23/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8042551-06.2021.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a.

Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:BA46617) Reu: Rafael Carvalho Dos Santos Advogado: Rilker Rainer Pereira Botelho (OAB:GO49547) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8042551-06.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB:BA46617) REU: RAFAEL CARVALHO DOS SANTOS Advogado(s): RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO (OAB:GO49547) SENTENÇA A presente demanda trata de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, proposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., contra RAFAEL CARVALHO DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe.

Alega a parte Autora, em sua inicial de ID 102432574, que celebrou contrato de financiamento para aquisição de bens, garantido por alienação fiduciária nº *00.***.*69-25, pelo prazo de 48 meses, a contar de 16/04/2020, de um veículo Marca CHERY, modelo CELER HATCH 1.5 16V, chassi nº98RDB11B8GA000571, ano de fabricação 2016 e modelo 2016, cor VERMELHO, placa PKM6F53,renavam 1120490445.

O motivo para a propositura da presente demanda, segundo aduz, seria a inadimplência contratual do requerido com suas obrigações, deixando de pagar a partir da parcela nº 10 com vencimento em 17/01/2021 e seguintes.

A petição inicial encontra-se instruída com documentos sob ID 102432576 ao 102432605.

Decisão sob ID 195347792 (Determinou a expedição do mandado de busca e apreensão do bem referido na exordial).

Mandado sob ID 201084757.

Devidamente citada, a parte Ré juntou contestação sob ID 366233938.

Em sede preliminar arguiu a inépcia da inicial.

No mérito, alega a descaracterização da mora na presente demanda, em virtude da abusividade das taxas de juros utilizadas no contrato de financiamento, em completo desacordo com o parâmetro das taxas médias de mercado estipuladas pelo BACEN.

Ao final, requer que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na exordial.

Réplica em ID 408291010. É o relatório.

Posto isso.

Decido.

Inexistindo necessidade de produção de novas provas, o caso em tela enquadra-se na hipótese de julgamento antecipado do mérito, com fulcro no Art. 355, I do NCPC.

Com relação a preliminar de inépcia da inicial em razão da ausência de documentos indispensáveis à apreciação do pedido, REJEITO-A.

Isso porque a inicial veio, sim, instruída com documentos, documentos que, se servem ou não para comprovar as alegações iniciais, é questão a ser analisada na oportunidade do julgamento do pedido.

A alienação fiduciária é contrato bilateral e oneroso, no qual se transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, tornando o devedor possuidor direito com todas as responsabilidades que lhe incumbem.

Resta inequívoco desdobramento da posse: o credor possuidor indireto, e o devedor possuidor direto, independentemente da tradição efetiva do bem.

O Decreto Lei no 911, de 01/10/69, estabeleceu normas de processo sobre alienação fiduciária em garantia, permitindo ao credor, através da ação autônoma de busca e apreensão, resolver o contrato havido entre as partes.

Trata-se do remédio jurídico ao credor para recuperar a posse direta.

Guarda o fiduciante a possibilidade de exercer a pretensão restituitória contra quem quer que detenha a coisa, obrigando-se, todavia, a transferir a propriedade do bem para aquele que paga a dívida.

No caso dos autos, provado restou o negócio jurídico entre as partes e o inadimplemento do devedor, nos termos do art. 3o do Decreto Lei.

O requerente comprovou a mora do devedor, que se constitui em pressuposto para o exercício da ação de busca e apreensão, devendo ser feita por uma das formas de notificação previstas pelo § 2o do artigo 2o do Decreto-Lei 911/69.

A comprovação da mora é conditio sine qua non para poder o proprietário fiduciário dar curso à resilição do contrato e requerer a busca e apreensão (art. 3o, caput, do Decreto-Lei 911) do objeto da garantia fiduciária.

Com efeito, o Réu não nega a existência do débito, mas contesta o valor cobrado pelo Autor.

Contudo, esta questão deve ser apurada em sede de ação de revisão de cláusulas, não em ação de busca e apreensão.

