25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO DECISÃO 0001440-83.2015.8.05.0230 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Santo Estevão Reu: Adalberto Rodrigues Da Silva Advogado: Jose Sobral De Oliveira (OAB:BA10623) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0001440-83.2015.8.05.0230 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ADALBERTO RODRIGUES DA SILVA Advogado(s): JOSE SOBRAL DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como JOSE SOBRAL DE OLIVEIRA (OAB:BA10623) DECISÃO O acusado ADALBERTO RODRIGUES DA SILVA foi beneficiado pela suspensão condicional do processo em 03/08/2016 (ID 132816774).

Aferiu-se que não houve o cumprimento das condições impostas da proposta homologada.

O Ministério Público requereu a revogação do benefício.

Intimado, o Denunciado não apresentou razão plausível que justificasse o descumprimento das condições impostas.

Segundo o entendimento mais abalizado da jurisprudência, inclusive do STF, se houver descumprimento das condições do sursis processual durante o período de prova, mesmo que tal situação seja aferida após o período de prova e que, logicamente, respeitado o prazo prescricional, o benefício deve ser revogado, retroagindo-se à data do efetivo descumprimento.

Nesse sentido: 1) É possível a revogação da suspensão condicional do processo, ainda que expirado o período da suspensão do curso do processo, desde que comprovado que houve o descumprimento das condições impostas ou que o beneficiado passou a ser processado por outro crime no curso do prazo da suspensão (STJ em Teses).

A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, representativo da controvérsia, firmou entendimento de que 'Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência'” (Rcl 37.584/RS, j. 12/06/2019).

Por tais razões, com base no art. 89, §4°, da Lei 9.099/95, revogo a suspensão condicional do processo outrora homologada, considerando-se revogado o benefício na data do seu descumprimento, ou dia útil subsequente.

Cite-se o acusado para apresentar resposta à acusação.

Intimem-se as partes.

PEDRO ANDRADE SANTOS Juiz de Direito SANTO ESTEVÃO/BA, 21 de outubro de 2024.
24/05/2022 10:15

Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2022.
24/05/2022 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
23/05/2022 08:53

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
20/05/2022 07:09

Conclusos para despacho
20/05/2022 07:09

Comunicação eletrônica
20/05/2022 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
31/08/2021 04:14

Devolvidos os autos
29/12/2020 13:05

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
27/10/2020 10:26

RECEBIMENTO
26/10/2020 09:44

ENTREGA EM CARGAVISTA
01/10/2020 13:16

PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO
07/10/2019 11:28

CONCLUSÃO
05/08/2019 14:34

RECEBIMENTO
05/08/2019 12:16

ENTREGA EM CARGAVISTA
05/08/2019 10:43

ENTREGA EM CARGAVISTA
05/08/2019 10:43

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
30/07/2019 10:28

MANDADO
30/07/2019 10:28

MANDADO
02/04/2019 16:44

MANDADO
05/09/2018 17:19

MERO EXPEDIENTE
20/08/2018 14:43

CONCLUSÃO
17/08/2018 11:40

RECEBIMENTO
16/08/2018 12:35

ENTREGA EM CARGAVISTA
16/08/2018 11:23

ENTREGA EM CARGAVISTA
14/08/2018 15:46

MERO EXPEDIENTE
07/08/2018 14:38

CONCLUSÃO
26/06/2017 08:57

RECEBIMENTO
04/08/2016 09:47

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
04/08/2016 09:46

AUDIÊNCIA
25/07/2016 10:55

MANDADO
25/07/2016 10:55

MANDADO
25/07/2016 10:45

MANDADO
25/07/2016 10:45

MANDADO
15/07/2016 10:03

MANDADO
15/07/2016 10:03

MANDADO
03/03/2016 13:21

AUDIÊNCIA
02/03/2016 17:15

MERO EXPEDIENTE
19/08/2015 14:12

AUDIÊNCIA
19/08/2015 14:09

MERO EXPEDIENTE
13/08/2015 09:18

MANDADO
13/08/2015 09:18

MANDADO
13/08/2015 09:14

CONCLUSÃO
13/08/2015 09:05

MANDADO
13/08/2015 09:05

MANDADO
28/07/2015 13:18

MANDADO
28/07/2015 13:18

MANDADO
22/04/2015 11:35

Ato ordinatório
16/04/2015 12:38

Ato ordinatório
14/04/2015 12:26

AUDIÊNCIA
14/04/2015 12:07

MERO EXPEDIENTE
30/03/2015 13:12

CONCLUSÃO
30/03/2015 12:23

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2015

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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