16/02/2025 18:17

Baixa Definitiva
16/02/2025 18:17

Arquivado Definitivamente
16/02/2025 18:00

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 23:43

Publicado #Não preenchido# em 30/10/2024.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8112316-64.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Eliana Pereira Silva Advogado: Jassilandro Nunes Da Costa Santos Junior (OAB:BA50828) Reu: Oi Movel S.a.

Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:BA16891) Sentença: Vistos, etc...

ELIANA PEREIRA SILVA, devidamente qualificada, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais com pedido e antecipação de tutela em face da OI MÓVEL S/A, também qualificada, requerendo, liminarmente, a exclusão dos seus dados dos órgãos cadastrais de restrições ao crédito em face da cobrança indevida, sob pena de incidência de multa diária.

No mérito, pleiteia a ratificação da medida antecipatória e condenação da acionada ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais que alega sofridos.

Juntou documentos.

Gratuidade da justiça deferida em favor da parte autora e medida liminar indeferida (ID nº 160754721).

Citada, a parte ré apresentou contestação e documentos (ID nº 181828340 e seguintes), impugnando, preliminarmente, o valor atribuído à causa.

No mérito, deduziu, em suma, que não houve falha na prestação do serviço.

Esclareceu que a parte autora era titular do contrato Oi Mais - Avançado, ativo em 19/06/2020, o qual englobava a linha fixa de n° (71) 98720-9320, que se encontra inativa desde 01/02/2022, por motivo de inadimplência.

Aduz que a acionante consumiu o serviço prestado pela parte ré sem o correlato pagamento, razão pela qual houve restrição cadastral de seus dados, não havendo que se falar em prejuízo de qualquer natureza.

Pugna pela improcedência do pedido.

Foi ofertada réplica (ID n° 224156676).

Sem mais provas a produzir, vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, consoante teor do art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria de direito.

No tocante ao valor da causa, a regra geral do art. 291 do CPC preceitua que esta deve equivaler ao benefício econômico buscado pela parte autora, por meio da demanda.

Assim, sendo possível, de antemão, a definição do benefício patrimonial, a esse deverá corresponder o valor da causa.

Por outro lado, preceitua o artigo 292, V e VI do mesmo dispositivo legal que, versando a lide sobre ação indenizatória, inclusive fundada em dano moral, o valor da causa será equivalente ao valor pretendido; e que havendo cumulação de pedidos, a quantia relativa a sua soma.

No caso dos autos, requer a autora indenização de natureza moral, devendo o montante indenizatório pleiteado corresponder o valor da causa.

Dessa forma, rejeita-se a impugnação ofertada, mantendo-se o valor da causa apontado na petição inicial.

Pretende a parte autora obter provimento jurisdicional declarando a inexistência de débito, exclusão da restrição cadastral em seu nome, bem como indenização pelos danos morais e materiais sofridos.

Diante do exposto, deve-se partir ao exame das provas trazidas aos autos.

No caso em comento, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, já que o fato de terceiro só rompe o nexo causal se o fortuito for externo, isto é, não decorrer de atividade normalmente desenvolvida pelo fornecedor.

Ocorre que a perpetração de fraudes constitui risco inerente ao exercício da atividade comercial e de prestação de serviços, a evidenciar típica hipótese de fortuito interno, a qual não se revela suficiente, por si só, para afastar o nexo causal e, consequentemente, o dever de indenizar.

Saliente-se que, sendo caso de responsabilidade objetiva, a acionada só dela se eximiria se comprovasse que prestara o serviço corretamente, sendo-lhe exigível a prova da excludente de que cuida a Lei 8.078, de 1990, ou que o defeito adviera por culpa do consumidor.

Ademais, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que o ônus da prova da existência da relação contratual é do credor.

Isso porque, não se pode exigir do devedor a comprovação de que não possui a dívida impugnada perante o credor, tendo em vista que se trata de demonstração de fato negativo, configurando-se a denominada prova diabólica.