Inclusive, poderia o réu, na ação revisional, requerer pedido liminar para que a administradora não realizasse quaisquer atos de cobrança a ele referentes, incluindo-se a negativação do nome e a busca e a apreensão do veículo.

Além disso, a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para manter o Réu na posse do veículo, mesmo porque está inadimplente e não requereu a consignação do valor do débito, o que seria o meio apropriado para elidir a mora.

Em face do exposto, com base no artigo 3o e seus parágrafos, do Decreto-Lei no 911/69, c/c o artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, para, declarar e consolidar a busca e apreensão, atribuindo a posse e propriedade plena e exclusiva do bem no patrimônio do Autor, facultando-lhe a venda, nos termos do art. 3o, § 5o, do Decreto-Lei no. 911/69.

Por força do princípio da sucumbência, condeno a Parte Ré, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor do débito, levando-se em conta do grau de zelo do profissional, o tempo exigido para o seu serviço e a complexidade da causa, nos termos do artigo 85 § 2o do NCPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

SALVADOR - BA, (data da assinatura digital).

Marielza Brandão Franco Juíza de Direito
21/11/2023 22:31

Baixa Definitiva
21/11/2023 22:31

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2023 19:50

Decorrido prazo de RAFAEL CARVALHO DOS SANTOS em 14/11/2023 23:59.
16/11/2023 02:49

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 14/11/2023 23:59.
04/11/2023 16:53

Publicado Sentença em 19/10/2023.
04/11/2023 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2023
18/10/2023 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2023 13:37

Julgado procedente o pedido
17/10/2023 08:36

Conclusos para julgamento
07/09/2023 14:20

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 05/09/2023 23:59.
07/09/2023 14:20

Decorrido prazo de RAFAEL CARVALHO DOS SANTOS em 05/09/2023 23:59.
01/09/2023 15:59

Juntada de Petição de réplica
26/08/2023 13:51

Publicado Ato Ordinatório em 14/08/2023.
26/08/2023 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023
10/08/2023 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2023 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/03/2023 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/03/2023 12:04

Expedição de Mandado.
03/03/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 00:56

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 08/02/2023 23:59.
20/02/2023 12:58

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 23:51

Mandado devolvido Positivamente
01/02/2023 11:23

Expedição de Mandado.
01/02/2023 09:39

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 08:46

Expedição de ato ordinatório.
01/02/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 23:28

Mandado devolvido Negativamente
17/11/2022 12:47

Expedição de Mandado.
14/10/2022 11:08

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 01:18

Mandado devolvido Negativamente
29/05/2022 03:29

Decorrido prazo de RAFAEL CARVALHO DOS SANTOS em 27/05/2022 23:59.
29/05/2022 03:29

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 27/05/2022 23:59.
23/05/2022 13:15

Expedição de Mandado.
06/05/2022 17:42

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 12:41

Publicado Decisão em 05/05/2022.
06/05/2022 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
04/05/2022 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/04/2022 00:37

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 08:27

Conclusos para despacho
25/11/2021 05:11

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 24/11/2021 23:59.
25/11/2021 05:11

Decorrido prazo de RAFAEL CARVALHO DOS SANTOS em 24/11/2021 23:59.
23/11/2021 09:08

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 20:44

Publicado Despacho em 28/10/2021.
28/10/2021 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
27/10/2021 13:21

Expedição de carta via ar digital.
27/10/2021 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2021 22:50

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 08:27

Decorrido prazo de RAFAEL CARVALHO DOS SANTOS em 08/06/2021 23:59.
09/06/2021 08:27

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 08/06/2021 23:59.
04/06/2021 10:04

Juntada de Petição de petição
31/05/2021 09:03

Conclusos para decisão
19/05/2021 19:21

Publicado Despacho em 13/05/2021.
19/05/2021 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
12/05/2021 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/05/2021 17:18

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 17:11

Conclusos para despacho
28/04/2021 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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