26/05/2025 17:36

Baixa Definitiva
26/05/2025 17:36

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 17:36

Juntada de Certidão
18/01/2025 01:14

Mandado devolvido Positivamente
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º JUÍZO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI INTIMAÇÃO 0529777-96.2016.8.05.0001 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Advogado: Antonio Roberto Leite Matos Junior (OAB:BA81061) Reu: Claudio Barreto Barboza Advogado: Luana Dos Santos De Faria (OAB:BA43578) Reu: Lázaro Silva Queiroz Art Terceiro Interessado: Robson Casaes Ferreira Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Testemunha: Lourival Silva Queiroz Testemunha: Netson Almeida Maciel Testemunha: Carlos Ribeiro Dos Santos Testemunha: Genivaldo Peixoto Andrade Testemunha: Marcos Antonio Santos Seara Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª JUÍZO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI - SALVADOR Av.

Ulysses Guimarães, 690, sala.606, Fórum Criminal, Sussuarana - CEP 41213-000, Salvador-BA, [email protected], (71) 3460-8143/8144 Processo: 0529777-96.2016.8.05.0001 Classe Processual: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Autor(a): Ministério Público do Estado da Bahia Réu: CLAUDIO BARRETO BARBOZA e outros Advogado(s): LUANA DOS SANTOS DE FARIA (OAB:BA43578) SENTENÇA Vistos, etc. 1.

CLÁUDIO BARRETO BARBOZA, brasileiro, RG. 07456809-41 SSP/Ba, filho de Manuel Araújo Barboza e Edilza de Jesus Barreto, residente na Avenida Manoel Dias da Silva, nº 235, ed.

Luanda, ap. 103-C, Pituba, nesta Capital, e 2.

LÁZARO SILVA QUEIROZ, brasileiro, nascido em 10.08.1983, filho de Lourival Silva Queiroz e Maria das graças Silva, residente na Rua Guelmar, Liberdade, nesta Cidade, nos autos da Ação Penal em epígrafe, foram denunciados pelo Ministério Público do Estado da Bahia como incurso nas sanções previstas no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c o art. 14, inciso II, ambos do CP.

Consta nos autos, que no dia 05.09.2013, por volta das 09h45min, na Avenida Manoel Dias, Pituba, nesta Capital, o Denunciado Lázaro, utilizando arma branca, tipo peixeira, tentou matar Robson Casares Ferreira.

O Denunciado Cláudio pagou a Lázaro para que tirasse a vida de Robson porque devia uma quantia de R§ 3.000,00 (três mil reais).

A denúncia foi recebida em 01.07.2016. (ID nº 308355687), formada a relação processual, citado o Acusado Cláudio Barreto Barboza em 01.11.2019 (ID. 308356198), e apresentada a Resposta a Acusação em 12.11.2019 (ID. 308356203); o Acusado Lázaro Silva Queiroz foi citado por edital em 04.04.2022 (ID nº 308356809), sendo aplicado o art. 366 do CPP, declarado suspenso o curso processual e a incidência do prazo prescricional, e defiro a antecipação probatória em 05.05.2022 (ID nº 308356845) Foi ouvida a vítima Robson Cesaes Ferreira por meio virtual em 02.04.2024 (ID. 438464513, às fls. 2); tanto o Ministério Público, quanto a Defesa desistiram das testemunhas arroladas.

As Defesas desistiram dos interrogatórios dos Acusados. (ID. 471198416) Concluída a instrução criminal, em suas razões o Promotor de Justiça requereu a desclassificação do delito para Lesão leve e o consequente reconhecimento da prescrição e extinção da punibilidade; pleito reiterado pelo Assistente da Acusação e pela Defensoria Pública.

A defesa do Acusado Cláudio Barreto Barboza, por seu turno, em suas alegações finais, requereu a impronúncia do Acusado, subsidiariamente a desclassificação para o crime de Lesão Corporal Leve, e na oportunidade considerando que a denúncia foi recebida em 01.07.2016 e passados 8 (oito) anos e 03 (três) meses, sem que haja causa da interrupção; considerando inclusive que a pena não será maior que 04 (quatro) anos, requer que seja declarada a prescrição e a extinção da punibilidade. (ID. 471198416). É o relatório.

