07/07/2025 10:19

Expedição de citação.
07/07/2025 10:19

Expedição de citação.
07/07/2025 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 10:52

Conclusos para decisão
16/01/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS INTIMAÇÃO 8000619-29.2019.8.05.0156 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Macaúbas Exequente: Rodobens Administradora De Consorcios Ltda.

Advogado: Jeferson Alex Salviato (OAB:BA50387) Executado: Uilliam Da Silva Fernandes - Me Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8000619-29.2019.8.05.0156 Órgão Julgador: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS AUTOR: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Advogado(s): JEFERSON ALEX SALVIATO (OAB:BA50387) REU: UILLIAM DA SILVA FERNANDES - ME Advogado(s): DECISÃO Consta nos autos pedido formulado pela parte autora de conversão parcial da presente ação de busca e apreensão em ação de execução, conforme se observa na petição ID 165382741.

Analisando o caso concreto, vê-se que a parte ré não foi encontrada, bem como apenas dois dos cinco veículos objeto da presente ação foram apreendidos, quais sejam, os de placas JIG6517 e OUL9242.

Os demais veículos, entretanto, não foram localizados.

Dispõe o Decreto-Lei 911/69, in verbis: ''Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. dos, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução.'' ''Art. 5º Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução.'' A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

CONVERSÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM PROCESSO EXECUTIVO.

POSSIBILIDADE. 1.

A conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva é inovação trazida pela Lei 13.043/2014, que alterou a redação dada ao art. 4º do Decreto-Lei 911/69, visto que, anteriormente, tal conversão somente poderia ocorrer em ação de depósito. 2.

O próprio credor pode preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, de modo que serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução, o que denota a intenção de conferir proteção ao valor estampado no próprio título executivo. (REsp 1.814.200/DF, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/2/2020, DJe 20/02/2020) 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1860342/PR, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 21/06/2021) Isto posto, defiro o pedido de desmembramento da presente ação, determinando que a ação de busca e apreensão prossiga apenas em relação aos veículos já apreendidos, com a citação do requerido UILLIAM DA SILVA FERNANDES ME para apresentar contestação, no prazo legal, limitando-se a busca e apreensão a esses bens.

Autora, proceder para fins de deflagração de outra liça, em razão do desmembramento, 15 dias.

Concomitantemente, defiro a conversão parcial da presente ação de busca e apreensão em ação de execução em relação aos demais veículos não localizados, conforme permitido pelo art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69.

Intime-se a parte Exequente para juntar aos autos demonstrativo de cálculo atualizado do débito, bem como para informar o endereço da parte Executada, a fim de viabilizar o cumprimento do mandado de citação e recolhimento de custas.

Inclua-se o devedor solidário, UILLIAM DA SILVA FERNANDES , no polo passivo da ação executiva, nos termos do art. 113, I e III, do CPC, em razão da solidariedade passiva reconhecida na relação contratual.

Após, proceda-se a regular citação do devedor fiduciante para pagar a quantia devida em dinheiro, nos termos do art. 4º do Dec.

Lei 911/69, em três dias, contados da citação, consignando-se no mandado a ordem de penhora (art. 829, §§ 1º e 2º, CPC) e de intimação da penhora (art. 841, CPC), de que seja (m) advertida (s) a (s) parte (s) executada (s) do prazo para embargos (arts. 914 e 915, CPC) e de que se proceda com o arresto de bens, caso não localizada (s) a (s) parte (s) executada (s) para citação (art. 830, CPC).

Ressalto que, com a presente ordem de citação, a prescrição encontra-se interrompida, sendo tal interrupção retroativa à propositura da ação (artigo 802 e parágrafo único, do CPC).

Fixo honorários de 10% sobre o valor do crédito exequendo, reduzíveis à metade em caso de pronto pagamento (art. 827, § 1º, CPC) ou majoráveis até 20% sobre o crédito exequendo, nas hipóteses do § 2º, art. 827, CPC.

Destaco que há de ser observado o princípio da menor onerosidade ao executado, consoante preceito do artigo 805, do CPC.

Se formulada proposta do art. 916, CPC ou apresentados embargos ( 920, CPC), intime (m) incontinenti a (s) parte (s) exequente (s) a se manifestar em 15 dias, ainda que haja requerimento de atribuição de efeito suspensivo, eis que em tal prazo não haverá prática de atos executivos.

Findo o prazo do item anterior, voltem conclusos para decisão do art. 916, § 1º, do art. 919, § 1º ou do art. 920, II, CPC, conforme o caso.

Secretaria alterar a classe processual para Execução de Título Extrajudicial, 159.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Atribuo a presente decisão força de mandado/ofício.

Macaúbas/Ba, datado e assinado eletronicamente.

JOHNATON MARTINS DE SOUZA JUIZ SUBSTITUTO MPM
04/10/2024 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 00:30

Decorrido prazo de JEFERSON ALEX SALVIATO em 16/08/2023 23:59.
04/09/2023 13:25

Conclusos para decisão
25/08/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 21:16

Publicado Intimação em 07/08/2023.
08/08/2023 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
04/08/2023 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2023 11:15

Expedição de citação.
04/08/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 15:54

Juntada de Petição de petição
16/08/2021 14:37

Juntada de Outros documentos
17/03/2021 15:49

Juntada de Petição de petição
03/06/2020 10:03

Juntada de Petição de petição
07/04/2020 16:57

Conclusos para despacho
18/12/2019 14:36

Juntada de Petição de petição
16/12/2019 11:29

Juntada de Petição de diligência
16/12/2019 11:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2019 09:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/12/2019 00:56

Publicado Intimação em 09/12/2019.
06/12/2019 14:12

Expedição de citação via Central de Mandados.
06/12/2019 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/10/2019 13:37

Juntada de Petição de petição
22/10/2019 20:56

Publicado Intimação em 21/10/2019.
22/10/2019 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/10/2019 13:41

Expedição de intimação.
18/10/2019 13:28

Ato ordinatório praticado
25/09/2019 14:12

Juntada de devolução de carta precatória
15/08/2019 10:59

Juntada de Petição de certidão
15/08/2019 10:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2019 01:32

Decorrido prazo de JEFERSON ALEX SALVIATO em 05/07/2019 23:59:59.
04/07/2019 09:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/06/2019 03:09

Publicado Intimação em 26/06/2019.
26/06/2019 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/06/2019 14:27

Expedição de intimação.
19/06/2019 14:27

Expedição de citação.
11/06/2019 17:17

Concedida a Medida Liminar
03/06/2019 15:01

Conclusos para decisão
03/06/2019 15:01

Distribuído por sorteio
03/06/2019 14:59

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2019

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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