Nesses casos, aplica-se a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, em que o ônus da prova é distribuído para quem puder suportá-lo, tendo como fundamento o princípio da igualdade, invertendo-se, desta forma, a teoria estática.

Negado pela parte autora o negócio jurídico que deu ensejo à cobrança, caberia à parte ré a prova da lisura da contratação e da cobrança efetuada, já que não é possível à autora fazer prova negativa.

No caso vertente, a parte ré juntou aos autos os contratos firmados entre as partes (ID n° 181828346 e n° 181828347), devidamente assinados pela autora, as faturas de cobrança enviadas ao endereço residencial da acionante (ID nº 181830584 e seguintes), além de seus documentos pessoais, autorizando a prestação de serviços com a ré, se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia.

Destarte, não há como a parte autora negar a existência da contratação dos serviços oferecidos pela ré.

Ademais, embora haja relação de consumo que faça operar a inversão do ônus da prova, na forma do que dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a demandante não se desincumbiu minimamente de constituir provas que demonstrassem os fatos constitutivos do direito alegado e postulado, mas quando teve oportunidade e produzir outras provas, manteve-se inerte.

Portanto, fora legal a inscrição do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que este se encontra em débito com a ré, dada a inadimplência contratual, ensejando restrição legítima a seus dados nos cadastros administrativos apontados.

Por fim, não merece prosperar o pedido de indenização por danos morais, considerando que não há prova nos autos que caracterize a sua existência, uma vez que não sofreu a parte autora qualquer abalo emocional capaz de autorizar tal indenização.

Em que pese se tratar de relação consumerista, ao caso em tela não se aplica o entendimento da presunção de dano moral (in re ipsa), uma vez que não se depreende que a mera cobrança justifique a imposição de condenação do suposto prejuízo à honra do consumidor.

Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, por não restarem provados os fatos indicados na exordial.

Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do CPC, restando suspensa a cobrança por ser beneficiária da gratuidade da justiça.

P.

R.

I.

Salvador, 09 de agosto de 2024.

Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito
13/08/2024 14:19

Julgado improcedente o pedido
25/01/2024 16:13

Conclusos para julgamento
27/10/2023 03:22

Decorrido prazo de ELIANA PEREIRA SILVA em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 03:22

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 26/10/2023 23:59.
03/10/2023 01:53

Publicado Despacho em 02/10/2023.
03/10/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
29/09/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/09/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 17:23

Conclusos para julgamento
21/06/2023 17:23

Juntada de Certidão
01/03/2023 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2023 11:59

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 14:01

Conclusos para decisão
24/08/2022 05:49

Decorrido prazo de ELIANA PEREIRA SILVA em 23/08/2022 23:59.
18/08/2022 10:51

Juntada de Petição de réplica
14/08/2022 17:15

Publicado Despacho em 28/07/2022.
14/08/2022 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2022
27/07/2022 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/06/2022 10:35

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 13:33

Conclusos para decisão
04/05/2022 13:32

Juntada de Certidão
04/05/2022 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/02/2022 14:51

Juntada de Petição de contestação
09/02/2022 03:09

Decorrido prazo de ELIANA PEREIRA SILVA em 02/02/2022 23:59.
05/02/2022 09:01

Publicado Decisão em 31/01/2022.
05/02/2022 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2022
28/01/2022 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2022 20:13

Mandado devolvido Positivamente
21/01/2022 09:44

Expedição de Mandado.
20/01/2022 06:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/01/2022 06:54

Não Concedida a Medida Liminar
23/11/2021 15:10

Conclusos para despacho
20/11/2021 01:25

Decorrido prazo de ELIANA PEREIRA SILVA em 18/11/2021 23:59.
09/11/2021 10:52

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 16:23

Publicado Despacho em 22/10/2021.
28/10/2021 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
21/10/2021 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2021 17:52

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 10:29

Conclusos para despacho
06/10/2021 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2021

Ultima Atualização
16/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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