Decido.

Conforme visto, restou carente de provas a denúncia, destinada a tipificação de um grave delito que não ocorreu na hipótese dos autos, já que inteiramente à mingua de dados positivos para tal "desideratum", sem repercussões a justificar a grave reprimenda penal, pleiteada pelo MP.

Vejamos o entendimento jurisprudencial: “Só se pode cogitar de tentativa, quando ficar positivada, claramente, a intenção direta e inequívoca de matar”. (RT- 613/294) TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE *00.***.*67-33 RS (TJ-RS).

Jurisprudência•Data de publicação: 30/09/2013.

Ementa: TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES.

SENTENÇA DE PRONÚNCIA.

INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL.

AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI.

Os elementos dos autos não são suficientes para sustentar a sentença de pronúncia.

No caso, resta evidente a ausência de animus necandi.

As provas coligidas não contêm nenhum elemento que aponte para a ocorrência do elemento formal subjetivo do delito de tentativa de homicídio, razão pela qual opera-se a desclassificação do crime para lesões corporais no âmbito doméstico, delito previsto no art. 129 , § 9º , do CP .

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº *00.***.*67-33, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 12/09/2013).Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 30/09/2013 - 30/9/2013 Recurso em Sentido Estrito RSE *00.***.*67-33 RS (TJ-RS) Lizete Andreis Sebben ANTE O EXPOSTO, com base no art. 419 do Código de Processo Penal, convencido de não tratar-se de crime doloso contra a vida, DESCLASSIFICO a infração constante na exordial acusatória para Lesões Corporais Leve, devendo ser os autos remetidos para o Juízo Singular competente.

Verifique-se, no entanto, que observada a data do recebimento da denúncia, com a publicação da pronúncia, em consonância com os artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI e 115 todos do Código Penal, que a pena ora imposta aos sentenciados, 1.

CLÁUDIO BARRETO BARBOZA, brasileiro, RG. 07456809-41 SSP/Ba, filho de Manuel Araújo Barboza e Edilza de Jesus Barreto, residente na Avenida Manoel Dias da Silva, nº 235, ed.

Luanda, ap. 103-C, Pituba, nesta Capital, e 2.

LÁZARO SILVA QUEIROZ, brasileiro, nascido em 10.08.1983, filho de Lourival Silva Queiroz e Maria das graças Silva, residente na Rua Guelmar, Liberdade, nesta Cidade, se acha prescrita, o que ora reconheço, declaro e por isso julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS, desobrigando-os, ao ensejo, a satisfazer o pagamento das custas do processo.

P.R.I Salvador, 30 de outubro de 2024 Vilebaldo José de Freitas Pereira Juiz de Direito
01/11/2024 10:15

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
01/11/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 16:39

Expedição de intimação.
30/10/2024 15:36

Expedição de intimação.
30/10/2024 15:36

Expedição de intimação.
30/10/2024 11:33

Julgado procedente em parte o pedido
29/10/2024 15:56

Conclusos para julgamento
29/10/2024 15:55

Juntada de Termo de audiência
29/10/2024 10:22

Audiência de instrução e julgamento conduzida por em/para , .
29/10/2024 10:19

Audiência Instrução e julgamento - presencial realizada conduzida por 29/10/2024 08:30 em/para 1º JUÍZO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI, #Não preenchido#.
29/10/2024 09:47

Juntada de Petição de procuração
23/10/2024 01:06

Mandado devolvido Negativamente
04/10/2024 01:08

Mandado devolvido Negativamente
04/10/2024 01:08

Mandado devolvido Negativamente
11/09/2024 01:13

Mandado devolvido Negativamente
02/09/2024 16:48

Expedição de intimação.
02/09/2024 16:43

Expedição de intimação.
02/09/2024 16:41

Expedição de intimação.
02/09/2024 16:39

Expedição de intimação.
02/09/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 23:07

