial de ID. 429546732.

De acordo com o art. 99, § 2º do CPC/2015, deve ser verificado o preenchimento dos requisitos da gratuidade judiciária, e tais condições são avaliadas segundo os fatos apresentados na petição inicial.

No caso em testilha, verifico que a parte autora acostou aos autos documentos de renda que demonstram a condição econômica suficiente à antecipação das despesas processuais, de modo que, denegada a sua condição de miserabilidade e pobreza jurídica, deve recolher as custas processuais, na forma do art. 82 do Código de Processo Civil c/c art. 8º da Lei nº 1060/50.

Para fins de assegurar o direito à gratuidade judiciária, a parte autora deveria ter acostado aos autos documentos comprobatórios de sua condição de miserabilidade jurídica, e assim não o fez.

Neste sentido caminha a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

PESSOA FÍSICA.

PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL.

INDEFERIMENTO.

De acordo com o entendimento desta Câmara, o benefício da gratuidade judiciária em favor das pessoas físicas deve ser concedido mediante prova de insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e/ou honorários advocatícios, conforme disposto no arts. 98 e 99 do CPC.

No caso em tela, o conjunto probatório demonstra que a condição econômica da parte agravante é incompatível com a concessão do benefício pleiteado, tendo em vista a expressiva quantia declarada em bens e direitos (R$ 1.867.340,08), devendo, portanto, ser mantida a decisão recorrida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51770984220218217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 24-02-2022).

De mais a mais, considerando o valor atribuído à causa, tem-se que o valor indicado na tabela de custas atualmente vigente no âmbito do TJBA, não se revela como exorbitante a ponto de retirar a capacidade de sustento da autora, caso venha a arcar com a despesa processual aludida.

Não tendo demonstrado que o pagamento das custas processuais comprometerá a subsistência, o indeferimento do pedido é medida que se impõe.

Diante do exposto, não existindo elementos capazes de corroborar o pedido formulado pelo Autor e com base nos fundamentos acima esposados, INDEFIRO o pedido assistência judiciária gratuita.

Intime-se o impetrante para que, no prazo de 10 (dez) dias, recolha as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem exame do mérito.

Demais intimações e expedientes necessários.

Publique-se.

Intime-se.

SENHOR DO BONFIM/BA, 29 de agosto de 2024.

TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
02/11/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 15:07

Concedida a Antecipação de tutela
07/10/2024 12:46

Juntada de Certidão
03/10/2024 21:30

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 09:46

Conclusos para despacho
04/09/2024 09:56

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
30/08/2024 09:22

Gratuidade da justiça não concedida a MARIA DAS GRACAS FALCON CARDOSO - CPF: *04.***.*15-34 (AUTOR).
29/08/2024 18:50

Conclusos para despacho
28/08/2024 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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