10/03/2025 16:46

Juntada de Certidão
29/01/2025 12:15

Juntada de Certidão
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0154972-37.2005.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Embargado: Banco Baneb S.a.

Advogado: Amanda Merces Hage (OAB:BA59374) Advogado: Lorena De Oliveira Cunha (OAB:BA55990) Advogado: Vitor Penha De Oliveira Guedes (OAB:RO8985) Advogado: Daniel Penha De Oliveira (OAB:MG87318) Embargante: Wagner Muller Servicos Empresariais Ltda Advogado: Claudio Fabiano Boamorte Balthazar (OAB:BA10901) Embargante: Luiz Felippe Marques Pereira Advogado: Claudio Fabiano Boamorte Balthazar (OAB:BA10901) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia.

CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0154972-37.2005.8.05.0001 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: WAGNER MULLER SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, LUIZ FELIPPE MARQUES PEREIRA EMBARGADO: BANCO BANEB S.A.

SENTENÇA Cuida-se de Embargos à Execução opostos por WAGNER MULLER SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA e LUIZ FELIPPE MARQUES PEREIRA em face de DESENBAHIA., conforme os autos identificados acima.

Os autos encontram-se em curso perante esta 1ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador.

Conforme consta nos autos, os embargantes foram devidamente intimados para promover o recolhimento das custas processuais, necessárias ao regular processamento do feito.

Entretanto, transcorrido o prazo legal, os embargantes permaneceram inertes, não promovendo o recolhimento devido.

O recolhimento das custas processuais constitui requisito essencial para a admissibilidade dos Embargos à Execução, conforme preconizado pelo art. 290 do Código de Processo Civil, que estabelece que, não sendo realizado o pagamento das custas, o processo será extinto sem resolução de mérito.

Tal previsão visa garantir a boa-fé processual e a regularidade procedimental, assegurando que o Judiciário não seja acionado sem a devida observação dos ônus financeiros impostos pela legislação.

Importa destacar que o não recolhimento das custas, apesar da intimação regular para tanto, configura desídia processual por parte dos embargantes, o que inviabiliza o prosseguimento da presente demanda.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça também é clara ao afirmar que a inércia no cumprimento de determinação judicial referente ao recolhimento das custas acarreta a extinção do feito, sem resolução de mérito, em respeito ao princípio da eficácia e da celeridade processual.

Portanto, a não comprovação do pagamento das custas, mesmo após a devida intimação, conduz à extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC.

Por todo o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, e art. 290, ambos do Código de Processo Civil.

Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões.

Com ou sem resposta, subam os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador, 30 de outubro de 2024.

Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito Designado Ato Normativo Conjunto 34 do TJBA de 30/09/2024 MLA
30/10/2024 14:42

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/02/2024 14:09

Conclusos para decisão
19/02/2024 20:22

Decorrido prazo de LUIZ FELIPPE MARQUES PEREIRA em 16/02/2024 23:59.
19/02/2024 20:22

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 09:08

Decorrido prazo de WAGNER MULLER SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA em 16/02/2024 23:59.
14/02/2024 12:49

Publicado Despacho em 22/01/2024.
14/02/2024 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
11/01/2024 19:07

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/11/2023 08:34

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 14:32

Conclusos para despacho
09/10/2022 04:51

Expedição de Outros documentos.
09/10/2022 04:51

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
19/07/2021 00:00

Correção de Classe
16/07/2019 00:00

Petição
21/09/2018 00:00

Concluso para Despacho
08/06/2017 00:00

Recebido os Autos no Cartório
23/10/2014 00:00

Mandado
23/10/2014 00:00

Mandado
11/09/2014 00:00

Petição
11/09/2014 00:00

Recebimento
06/08/2014 00:00

Publicação
05/08/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
31/07/2014 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração
30/07/2014 00:00

Petição
28/07/2014 00:00

Recebimento
25/07/2014 00:00

Recebimento
25/07/2014 00:00

Petição
21/07/2014 00:00

Publicação
18/07/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/07/2014 00:00

Desistência
26/04/2012 00:00

Publicação
25/04/2012 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/04/2012 00:00

Mero expediente
08/09/2009 19:34

Remessa
08/09/2009 19:18

Redistribuição
25/08/2009 09:33

Recebimento
25/08/2009 09:33

Recebimento
24/08/2009 23:17

Publicado pelo dpj
24/08/2009 12:11

Enviado para publicação no dpj
24/08/2009 12:11

Enviado para publicação no dpj
17/08/2009 15:18

Conclusão
17/08/2009 15:18

Conclusão
19/03/2008 15:08

Mandado - juntado
08/03/2007 16:52

Mandado - entregue ao oficial
05/03/2007 16:00

Mandado - expedido
30/11/2005 11:30

Mandado - expeca-se
29/11/2005 12:12

Processo autuado
24/11/2005 11:16

Processo Distribuído por Dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2005

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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