01/08/2025 02:35

Decorrido prazo de ROBSON SANT ANA DOS SANTOS em 29/07/2025 23:59.
28/07/2025 16:26

Juntada de Petição de contra-razões
24/07/2025 01:01

Publicado Intimação em 22/07/2025.
24/07/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 17:31

Conclusos para julgamento
29/11/2024 04:06

Decorrido prazo de ROBSON SANT ANA DOS SANTOS em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 18:01

Decorrido prazo de ESTER CERQUEIRA TEIXEIRA em 26/11/2024 23:59.
09/11/2024 23:58

Publicado Intimação em 01/11/2024.
09/11/2024 23:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
06/11/2024 16:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8006387-91.2024.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Autor: Victoria Matos De Teixeira Advogado: Ester Cerqueira Teixeira (OAB:BA10092-?) Reu: Facs Servicos Educacionais Ltda Advogado: Robson Sant Ana Dos Santos (OAB:BA17172) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006387-91.2024.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: VICTORIA MATOS DE TEIXEIRA Advogado(s): ESTER CERQUEIRA TEIXEIRA (OAB:BA10092-?) REU: FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA Advogado(s): ROBSON SANT ANA DOS SANTOS (OAB:BA17172) SENTENÇA Trata-se de demanda movida por VICTORIA MATOS DE TEIXEIRA em face de FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA.

Intimada para emendar a inicial, nos moldes do art. 290 do CPC, a parte autora quedou-se inerte. É o relatório.

Passo a decidir.

Analisando-se os autos, verifica-se que a autora, embora devidamente intimada para emendar a inicial, não o fez no prazo legal, devendo a petição inicial ser indeferida e distribuição do processo ser cancelada.

Saliente-se que a petição inicial consiste em documento essencial à propositura da ação, à luz do que dispõe o artigo 320 do CPC.

Assim, o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, devendo o feito ser extinto sem resolução de mérito.

Ressalte-se o que dispõem os artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, litteris: Art. 321 (...) Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (grifei) Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) I – indeferir a petição inicial; A juntada de qualquer documento e regularização da inicial constitui ato da parte, sob sua inteira responsabilidade, cuja emenda se faz necessária ao regular desenvolvimento do processo e o não cumprimento, no prazo fixado pelo magistrado após a entrada, acarreta o cancelamento da distribuição do feito.

Assim, verifica-se que o interesse de agir sucumbiu, não havendo mais como justificar a presença da necessidade desta ação, restando totalmente prejudicada, incidindo ao caso o fenômeno da carência de ação, sendo forçosa a aplicação do art. 485, VI, do novo Código de Processo Civil, o qual disciplina que, na ausência de qualquer das condições da ação, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito.

Ademais, sem promover ato que lhe competia, a parte autora abandonou o processo por mais de 30 dias, de modo que a sua inércia também configura abandono da causa, na forma do art. 485, III, do CPC.

Conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário supra, verificada a inércia da parte autora, fica autorizado o cancelamento da distribuição e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, sem prévia intimação pessoal da parte.

Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, DECLARO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da sua distribuição, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, c. c. o art. 485, inciso I, ambos do CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios sucumbenciais, ante a ausência de citação.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no acervo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica.

ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta (Documento assinado eletronicamente)
30/10/2024 14:18

Expedição de intimação.
30/10/2024 14:18

Indeferida a petição inicial
24/10/2024 13:50

Conclusos para julgamento
24/10/2024 13:50

Expedição de intimação.
19/07/2024 10:09

Expedição de intimação.
06/04/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2024 20:39

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 21:42

Conclusos para despacho
18/03/2024 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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