18/06/2025 10:27

Recebidos os autos
18/06/2025 10:27

Juntada de Certidão dd2g
18/06/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 21:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
11/03/2025 21:53

Juntada de Certidão
27/01/2025 18:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2024 23:59.
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO SENTENÇA 0012667-07.2010.8.05.0146 Execução Fiscal Jurisdição: Juazeiro Executado: Elisangela Pessoa Cabralme Exequente: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 0012667-07.2010.8.05.0146 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Obrigação Tributária] Polo Ativo: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Polo Passivo: EXECUTADO: ELISANGELA PESSOA CABRALME VISTOS, ETC...

Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública em desfavor do executado Elisangela Pessoa Cabralme, visando a cobrança de débitos tributários no valor de R$ 946,40.

Faz-se mister apontar que o valor da dívida, quando do ajuizamento, era inferior a R$ 10.000,00, ensejando a sua análise à luz do Tema 1184 de repercussão geral do STF, bem como da Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a padronização dos procedimentos para a extinção de Execução Fiscal de pequeno valor, e, também, do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, que prevê a extinção do processo quando verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

PASSO A ANALISAR A PRESENTE DEMANDA.

O STF ao julgar o RE 1355208 criou o Tema 1184 com repercussão geral que assim dispõe: “Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial.”.

Vale transcrever o julgamento do Tema : “Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux.

Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis".

Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso.

Plenário, 19.12.2023.” A partir do julgamento do Tema 1184, com repercussão geral, pelo STF, o CNJ institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário com a edição da Resolução Nº 547, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024, que assim dispõe : “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º.

Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 5º.

A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” Assim, em análise do acervo existente e, considerando o acima explanado, verifica-se que, além dos casos individuais, existem duas situações recorrentes, passíveis de extinção, em que a maioria das Execuções Fiscais com valor inferior a dez mil reais se encontram: 1 – O devedor não foi localizado, ou há apenas a citação ficta, e mais de um ano sem movimentações úteis, visto não haver sucesso nas tentativas de citação real; Nenhum bem, ou valor, penhorado ou indicado à penhora. 2 – Tentativa de penhora sem sucesso, recaindo, sem sombra de dúvidas, no artigo 1º, § 1º da Resolução 547: (…)ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

Visto que o presente caso enquadra-se em uma destas situações, patente a ausência de interesse de agir.

Cumpre destacar que o interesse de agir é pressuposto indispensável para o desenvolvimento válido e regular do processo.

Nesse sentido, inviável a continuidade da presente Execução Fiscal.

Ante o exposto, considerando que o presente feito não preenche os requisitos necessários para sua regular tramitação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL movida pela Fazenda Pública em desfavor da executada Elisangela Pessoa Cabralme, com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, combinado com o Art. 1°, § 1º da Resolução CNJ 547, de 22 de fevereiro de 2024, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Sem custas processuais, em razão da isenção legal.

Honorários de 10% do valor da causa, caso tenha havido defesa.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e, havendo Embargos à Execução Fiscal referente a estes processo, façam-nos conclusos para Extinção, ante a perda do objeto.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Juazeiro, 9 de outubro de 2024 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO
22/10/2024 06:36

Expedição de sentença.
10/10/2024 11:53

Expedição de ato ordinatório.
10/10/2024 11:53

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/05/2024 21:52

Conclusos para decisão
05/02/2024 16:32

Expedição de Ofício.
05/02/2024 16:27

Expedição de Ofício.
24/10/2023 15:00

Juntada de Certidão
16/05/2023 09:55

Expedição de ato ordinatório.
16/05/2023 09:55

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 19:00

Conclusos para decisão
08/04/2023 03:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/03/2023 23:59.
17/02/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 16:22

Expedição de ato ordinatório.
25/01/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 17:45

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 17:45

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
16/09/2022 00:00

Expedição de Certidão
15/09/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
05/08/2022 00:00

Documento
19/04/2022 00:00

Expedição de documento
05/01/2022 00:00

Expedição de documento
13/09/2021 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
09/07/2021 00:00

Expedição de documento
28/06/2021 00:00

Expedição de documento
20/03/2021 00:00

Expedição de Edital
20/11/2020 00:00

Mero expediente
14/11/2019 00:00

Concluso para Despacho
13/11/2019 00:00

Petição
25/10/2019 00:00

Expedição de Certidão
12/06/2019 00:00

Mero expediente
04/06/2019 00:00

Concluso para Despacho
28/02/2019 00:00

Expedição de Certidão
08/02/2019 00:00

Expedição de Mandado
25/01/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
24/01/2019 00:00

Mero expediente
23/01/2019 00:00

Concluso para Despacho
09/01/2019 00:00

Petição
01/11/2018 00:00

Expedição de Certidão
01/11/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
08/10/2018 00:00

Recebido os Autos no Cartório
09/02/2012 11:03

Conclusão
09/02/2012 10:58

Documento
09/02/2012 10:13

Petição
09/02/2012 10:09

Recebimento
09/02/2012 10:01

Protocolo de Petição
27/01/2012 13:24

Mandado
26/01/2012 11:58

Entrega em carga/vista
13/01/2012 14:49

Remessa
13/01/2012 12:00

Remessa
13/01/2012 11:38

Mero expediente
13/01/2012 11:34

Recebimento
15/02/2011 08:13

Remessa
15/02/2011 08:02

Ato ordinatório
14/02/2011 14:55

Documento
14/02/2011 14:50

Recebimento
13/01/2011 13:29

Remessa
12/01/2011 17:06

Remessa
03/01/2011 13:41

Documento
06/12/2010 09:46

Remessa
03/12/2010 14:51

Remessa
03/12/2010 14:25

Recebimento
03/12/2010 14:20

Mero expediente
01/12/2010 14:33

Processo autuado
29/11/2010 14:36

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2010

Ultima Atualização
26/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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