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 15:12

Conclusos para despacho
29/08/2024 14:03

Juntada de Petição de Documento_1
26/08/2024 10:58

Expedição de intimação.
26/08/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2024 10:27

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
23/08/2024 14:37

Conclusos para despacho
21/08/2024 18:01

Expedição de intimação.
21/08/2024 18:01

Expedição de intimação.
31/07/2024 11:31

Juntada de Certidão
05/04/2024 14:01

Juntada de Termo de audiência
02/04/2024 14:58

Audiência Instrução e julgamento - presencial designada conduzida por 29/10/2024 08:30 em/para 1º JUÍZO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI, #Não preenchido#.
02/04/2024 11:20

Audiência de instrução e julgamento conduzida por em/para , .
02/04/2024 11:17

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 02/04/2024 08:30 em/para 1º JUÍZO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI, #Não preenchido#.
01/04/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
13/02/2024 01:07

Mandado devolvido Negativamente
01/02/2024 01:47

Mandado devolvido Positivamente
28/01/2024 01:15

Mandado devolvido Negativamente
19/11/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 15:55

Juntada de Petição de Documento_1
14/11/2023 17:23

Expedição de intimação.
14/11/2023 17:21

Expedição de intimação.
14/11/2023 17:19

Expedição de intimação.
14/11/2023 17:13

Expedição de intimação.
14/11/2023 17:13

Expedição de intimação.
15/09/2023 11:23

Juntada de Certidão
06/06/2023 14:04

Juntada de Certidão
17/05/2023 02:03

Mandado devolvido Positivamente
12/05/2023 17:18

Audiência Instrução e Julgamento designada para 02/04/2024 08:30 1º JUÍZO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI.
11/05/2023 11:56

Revogada a Prisão
10/05/2023 15:59

Conclusos para decisão
10/05/2023 15:27

Expedição de intimação.
10/05/2023 15:07

Juntada de Petição de outros documentos
10/05/2023 15:06

Juntada de Alvará
10/05/2023 14:54

Juntada de Termo de audiência
10/05/2023 14:53

Expedição de Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão.
10/05/2023 10:25

Audiência de instrução e julgamento conduzida por em/para , .
10/05/2023 10:23

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 10/05/2023 08:30 1º JUÍZO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI.
09/05/2023 10:39

Expedição de intimação.
09/05/2023 10:28

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 08:23

Conclusos para despacho
02/05/2023 12:02

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 01:25

Mandado devolvido Negativamente
19/04/2023 01:41

Mandado devolvido Negativamente
16/04/2023 01:09

Mandado devolvido Negativamente
06/04/2023 02:06

Mandado devolvido Negativamente
06/04/2023 01:38

Mandado devolvido Negativamente
05/04/2023 02:13

Mandado devolvido Negativamente
01/04/2023 02:15

Mandado devolvido Negativamente
21/03/2023 15:15

Juntada de Petição de outros documentos
20/03/2023 16:17

Juntada de Certidão
20/03/2023 16:17

Juntada de Certidão
20/03/2023 16:09

Desentranhado o documento
20/03/2023 16:09

Cancelada a movimentação processual
20/03/2023 16:08

Expedição de Ofício.
20/03/2023 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/03/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 15:43

Expedição de intimação.
20/03/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 15:36

Expedição de intimação.
20/03/2023 15:32

Expedição de intimação.
20/03/2023 15:29

Juntada de Certidão
20/03/2023 15:27

Desentranhado o documento
20/03/2023 15:27

Cancelada a movimentação processual
20/03/2023 15:23

Expedição de intimação.
20/03/2023 15:15

Expedição de intimação.
20/03/2023 15:13

Expedição de intimação.
20/03/2023 15:10

Expedição de intimação.
27/02/2023 10:18

Juntada de Certidão
24/02/2023 16:06

Audiência Instrução e Julgamento designada para 10/05/2023 08:30 1º JUÍZO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI.
23/02/2023 08:37

