29/05/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 02:41

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 11/04/2025 23:59.
09/04/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 16:00

Conclusos para decisão
09/04/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 08:44

Expedição de intimação.
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8000157-35.2017.8.05.0191 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Paulo Afonso Requerente: Rafael Gomes Da Silva Advogado: Ana Jessica De Souza E Silva (OAB:BA62577) Advogado: Dagna Suzzan Alves Vieira Tenorio De Mello (OAB:BA64557) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B.

General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000157-35.2017.8.05.0191 REQUERENTE: RAFAEL GOMES DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN e outros DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento da sentença proferida em ID 404919391.

Intimada, a Fazenda Pública apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA em ID 431362281.

Em suas razões, o impugnante alega excesso no valor executado.

Intimada, a exequente/impugnada apresentou manifestação em ID 434185993.

Em despacho ID 447492149, este Juízo determinou a intimação do executado para apresentar memória de cálculo do valor que entende correto, no prazo de 10 dias, sob pena de não conhecimento da arguição, com base no artigo 535, § 2º do Código de Processo Civil. É o que cumpre relatar.

Decido.

Ao exame do mérito, registre-se, de logo, que a impugnação ao cumprimento de sentença tem cognição limitada às matérias elencadas no art. 535 do CPC.

Vejamos: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148. § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

Nos termos do art. 525, §§ 4° e 5°, do CPC, a impugnação deve ser liminarmente rejeitada, se o executado alegar excesso de execução e não declarar de imediato o valor que entende correto ou não apresentar demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos.

Com efeito, é dever do executado, e não mera faculdade, apresentar o demonstrativo de cálculo do valor que entende ser devido, de forma discriminada e atualizada, a fim de permitir que o magistrado possa averiguar eventual excesso cobrado pelo exequente.

No caso em apreço, da simples análise dos autos, verifica-se que, de fato, não foi apresentada planilha com o demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos, o que impõe a rejeição liminar da impugnação.

Isto posto, por não atender os requisitos do art. 525, §5º do CPC, REJEITO a presente Impugnação.

Intimem-se as partes da presente Decisão.

O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo.

Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso.

Cumpra-se.

Paulo Afonso, 21 de agosto de 2024.

CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITO
24/10/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 15:22

Expedição de intimação.
22/10/2024 15:22

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/10/2024 03:37

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 07/10/2024 23:59.
01/10/2024 19:37

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 19:37

Decorrido prazo de DAGNA SUZZAN ALVES VIEIRA TENORIO DE MELLO em 30/09/2024 23:59.
26/09/2024 11:06

Conclusos para despacho
26/09/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:57

Publicado Intimação em 02/09/2024.
11/09/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
11/09/2024 02:56

Publicado Intimação em 02/09/2024.
11/09/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
11/09/2024 02:55

Publicado Intimação em 02/09/2024.
11/09/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 11:40

Expedição de intimação.
21/08/2024 14:29

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
22/07/2024 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 28/06/2024 23:59.
19/07/2024 08:34

Conclusos para decisão
19/07/2024 08:34

Expedição de despacho.
19/07/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 15:21

Expedição de despacho.
04/06/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 10:01

Conclusos para julgamento
06/03/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 10:20

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
29/11/2023 14:49

Expedição de despacho.
27/11/2023 11:23

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 15:44

Conclusos para decisão
07/11/2023 15:42

Processo Desarquivado
07/11/2023 15:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/11/2023 18:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/11/2023 13:55

Baixa Definitiva
01/11/2023 13:55

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 13:55

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 13:55

Transitado em Julgado em 11/10/2023
12/10/2023 00:24

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 11/10/2023 23:59.
15/08/2023 12:14

Expedição de sentença.
15/08/2023 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2023 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2023 11:47

Julgado procedente o pedido
10/07/2023 15:13

Conclusos para julgamento
07/07/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 12:50

Conclusos para decisão
15/03/2023 15:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/02/2023 21:26

Decorrido prazo de RAFAEL GOMES DA SILVA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 02:26

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA em 13/02/2023 23:59.
31/01/2023 16:13

Declarada incompetência
27/12/2022 14:40

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA em 19/12/2022 23:59.
22/12/2022 18:27

Publicado Despacho em 19/12/2022.
22/12/2022 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2022
16/12/2022 13:14

Conclusos para julgamento
15/12/2022 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/12/2022 17:38

Decorrido prazo de RAFAEL GOMES DA SILVA em 18/11/2022 23:59.
06/12/2022 12:51

Expedição de ato ordinatório.
06/12/2022 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2022 12:51

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2022 05:14

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2022.
03/12/2022 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2022
20/10/2022 17:44

Conclusos para despacho
20/10/2022 17:43

Expedição de ato ordinatório.
20/10/2022 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/10/2022 11:19

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA em 07/10/2022 23:59.
07/10/2022 09:19

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 14:23

Expedição de ato ordinatório.
24/08/2022 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2022 14:23

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 13:17

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 06:55

Publicado Despacho em 31/05/2022.
02/06/2022 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
30/05/2022 14:19

Juntada de Certidão
30/05/2022 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/12/2021 01:07

Decorrido prazo de RAFAEL GOMES DA SILVA em 03/12/2021 23:59.
11/11/2021 13:00

Publicado Despacho em 10/11/2021.
11/11/2021 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
08/11/2021 20:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/08/2021 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/08/2021 11:11

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2021 16:01

Juntada de Petição de petição
18/11/2019 13:30

Conclusos para despacho
07/05/2019 04:08

Decorrido prazo de FABIO BEZERRA CAVALCANTE DE SOUZA em 20/02/2019 23:59:59.
30/01/2019 00:08

Publicado Intimação em 30/01/2019.
30/01/2019 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/01/2019 22:55

Expedição de intimação.
24/07/2017 19:54

Juntada de Petição de contestação
19/06/2017 10:12

Juntada de Termo de audiência
10/06/2017 00:14

Publicado Intimação em 12/05/2017.
10/06/2017 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/06/2017 11:55

Juntada de Petição de outros documentos
02/06/2017 17:53

Juntada de Certidão
10/05/2017 14:38

Expedição de citação.
18/01/2017 16:14

Conclusos para decisão
18/01/2017 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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