27/07/2025 18:49

Publicado Intimação em 22/07/2025.
27/07/2025 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 09:54

Expedição de intimação.
18/07/2025 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 11:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/04/2025 23:59.
09/06/2025 19:16

Expedição de citação.
09/06/2025 19:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 19:16

Julgado procedente o pedido
03/06/2025 17:24

Conclusos para julgamento
26/02/2025 12:26

Juntada de Petição de réplica
18/02/2025 14:14

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 11:40

Expedição de citação.
07/02/2025 08:25

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
06/02/2025 12:02

Concedida a gratuidade da justiça a JUNITH SANTOS DE SANTANA - CPF: *67.***.*39-87 (AUTOR).
22/01/2025 10:14

Conclusos para despacho
02/11/2024 17:50

Decorrido prazo de JUNITH SANTOS DE SANTANA em 01/11/2024 23:59.
27/10/2024 03:55

Publicado Despacho em 24/10/2024.
27/10/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 8023353-32.2024.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Reu: Estado Da Bahia Autor: Junith Santos De Santana Advogado: Fernanda Dantas De Souza (OAB:BA59473) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 2ª Vara de Fazenda Pública Processo: 8023353-32.2024.8.05.0080.

Assunto: [Gratificações e Adicionais].

Autor(a): JUNITH SANTOS DE SANTANA.

Ré(u): ESTADO DA BAHIA.

DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de suposta comprovação de residência emitida em nome de terceiros.

Por conseguinte, susceptível de não expressar, de forma evidente, o real domicílio da parte autora, isso podendo ocorrer em razão da possibilidade de manipulação preterintencional da informação com a mera finalidade de manusear ação em Juízo cujos precedentes de suas decisões beneficiam os direitos pretendidos pela parte interessada, em prejuízo do princípio do Juízo natural.

Decerto, trata-se de pessoa com mais de 40 anos de idade, sendo atípica a inexistência de qualquer outro meio de comprovação de residência, a exemplo da emissão de faturas de consumos emitidas por concessionárias prestadores de serviços essenciais, bem como correspondências bancárias.

Dentre outras formas de comprovação de residência onde a presunção de sua veracidade será absoluta, podemos destacar a notificações dos órgãos de trânsito, certidão de quitação eleitoral e declaração do Imposto de Renda em nome da parte autora.

Pelo exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, juntar aos autos comprovante de residência atualizado, ou seja, emitido a menos de 90 dias, em seu nome, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Após, conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Feira de Santana (BA), 22 de outubro de 2024.

NUNISVALDO DOS SANTOS Juiz de Direito
23/10/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 12:55

Conclusos para despacho
07/10/2024 01:30

Decorrido prazo de JUNITH SANTOS DE SANTANA em 01/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:13

Publicado Despacho em 24/09/2024.
05/10/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
24/09/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2024 19:31

Publicado Despacho em 23/09/2024.
15/09/2024 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 13:50

Conclusos para decisão
12/09/2024 13:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/09/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 12:19

Conclusos para decisão
05/09/2024 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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