Juntada de Certidão
26/11/2022 22:55

Expedição de Outros documentos.
26/11/2022 22:55

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
04/10/2022 00:00

Expedição de documento
03/06/2022 00:00

Petição
02/06/2022 00:00

Expedição de Certidão
02/06/2022 00:00

Expedição de Certidão
19/05/2022 00:00

Preventiva
12/05/2022 00:00

Mandado
10/05/2022 00:00

Petição
10/05/2022 00:00

Concluso para Despacho
10/05/2022 00:00

Petição
09/05/2022 00:00

Expedição de Certidão
09/05/2022 00:00

Mero expediente
09/05/2022 00:00

Concluso para Despacho
07/05/2022 00:00

Petição
06/05/2022 00:00

Expedição de Certidão
06/05/2022 00:00

Expedição de Certidão
05/05/2022 00:00

Preventiva
05/05/2022 00:00

Audiência Designada
05/05/2022 00:00

Concluso para Despacho
04/05/2022 00:00

Petição
03/05/2022 00:00

Expedição de Certidão
03/05/2022 00:00

Mero expediente
02/05/2022 00:00

Concluso para Despacho
02/05/2022 00:00

Expedição de documento
02/05/2022 00:00

Documento
01/04/2022 00:00

Documento
01/04/2022 00:00

Expedição de Edital
30/03/2022 00:00

Mero expediente
29/03/2022 00:00

Concluso para Despacho
25/03/2022 00:00

Petição
25/03/2022 00:00

Expedição de Certidão
23/03/2022 00:00

Mero expediente
21/03/2022 00:00

Concluso para Despacho
16/11/2021 00:00

Mandado
10/08/2021 00:00

Expedição de Mandado
10/08/2021 00:00

Expedição de Mandado
10/08/2021 00:00

Mero expediente
09/08/2021 00:00

Concluso para Despacho
09/08/2021 00:00

Petição
17/07/2021 00:00

Mandado
17/07/2021 00:00

Mandado
08/12/2020 00:00

Expedição de Mandado
14/10/2020 00:00

Documento
07/05/2020 00:00

Mero expediente
07/05/2020 00:00

Concluso para Despacho
07/05/2020 00:00

Petição
05/05/2020 00:00

Expedição de Certidão
05/05/2020 00:00

Mero expediente
04/05/2020 00:00

Concluso para Despacho
13/02/2020 00:00

Expedição de Certidão
06/12/2019 00:00

Documento
02/12/2019 00:00

Expedição de Ofício
02/12/2019 00:00

Documento
26/11/2019 00:00

Mero expediente
25/11/2019 00:00

Concluso para Despacho
25/11/2019 00:00

Expedição de documento
19/11/2019 00:00

Mero expediente
13/11/2019 00:00

Concluso para Despacho
12/11/2019 00:00

Petição
01/11/2019 00:00

Expedição de Certidão
01/11/2019 00:00

Mandado
19/08/2019 00:00

Expedição de Mandado
19/08/2019 00:00

Expedição de Mandado
15/08/2019 00:00

Petição
14/08/2019 00:00

Expedição de Certidão
13/08/2019 00:00

Mero expediente
12/08/2019 00:00

Concluso para Despacho
29/07/2019 00:00

Correção de Classe
04/05/2019 00:00

Mandado
26/04/2019 00:00

Mandado
29/03/2019 00:00

Expedição de Mandado
29/03/2019 00:00

Expedição de Mandado
29/03/2019 00:00

Documento
29/03/2019 00:00

Certidão de antecedentes criminais
29/03/2019 00:00

Certidão de antecedentes criminais
28/03/2018 00:00

Documento
27/02/2018 00:00

Mandado
01/07/2016 00:00

Denúncia
30/06/2016 00:00

Concluso para Despacho
25/05/2016 00:00

Petição
23/05/2016 00:00

Expedição de Certidão
17/05/2016 00:00

Mero expediente
16/05/2016 00:00

Concluso para Despacho
16/05/2016 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2016

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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