31/01/2025 11:00

Baixa Definitiva
31/01/2025 11:00

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 01:53

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 04/12/2024 23:59.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8003850-96.2022.8.05.0079 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Eunapolis Exequente: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB:RJ153999) Executado: Celito Alves Moura Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS-BAHIA Av.

Artulino Ribeiro, 455, Dinah Borges, CEP 45830-100, Fone 73-3281-3211. email: [email protected] SENTENÇA Nº do Processo : 8003850-96.2022.8.05.0079 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Contratos Bancários] Autor: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Réu: CELITO ALVES MOURA Vistos, etc.

DACASA FINANCEIRA S.A. – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, já qualificada nestes autos, ingressou com o presente pedido de EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em face de CELITO ALVES MOURA Intimada a parte autora para emendar a inicial, na diretriz de intimar a parte exequente, para informar, no prazo de 15(quinze) dias, o endereço da parte executado, sob pena de extinção.

Em petição de ID de nº 403964050, a parte exequente informar que não possui mais endereço, além daquele que foi sabido no momento da contratação.

Pelo que se vê dos autos, a parte autora foi intimada para emendar a inicial, sob pena de extinção, contudo, não atendeu o comando judicial, informando o endereço da parte ré.

A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto desconstituição de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, IV do CPC, de 2015.2.

Sentença mantida.

Recurso que se nega provimento à unanimidade.

Acórdão EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOS ART. 485,IV DO CPC - FALTA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO DO RÉU, PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO VÁLIDA - SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - HIPÓTESE EM QUE SE MOSTRA SUFICIENTE A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU - SÚMULA 170 DO TJPE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO À UNANIMIDADE. 1.

Súmula 170 do TJPE: A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto deconstituição de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, IV do CPC, de 2015. 2.

Sentença mantida.

Recurso que se nega provimento à unanimidade.

ACÓRDÃO Vistos, relatados, discutidos e votos os presentes autos do recurso em epígrafe, Acordam os Desembargadores integrante da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao presente recurso, tudo nos termos do voto do Relator, e notas taquigráficas, acaso existentes.

Recife, de de 2018.

Des.

José Raimundo dos Santos Costa Relator Substituto Nesse rumo, tendo a parte demonstrado total falta de interesse no prosseguimento do feito, é inescusável o indeferimento.

Assim, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único e artigo 330, inciso IV do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, arrimado no artigo 485, inciso I do mesmo diploma procedimental, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Sem custas.

P.

R.

I., arquivando-se após o trânsito em julgado.

Eunápolis/BA, 7 de dezembro de 2023 Bel.

Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito
31/10/2024 14:38

Expedição de intimação.
30/10/2024 16:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/02/2024 11:10

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 12/02/2024 23:59.
21/02/2024 02:14

Publicado Intimação em 22/01/2024.
21/02/2024 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
08/01/2024 17:50

Conclusos para julgamento
08/01/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/12/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/12/2023 16:24

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/09/2023 21:44

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 29/08/2023 23:59.
05/09/2023 19:19

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 29/08/2023 23:59.
05/09/2023 17:09

Conclusos para despacho
08/08/2023 13:19

Juntada de Petição de petição
05/08/2023 17:23

Publicado Intimação em 04/08/2023.
05/08/2023 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
03/08/2023 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2023 20:13

Publicado Intimação em 31/07/2023.
01/08/2023 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
27/07/2023 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 16:30

Conclusos para despacho
20/04/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/04/2023 15:44

Expedição de Mandado.
10/04/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 17:39

Conclusos para despacho
21/03/2023 01:14

Mandado devolvido Negativamente
14/03/2023 17:59

Expedição de Mandado.
07/01/2023 00:43

Publicado Intimação em 31/10/2022.
07/01/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2023
28/10/2022 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2022 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2022 15:29

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 15:14

Conclusos para despacho
21/10/2022 15:14

Juntada de Ofício
07/10/2022 11:27

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2022 09:14

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 16/08/2022 23:59.
10/08/2022 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2022 15:51

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 15:27

Conclusos para despacho
19/07/2022 13:10

Publicado Intimação em 18/07/2022.
19/07/2022 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
19/07/2022 12:17

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2022 20:12

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (EXEQUENTE).
11/07/2022 14:44

Conclusos para despacho
08/07/2022 17:01

Inclusão no Juízo 100% Digital
08/07/2022 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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