29/07/2025 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
29/07/2025 15:16

Juntada de Certidão
20/06/2025 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/06/2025 23:59.
15/04/2025 10:34

Expedição de ato ordinatório.
15/04/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/02/2025 23:59.
07/01/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
05/01/2025 05:51

Publicado Sentença em 09/12/2024.
05/01/2025 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 15:10

Expedição de sentença.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8116330-23.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Daniel Lima Da Silva Advogado: Alexandra Maria Da Silva Martins (OAB:BA42905) Advogado: Debora Aline Veloso Martins Gomes (OAB:BA48952) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8116330-23.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: DANIEL LIMA DA SILVA Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160), DEBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES (OAB:BA48952), ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS (OAB:BA42905) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO DANIEL LIMA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, por meio do seu advogado Wagner Veloso Martins (OAB/BA 37.160), ingressou com a presente ação judicial em rito comum do Código de Processo Civil em face do ESTADO DA BAHIA, já qualificado nos autos.

POSTULAÇÃO O autor, policial militar do Estado da Bahia, aduz que encontra-se na reserva remunerada na graduação de 1º Sargento, com proventos integrais do posto imediato, qual seja, 1º Tenente.

Assim, na visão do autor, ele faz jus ao recebimento, à título de CET- Condições Especiais de Trabalho, no percentual de 125% (cento e vinte e cinco por cento), que é o valor pago a todos os policiais militares oficiais.

Contudo, a parte autora aduz que permanece recebendo a CET de policial militar não oficial (graduado) .

Assim, a parte autora pede que se determine ao Réu que proceda com a implantação da gratificação por CET em percentual igual ao que recebe o policial com a patente de 1º Tenente PM da ativa, que entende ser no percentual de 125%.

A parte autora pede, também, que a parte ré seja determinada a indenizar-lhe o pagamento da diferença desta gratificação, retroativo à data da aposentadoria, observada apenas a prescrição quinquenal.

Juntou documentos.

Foi requerida a gratuidade de justiça e a tutela de urgência.

Deu-se à causa o valor de R$96.382,64 (noventa e seis mil, trezentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos). É o relatório.

Decido.

I O autor requereu o benefício da gratuidade de justiça, informando não poder arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e da família.

Ao analisar os autos, é possível identificar que o autor aufere renda inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme documentos acostados (ID 408041906).

Segundo a jurisprudência do TJBA (AGRAVO DE INSTRUMENTO n.8036032-18.2021.8.05.0000), reputa-se pessoa pobre para fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça quem se encontra nessa faixa de rendimento.

Ex positis, defiro o benefício da justiça gratuita ao autor, visto que preencheu os requisitos previstos nos arts. 98 e 99, § 3º do Código de Processo Civil e na Lei 1.060/50.

II Enfrenta-se o requerimento de tutela provisória de urgência. É cediço que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, verificada algumas das hipóteses do rol de incisos dos artigos 300 a 311 do Código de Processo Civil.

De início, em análise perfunctória do feito, pertinente ao presente momento processual, não se vislumbra a presença de elementos probatórios suficientes que demonstrem de forma cabal o direito debatido pela parte autora.

Faz-se mister ressaltar que tal análise documental referenciada pelo código processual civil, deve ser realizada criteriosamente, de modo a não restar dúvidas a respeito do direito que se pretende tutelar.

No caso em comento, há de se considerar as minúcias das condições essenciais para deferir a esperada implantação de CET- Condições Especiais de Trabalho no percentual de 125%, sendo este o objeto da verificação exauriente que deve ser realizada em comando judicial final.

Denota-se que é patente o perigo da irreversibilidade da medida, porquanto, uma vez concedida a antecipação da tutela, está forçaria o Estado da Bahia a promover as medidas orçamentárias necessárias para cumprir o comando judicial, fato que implicaria diretamente em interferência nos atos do ente estatal, podendo, inclusive, causar prejuízos irreversíveis.

Ademais, consoante o disposto no artigo 303 do código de processo civil citado, a tutela de urgência caracteriza-se enquanto há comprovação na lide do direito que se busca realizar e dessa relação com o perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, o que não ocorre no caso em tela.

De mais a mais, cumpre salientar a necessidade de se agir com cautela em relação a pedidos de antecipação de tutela, por tratar-se de medida de cunho satisfativo, cujas consequências podem ser prejudiciais, especialmente quando não estabelecido o contraditório, e, in casu, verifica-se que a medida pretendida possui tal natureza, esgotando, por via de consequência, o objeto da prestação jurisdicional em comento, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.

Nesta senda, o art. 1º, § 3º da Lei 8.437/92, dando efetividade ao princípio Constitucional do contraditório e da ampla defesa, estabelece que “não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação”.

Ex positis, entendendo que se configura temerária a concessão do pleito in limine, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado.

III Cite-se o Estado da Bahia, na pessoa do seu Procurador Geral, para que tome conhecimento da presente ação e apresente resposta no prazo legal.

Intimem-se.

Salvador-BA, data do sistema do processo eletrônico.

MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO JUIZ DE DIREITO Cd. 805.945-4
30/10/2024 15:37

Expedição de citação.
30/10/2024 15:37

Julgado improcedente o pedido
25/07/2024 14:00

Conclusos para decisão
10/10/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2023 12:29

Publicado Intimação em 14/09/2023.
17/09/2023 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2023
13/09/2023 12:14

Expedição de citação.
13/09/2023 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/09/2023 13:07

Outras Decisões
31/08/2023 14:24

Conclusos para decisão
31/08/2023 14:22

Inclusão no Juízo 100% Digital
31/08/2023 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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