26/01/2024 04:53

Decorrido prazo de FRANCISCO JOAO DA SILVA em 24/01/2024 23:59.
26/01/2024 03:44

Decorrido prazo de FRANCISCO JOAO DA SILVA em 24/01/2024 23:59.
14/01/2024 07:28

Publicado Despacho em 29/11/2023.
14/01/2024 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2024
30/11/2023 17:05

Juntada de informação
29/11/2023 17:42

Juntada de informação
28/11/2023 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8008482-45.2022.8.05.0022 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Barreiras Requerente: Francisco Joao Da Silva Junior Requerente: Pollyana Dos Santos Da Silva Oliveira Representado: Estado Da Bahia Representado: Francisco Joao Da Silva Advogado: Domingos Carlos Pinto (OAB:BA28427) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8008482-45.2022.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS REPRESENTADO: FRANCISCO JOAO DA SILVA Advogado(s): DOMINGOS CARLOS PINTO registrado(a) civilmente como DOMINGOS CARLOS PINTO (OAB:BA28427) REPRESENTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos e etc.

Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL em favor de FRANCISCO JOÃO DA SILVA, FRANCISCO JOÃO DA SILVA JÚNIOR e POLLYANA DOS SANTOS DA SILVA OLIVEIRA, filhos da falecida VERALUCIA DOS SANTOS DA SILVA.

Que em razão da sua morte, deixou a receber um saldo oriundo do FUNDEF, conforme Portaria Conjunta SAEB/SEC nº 014 de 24 de setembro de 2022.

Nos autos em tela, foram juntados documentos imprescindíveis para o trâmite e deferimento da demanda.

A matéria não versa sobre a devida intervenção do Ministério Público. É o relatório.

Decido.

A Lei nº 6.858/80 dispõe acerca do pagamento, aos dependentes ou sucessores de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.

A referida legislação estabelece em seu artigo 1º, que o pagamento deverá ser efetuado, em cotas iguais, aos dependentes habilitados junto à Previdência Social e/ou aos sucessores previstos na lei civil.

Já o seu artigo 2º dispõe que os saldos bancários, contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional, serão pagos aos sucessores previstos na referida lei.

Ademais, o art. 666 do Código de Processo Civil, assevera que não há necessidade de abertura de inventário para que os Requerentes sejam autorizados a levantar a quantia em comento.

Nesse sentido, inclusive, é o entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALVARÁ JUDICIAL.

DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INVENTÁRIO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES PERTENCENTES AO DE CUJUS.

HERDEIROS MAIORES E CAPAZES.

CUSTAS AO FINAL.

Com efeito, havendo valores em conta corrente de titularidade do de cujus, proveniente da restituição do Imposto de Renda, e existindo apenas herdeiros maiores e capazes, os quais concordam quanto ao levantamento da quantia, inexiste óbice para o ajuizamento da presente demanda de alvará.

Em relação à gratuidade da justiça, considerando o valor a ser levantado, isto é, R$137.985,77, vai indeferida a benesse.

No entanto, ante a impossibilidade momentânea de arcar com as despesas processuais, possível que o pagamento das custas se dê ao final do processo, para garantir o acesso à Justiça.

Recurso parcialmente provido. (TJ-RS - AI: *00.***.*85-05 RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Data de Julgamento: 28/11/2019, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2019) Isto posto, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, extingo o processo nos termos do artigo 487, I, do CPC, determinando a expedição do alvará competente para que os Requerentes possam levantar os valores oriundos do FUNDEF em nome da de cujus.

Sem custas.

P.R.I Cumpra-se.

Após trânsito em julgado, arquive-se.

BARREIRAS/BA, 17 de novembro de 2022.

ANTÔNIO MARCOS TOMAZ MARTINS Juiz de Direito
21/11/2023 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/11/2023 18:54

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 15:56

Conclusos para despacho
13/11/2023 15:55

Processo Desarquivado
13/11/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 08:13

Baixa Definitiva
17/03/2023 08:13

Arquivado Definitivamente
28/01/2023 01:08

Decorrido prazo de DOMINGOS CARLOS PINTO em 25/01/2023 23:59.
27/01/2023 01:38

Decorrido prazo de DOMINGOS CARLOS PINTO em 24/10/2022 23:59.
25/01/2023 21:33

Decorrido prazo de FRANCISCO JOAO DA SILVA em 12/12/2022 23:59.
02/01/2023 13:29

Publicado Intimação em 22/11/2022.
02/01/2023 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2023
01/01/2023 21:16

Publicado Despacho em 07/11/2022.
01/01/2023 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2023
21/11/2022 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/11/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 16:39

Expedição de Certidão.
18/11/2022 09:01

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2022 16:13

Expedição de despacho.
17/11/2022 16:13

Julgado procedente o pedido
16/11/2022 22:12

Conclusos para decisão
16/11/2022 17:09

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
04/11/2022 15:00

Expedição de despacho.
04/11/2022 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/11/2022 09:52

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 14:38

Conclusos para decisão
25/10/2022 14:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/10/2022 08:54

Publicado Intimação em 06/10/2022.
21/10/2022 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
05/10/2022 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2022 10:01

Declarada incompetência
30/09/2022 10:11

Inclusão no Juízo 100% Digital
30/09/2022 10:11

Conclusos para decisão
30/09/2022 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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