09/07/2025 13:24

Expedição de Certidão.
18/12/2024 13:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUAI em 17/12/2024 23:59.
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

IGUAI SENTENÇA 0000326-76.2013.8.05.0102 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Iguai Requerente: Katia Zulema Mascarenhas Matos Advogado: Antonio Italmar Palma Nogueira Filho (OAB:BA13487) Advogado: Divaney Ribeiro Gomes Nogueira (OAB:BA38477) Requerido: Municipio De Iguai Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

IGUAI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000326-76.2013.8.05.0102 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

IGUAI REQUERENTE: KATIA ZULEMA MASCARENHAS MATOS Advogado(s): ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO (OAB:BA13487), DIVANEY RIBEIRO GOMES NOGUEIRA (OAB:BA38477) REQUERIDO: MUNICIPIO DE IGUAI Advogado(s): ALAN DE ALMEIDA BARBOSA (OAB:BA41315), DIOGENES SOUSA COSTA (OAB:BA36498) DECISÃO Cuida-se de Cumprimento de sentença na qual o Município fora condenado ao pagamento do valor relativo ao salário do Exequente referente ao mês de dezembro de 2012 e o décimo terceiro salário também do mesmo ano.

Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Iguaí-BA, conforme ID 411004341.

Em síntese, o Executado afirmou inexistir nos autos a memória de cálculo, que deveria ter sido anexada a petição inicial do cumprimento de sentença, diante da expressa previsão legal contida no artigo 534 do Código de Processo Civil.

Em breve síntese, é o relato.

Decido.

Inicialmente, consigno que, o NCPC extinguiu o processo autônomo de execução de sentença contra a fazenda pública, sendo que, o cumprimento do julgado se dá nos mesmos autos, consoante previsão estabelecida nos artigos 534 e seguintes do aludido diploma processual.

O exequente apresentou requerimento para cumprimento do julgado e apresentou planilha com o cálculo do débito que entende ser devido.

Por sua vez a executada apenas refutou genericamente afirmando uma suposta inexistência de memorial descritivo contendo cálculos pelo exequente, deixando também de apontar descritivamente o valor que entende ser devido.

No caso em apreço ao contrário do que aduzido pelo Executado, denoto que o Exequente colacionou o necessário memorial descritivo contendo o cálculo atualizado dos valores (ID 393599052 ).

Some-se ainda o fato de que a executada não indicou o valor que entende devido, razão pela qual a impugnação ofertada sequer merece conhecimento, nos termos do dispositivo legal mencionado.

Portanto, a impugnação apresentada não merece acolhimento.

Verifica-se que foi juntada pelo Credor, planilha de cálculo conforme ID 393599052, no valor de R$8.690,52 (oito mil, seiscentos e noventa reais e cinquenta e dois centavos), referente ao crédito do Exequente.

O valor impõe a expedição de Precatório.

Por outro lado, o valor pleiteado pelo Procurador, autônomo por natureza, impõe a expedição de RPV, no valor de R$1,738,10 (mil, setecentos e trinta e oito reais e dez centavos).

Rejeitada a impugnação, incide ainda, 10% a título de honorários advocatícios, à luz do disposto nos artigos 85 §§ 1º e 7º e § 2º do artigo 534 do Código de Processo Civil.

Assim, ao crédito de R$1,738,10 (mil, setecentos e trinta e oito reais e dez centavos), devem ser acrescidos R$869,05 (oitocentos e sessenta e nove reais e cinco centavos) e R$173,81 (cento e setenta e três reais e oitenta e um centavos), totalizando o montante de R$ 2.780,96 (dois mil, setecentos e oitenta reais e noventa e seis centavos), para os fins de expedição do RPV de titularidade do Procurador.

Diante de todo o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelos Credores, conforme memória de cálculo de ID 393599052.

Por consequência, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com base no artigo 924 e 925 do Código de Processo Civil, determinando a expedição de Precatório e RPV.

Após o trânsito, expeçam, respectivamente, o RPV e o Precatório.

Intime-se.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Iguaí, data da assinatura eletrônica.

Deiner X Andrade Juiz de Direito dx07
22/10/2024 08:16

Expedição de sentença.
15/10/2024 12:28

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
15/10/2024 12:28

Determinada expedição de Precatório/RPV
05/02/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 10:24

Decorrido prazo de ALAN DE ALMEIDA BARBOSA em 20/09/2023 23:59.
16/01/2024 13:53

Conclusos para despacho
16/01/2024 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/01/2024 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2023 18:32

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 22:35

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
06/08/2023 01:20

Publicado Intimação em 03/08/2023.
06/08/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023
06/08/2023 00:22

Publicado Intimação em 03/08/2023.
06/08/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023
02/08/2023 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2023 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 22:50

Decorrido prazo de ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO em 12/06/2023 23:59.
13/07/2023 13:01

Conclusos para despacho
12/06/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
20/05/2023 18:52

Publicado Intimação em 10/05/2023.
20/05/2023 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023
09/05/2023 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/04/2023 18:58

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 13:21

Conclusos para despacho
24/04/2023 13:21

Juntada de Certidão
09/09/2022 11:46

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 14:51

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 16:37

Juntada de Petição de petição
17/04/2020 11:24

Conclusos para decisão
06/08/2019 21:36

Devolvidos os autos
15/02/2017 10:26

MANDADO
14/02/2017 12:29

MANDADO
31/10/2016 10:44

MANDADO
17/02/2016 12:29

REATIVAÇÃO
31/12/2015 10:04

Baixa Definitiva
31/12/2015 10:04

DEFINITIVO
06/03/2015 10:43

CONCLUSÃO
06/03/2015 10:38

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
26/02/2015 10:30

PETIÇÃO
17/10/2014 08:39

RECEBIMENTO
01/07/2014 10:40

REMESSA
28/05/2014 10:36

MERO EXPEDIENTE
01/04/2014 08:38

CONCLUSÃO
01/04/2014 08:29

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
26/02/2014 09:57

MERO EXPEDIENTE
16/10/2013 09:47

CONCLUSÃO
16/10/2013 09:47

PETIÇÃO
16/09/2013 09:46

AUDIÊNCIA
10/09/2013 09:44

DOCUMENTO
22/07/2013 11:40

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
17/07/2013 11:14

MERO EXPEDIENTE
04/02/2013 09:37

CONCLUSÃO
04/02/2013 09:33

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2013

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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