28/07/2025 08:23

Juntada de Petição de MANIFESTAC¸A~O A` DEFESA PREVIA_MARCAC¸A~O DE AU
10/07/2025 11:30

Juntada de Certidão
10/07/2025 11:29

Expedição de intimação.
10/07/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 10:03

Juntada de Petição de comunicações
09/07/2025 10:37

Juntada de Certidão
09/07/2025 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 11:59

Nomeado defensor dativo
16/01/2025 10:16

Conclusos para despacho
16/01/2025 10:16

Juntada de Certidão
16/01/2025 10:15

Juntada de Certidão
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ANDARAÍ INTIMAÇÃO 8000654-97.2023.8.05.0010 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Andaraí Reu: Maiko Alves Dos Anjos Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autoridade: Dt Mucugê Vitima: Edilson Lima Sousa Vitima: Graciana De Oliveira Carvalho Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ANDARAÍ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8000654-97.2023.8.05.0010 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ANDARAÍ AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: MAIKO ALVES DOS ANJOS Advogado(s): DECISÃO A advogada Bela.

PAOLA PROFETA SILVA, OAB/BA 65.091, nomeada advogada dativa para a presente demanda e devidamente intimada, renunciou ao múnus, assim considerando que não existem defensores públicos nesta Comarca, impõe-se a este Juízo a nomeação de advogados que atuem nesta região, como defensores dativos, os quais, não podem ser obrigados a desempenhar tal munus sem uma contrapartida, suportando o ônus decorrente da omissão estatal na ampliação do quadro da Defensoria Pública da Bahia.

Em sendo assim, nada mais razoável e justo do que condenar ao Estado da Bahia, quando findo o presente feito, ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono que nele atuou na qualidade de dativo.

Nesta linha de entendimento já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA O ESTADO.

DEFENSOR DATIVO.

FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB. 1.

Segundo entendimento assente nesta Corte, o advogado dativo nomeado na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço, ou de defasagem de pessoal, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, de acordo com os valores da tabela da OAB.

Precedentes: AgRg no Ag 924.663/MG, Rel.

Min.

José Delgado, Primeira Turma, DJe de 24.4.2008; REsp 898.337/MT, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.3.2009; AgRg no REsp 888.571/RS, Rel.

Min.

Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 20.2.2008. 2.

Recurso especial provido.” (STJ, REsp 1225967/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 15/04/2011) À vista disto, Intime-se Bela.

PRISCILA DA CRUZ FRANCISCO, OAB/BA 43.487 para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre a sua designação para atuar como advogado(a) dativo(a) no presente feito.

Caso aceite munus, dê-se vista ao causídico pelo prazo de 10 (dez) dias, para que apresente resposta à acusação.

ANDARAÍ/BA, 16 de julho de 2024.

GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS JUÍZA DE DIREITO
22/10/2024 13:48

Juntada de Certidão
16/07/2024 14:14

Nomeado defensor dativo
01/07/2024 09:15

Conclusos para despacho
01/07/2024 09:14

Juntada de Certidão
01/07/2024 09:13

Juntada de Certidão
30/06/2024 05:28

Decorrido prazo de PAOLA PROFETA SILVA em 13/06/2024 23:59.
03/06/2024 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2024 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2024 21:36

Juntada de Certidão
09/04/2024 21:34

Expedição de intimação.
09/04/2024 21:30

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 21:23

Juntada de Certidão
22/11/2023 23:41

Decorrido prazo de MAIKO ALVES DOS ANJOS em 20/11/2023 23:59.
22/11/2023 23:18

Decorrido prazo de MAIKO ALVES DOS ANJOS em 20/11/2023 23:59.
10/11/2023 18:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2023 18:38

Juntada de Petição de certidão
19/09/2023 18:41

Decorrido prazo de DT MUCUGÊ em 18/09/2023 23:59.
06/09/2023 05:13

Decorrido prazo de MAIKO ALVES DOS ANJOS em 04/09/2023 23:59.
03/09/2023 11:59

Publicado Intimação em 29/08/2023.
03/09/2023 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2023
29/08/2023 13:00

Juntada de Petição de Documento1
28/08/2023 18:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/08/2023 11:30

Juntada de Certidão
28/08/2023 11:29

Expedição de citação.
28/08/2023 11:26

Juntada de Certidão
28/08/2023 11:24

Juntada de Certidão
28/08/2023 11:23

Juntada de Certidão
28/08/2023 11:22

Expedição de intimação.
28/08/2023 11:22

Expedição de intimação.
28/08/2023 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/08/2023 08:20

Recebida a denúncia contra MAIKO ALVES DOS ANJOS - CPF: *04.***.*56-79 (INVESTIGADO)
10/08/2023 13:38

Conclusos para decisão
10/08/2023 13:38

Juntada de Certidão
18/07/2023 08:10

Juntada de Petição de Documento_1
14/07/2023 08:46

Expedição de intimação.
14/07/2023 08:43

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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