06/05/2025 19:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/04/2025 23:59.
16/12/2024 11:25

Baixa Definitiva
16/12/2024 11:25

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 11:23

Expedição de intimação.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8086703-13.2019.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Juarez Domingos Dos Santos Advogado: Thiago Cardoso Campos (OAB:BA60224) Advogado: Ludmilla Almeida Campos (OAB:BA54792) Advogado: Felipe Lima Santos (OAB:BA44527) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8086703-13.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: JUAREZ DOMINGOS DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: LUDMILLA ALMEIDA CAMPOS, FELIPE LIMA SANTOS, THIAGO CARDOSO CAMPOS RÉU: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Trata-se de Execução por Quantia Certa apresentada por JUAREZ DOMINGOS DOS SANTOS nos autos em epígrafe, decorrente do trânsito em julgado da condenação imposta a ESTADO DA BAHIA, requerendo o pagamento dos valores expressos na petição de ID Num. 436539281, ocasião na qual fez juntada da respectiva planilha de cálculos conforme os parâmetros que constam no título executivo.

O Ente Público réu, ora Executado, foi devidamente intimado e apresentou suas razões informando expressamente que concorda com os cálculos apresentados pela parte adversa, conforme ID Num. 447519414. É o breve relatório.

Decido.

Considerando que, após ser devidamente intimado para manifestar-se sobre a execução, a Fazenda Pública expressamente informou que concorda com os cálculos do exequente, vê-se que o executado aquiesce aos valores que lhe foram apresentados à cobrança nos autos em epígrafe, decorrentes do cumprimento de sentença do julgado exequendo.

Pelo exposto e por inexistirem entraves legais à pretensão requerida, homologo, por sentença, os cálculos trazidos pelo autor, extinguindo este cumprimento de sentença com resolução do mérito, devendo a execução da condenação imposta prosseguir em favor do exequente nos valores expressos sob ID Num. 436539281.

Sem honorários, conforme art. 85, § 7º do CPC/2015.

Fazenda Pública isenta de custas e emolumentos judiciais, ex vi do art. 10, inciso IV da Lei Estadual n. 12.373/2011.

Após, o trânsito em julgado, expeça-se RPV e/ou precatório, retendo, em tendo havido juntada de contrato, os honorários advocatícios pactuados, intimando-se os litigantes para manifestação, na sequência.

Não havendo impugnações, migre-se o ofício requisitório, suspendendo-se o processo até o pagamento disponibilização do respectivo valor em instituição bancária ou efetivo do respectivo pagamento pelo Núcleo de Precatório, na forma do Provimento n.

CGJ/CCI - 19/2023, do Egrégio TJBA.

Ressalte-se que as atualizações do crédito devem ser promovidas pelo Núcleo de Precatórios observadas as disposições da EC n. 113/2021, a referida emenda estabeleceu nova diretriz ao fixar a Selic como indexador dos débitos contra a Fazenda Pública, de modo que a partir da 09 de dezembro de 2021 deve ser utilizada para atualização dos cálculos, inclusive em relação aos precatórios que já foram expedidos, nos termos do art. 3º e 5º da EC 113/2021, bem como o art. 21-A da Resolução 303/2019 do CNJ.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador-BA, 26 de julho de 2024.

Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito
31/10/2024 10:01

Expedição de intimação.
30/10/2024 15:41

Expedição de sentença.
30/10/2024 15:41

Juntada de RPV
29/10/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 18:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/10/2024 23:59.
06/09/2024 03:03

Decorrido prazo de JUAREZ DOMINGOS DOS SANTOS em 05/09/2024 23:59.
01/09/2024 20:33

Publicado Sentença em 15/08/2024.
01/09/2024 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 08:09

Expedição de sentença.
31/07/2024 15:29

Expedição de decisão.
31/07/2024 15:29

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
13/07/2024 19:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 18:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/07/2024 23:59.
10/07/2024 14:34

Conclusos para julgamento
05/06/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2024 00:11

Publicado Decisão em 07/05/2024.
19/05/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 16:01

Expedição de decisão.
03/05/2024 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 14:28

Conclusos para decisão
25/04/2024 14:28

Classe retificada de NOTIFICAÇÃO (12226) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/03/2024 08:49

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 18:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/03/2024 23:59.
15/03/2024 03:25

Decorrido prazo de JUAREZ DOMINGOS DOS SANTOS em 14/03/2024 23:59.
23/02/2024 21:46

Publicado Sentença em 22/02/2024.
23/02/2024 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
20/02/2024 16:28

Expedição de sentença.
30/01/2024 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/01/2024 18:48

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
22/01/2024 10:55

Conclusos para julgamento
15/06/2023 04:32

Decorrido prazo de JUAREZ DOMINGOS DOS SANTOS em 23/09/2022 23:59.
29/11/2022 18:24

Publicado Intimação em 31/08/2022.
29/11/2022 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
29/09/2022 19:29

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2022 11:10

Ato ordinatório praticado
29/04/2020 03:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/03/2020 23:59:59.
04/03/2020 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2020 00:41

Decorrido prazo de THIAGO CARDOSO CAMPOS em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 01:25

Decorrido prazo de JUAREZ DOMINGOS DOS SANTOS em 11/02/2020 23:59:59.
30/01/2020 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2020 07:35

Publicado Intimação em 16/01/2020.
26/01/2020 02:07

Publicado Despacho em 20/12/2019.
15/01/2020 17:12

Expedição de Mandado via Sistema.
15/01/2020 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/01/2020 16:29

Concedida a Medida Liminar
07/01/2020 14:09

Conclusos para decisão
07/01/2020 14:07

Juntada de Outros documentos
19/12/2019 13:08

Juntada de informação
19/12/2019 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/12/2019 12:18

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2019 11:00

Conclusos para decisão
17/12/2019 05:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/12/2019 05:35

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para NOTIFICAÇÃO (12226)
16/12/2019 23:51

Não Concedida a Medida Liminar
16/12/2019 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2019

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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